DOE 10/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            para locação de containers a fim de integrar à estrutura operacional do Programa na Ceasa, objetivando armazenar e conservar produtos in natura e, desta 
forma, ampliar o Programa Mais Nutrição durante à pandemia do coronavírus.  Ação Orçamentária n° 21042 - Conservação de produtos in natura para 
distribuição a entidades que atuam junto à famílias em situação de vulnerabilidade social - Covid-19. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Extraordinário ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saneamento Básico, da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e da Secretaria das Cidades, no valor de R$ 10.416.250,00 (DEZ MILHÕES, 
QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, 
conforme anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
1.841.055,00
1.841.055,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FESB
5.500.000,00
5.500.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
75.195,00
75.195,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.000.000,00
3.000.000,00
TOTAL
 
   10.416.250,00 
     10.416.250,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto Extraordinário decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme anexos I e II.
Art. 3º – Este Decreto Extraordinário entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.624, DE 10 DE JUNHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
43000000 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43000000 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Unid. Orçamentária: 
43100001 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Função.Subfunção.Programa: 
17.512.621 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
 
Iniciativa: 
621.1.01 Expansão do serviço de abastecimento de água.
 
Ação: 
10359 Ampliação do Serviço de Abastecimento de Água.
 
Região: 
13 SERTÃO DOS INHAMUNS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.06 
7 
3.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
3.000.000,00
 
Total do Órgão: 
3.000.000,00
 
Total da Secretaria: 
3.000.000,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.363.442 
QUALIFICA CEARA: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
 
Iniciativa: 
442.1.07 Promoção da oferta permanente dos serviços de qualificação e inclusão de pessoas em situação de risco e 
 
vulnerabilidade social.
 
Ação: 
20612 Manutenção dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
75.195,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
75.195,00
 
Total do Órgão: 
75.195,00
 
Total da Secretaria: 
75.195,00
 
Total do Movimento: 
3.075.195,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.624, DE 10 DE JUNHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
43000000 
SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43200008 
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
 
Unid. Orçamentária: 
43200008 
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
 
Função.Subfunção.Programa: 
17.511.622 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL
 
Iniciativa: 
622.1.06 Promoção do gerenciamento da política pública de saneamento no meio rural.
 
Ação: 
11670 Fomento à Implementação da Política Pública de Saneamento Rural - FESB.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
3.000.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
17.512.621 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
 
Iniciativa: 
621.1.05 Promoção do gerenciamento da política pública de Saneamento Urbano.
 
Ação: 
11660 Apoio à Modernização da Gestão Institucional do Sistema de Saneamento Básico do Estado - FESB.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
1.000.000,00
 
Iniciativa: 
621.1.05 Promoção do gerenciamento da política pública de Saneamento Urbano.
 
Ação: 
20184 Manutenção das Atividades do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
500.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
17.512.726 
RESÍDUOS SÓLIDOS
 
Iniciativa: 
726.1.01 Qualificação da gestão de resíduos sólidos no âmbito regional e municipal.
 
Ação: 
11674 Fortalecimento Técnico e Institucional dos Consórcios Públicos Intermunicipais de Resíduos.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
1.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.500.000,00
 
Total do Órgão: 
5.500.000,00
 
Total da Secretaria: 
5.500.000,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
47200002 
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.128.121 
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Iniciativa: 
121.1.01 Qualificação da implementação da política pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
 
Ação: 
10986 Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
510.055,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.122 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 
Iniciativa: 
122.1.09 Promoção da oferta de serviços de acolhimento para pessoas com direitos violados e vínculos 
 
familiares/comunitários rompidos no âmbito estadual.
 
Ação: 
11575 Apoio à Manutenção dos Abrigos Regionalizados para Crianças e Adolescentes.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
377.500,00
 
Ação: 
11575 Apoio à Manutenção dos Abrigos Regionalizados para Crianças e Adolescentes.
 
Região: 
04 LITORAL LESTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
377.500,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.244.121 
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
Iniciativa: 
121.1.01 Qualificação da implementação da política pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
 
Ação: 
10645 Aquisição de Mobiliários e Equipamentos da Gestão do SUAS.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
292.00 
1 
185.000,00
 
Iniciativa: 
121.1.01 Qualificação da implementação da política pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
 
Ação: 
10919 Capacitação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
4.000,00
 
Iniciativa: 
121.1.02 Promoção do apoio à melhoria da gestão municipal na política de Assistência Social.
 
Ação: 
10926 Realização de Oficinas Regionais e Visitas Técnicas à Gestão Municipal.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
292.00 
1 
120.000,00
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº119  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2020