DOE 10/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1792/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 415/2020 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 1792/2018; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará/SESA; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, 
Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA HEXIS 
CIENTÍFICA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Antonieta Piva Barranqueiros, 
395, Chácara Aeroporto, Jundiaí/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso I e § 1º do art. 57 c/c o § 1º do art. 65, todos da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Acrescentar o percentual de 25%(vinte e cinco por cento) ao Contrato Nº 
1792/2018, cujo objeto é a aquisição de material de consumo, reagentes, subs-
tratos e cartela para pesquisa de micro-organismos em água nos laboratórios 
da Divisão de Produtos do LACEN/SESA, bem como prorrogá-lo por mais 
06(seis) meses, a partir do dia 04 de junho de 2020. Parágrafo Único – Fica 
acrescida a quantia de R$ 6.250,00(seis mil, duzentos e cinquenta reais) ao 
contrato supra, passando o mesmo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
para R$ 31.250,00 (trinta e hum mil, duzentos e cinquenta reais); IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 31.250,00 (trinta e hum mil, duzentos e cinquenta reais); X - 
DA VIGÊNCIA: 06(seis) meses, a partir do dia 04 de junho de 2020; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, 
continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA: 26/05/2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Iolanda Santana de Sá.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2019
I - ESPÉCIE: Doc. nº 469/2020 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2019; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará/HOSPITAL SÃO JOSÉ - HSJ/SESA;  III - ENDEREÇO: Rua 
Nestor Barbosa nº 315, Amadeu Furtado, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: 
EMPRESA FRED CARVALHO LOPES - ME;  V - ENDEREÇO: Av. 
Oliveira Paiva, 1520, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 22 de JULHO de 2020, 
o Contrato nº 096/2019, para o cumprimento de seu objeto: a aquisição de 
material de laboratório (tiras reagentes para teste bioquímica e exames do 
sedimento para urinalise automatizada), para atender as necessidades do 
Hospital São José, considerando a existência de saldo contratual;  IX - VALOR 
GLOBAL: O mesmo;  X - DA VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a 
partir do dia 22 de JULHO de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial 
do Estado do Ceará;  XII - DATA: 03/06/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco Edson Buhamra Abreu e Fred Carvalho Lopes.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°00110/2020
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESAS FORNECEDORAS: BEVIE COMERCIO ATACADISTA 
DE PRODUTOS HOSPITALARES & REPRESENTAÇÕES LTDA-ME; 
III – OBJETO: O Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LÂMINAS DE BISTURI), cujas 
especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo 
de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20200078 – SESA/CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DE COMPRAS que passa a fazer parte desta Ata, com 
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em 
primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 10701120/2019. 
Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Administração a firmar 
contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licita-
ções específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, 
caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro 
de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condi-
ções; EMPRESA BEVIE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES & REPRESENTAÇÕES LTDA-ME; ITEM: 2: LÂMINA 
DE BISTURI DESCARTÁVEL Nº 24 – EM AÇO INOXIDÁVEL OU 
AÇO CARBONO, ISENTA DE REBARBAS E SINAIS DE OXIDAÇÃO, 
PONTA AFIADA, PERFEITA ADAPTAÇÃO AO CABO COMPATÍVEL 
COM SUA NUMERAÇÃO, COM PROTETOR NA LÂMINA, ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANS-
FERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA 
EM PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 
DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA. UNIDADE.; UNID: UNID; 
QUANT: 7.7200; VALOR UNITÁRIO: R$ 0.2245; V – MODALIDADE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0078/2020; VI – VALIDADE DA ATA: 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA 
ASSINATURA: 27/04/2020; VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA 
DE REGISTRO: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/00448
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; II – 
EMPRESAS FORNECEDORAS: EMPRESA REAL HOSPITALAR 
COMERCIAL LTDA – EPP; EMPRESA AGF MEDICAL LTDA - EPP; III 
– OBJETO: O registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de 
ÓRTESES E PRÓTESES , cujas especificações e quantitativos encontram-se 
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico 
nº 20200191 SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS que passa 
a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos forne-
cedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº 10786354/2019. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga 
a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, 
podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, 
sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos 
detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em 
igualdade de condições; IV – EMPRESAS E ITENS: EMPRESA REAL 
HOSPITALAR COMERCIAL LTDA – EPP; ITEM: 01; PLACA DE 
COMPRESSÃO DINÂMICA ESTREITA, EM AÇO INOX, BIOCOMPA-
TÍVEL, PARA FIXAÇÃO COM PARAFUSOS DE CORTICAL 4,5MM E 
PARAFUSOS ESPONJOSOS 6,5MM, COM TODOS OS ORIFÍCIOS DA 
PLACA, DE COMPRESSÃO DINÂMICA, COM OS ORIFÍCIOS DAS 
EXTREMIDADES PARA PARAFUSOS ESPONJOSO 6,5MM. ESPES-
SURA DA PLACA DE 3,6MM, LARGURA DA PLACA DE 12MM, 
DISTANCIA ENTRE ORIFÍCIOS DE 16MM DISTANCIA ENTRE ORIFÍ-
CIOS CENTRAIS DE 25MM, COM MORSA PARA TENSOR DE PLACAS. 
ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDI-
CIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍS-
TICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, 
SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/ 
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPO-
SIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS 
DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR 
REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTRE-
ABILIDADE. UND: UND; QUANT: 146; VALOR UNITÁRIO: R$ 235,2400; 
ITEM: 02; PLACA DE COMPRESSÃO DINÂMICA LARGA EM AÇO 
INOX, BIOCOMPATÍVEL PARA FIXAÇÃO COM PARAFUSOS DE 
CORTICAL 4,5MM E PARAFUSOS ESPONJOSOS 6,5MM, COM TODOS 
OS ORIFÍCIOS DA PLACA, DE COMPRESSÃO DINÂMICA, COM OS 
ORIFÍCIO DAS EXTREMIDADES PARA PARAFUSOS DE ESPONJOSO 
6,5MM. ESPESSURA DA PLACA DE 4,5MM, LARGURA DA PLACA 
DE 16 MM, DISTANCIA ENTRE ORIFÍCIOS DE 16MM, DISTANCIA 
ENTRE ORIFÍCIOS CENTRAIS DE 25MM, COM MORSA PARA TENSOR 
DE PLACAS. ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA 
O ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS 
CARACTERÍSTICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO 
ÍNTEGRO, SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE 
VIOLAÇÃO/ CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE 
PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO 
ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO 
QUE ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, 
POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE 
RASTREABILIDADE. UND: UND; QUANT: 146; VALOR UNITÁRIO: 
R$ 295,5900; ITEM: 03; PLACA PARA OSTEOTOMIA DE TÍBIA, COM 
CUNHA ENTRE 5MM A 12,5MM, POSSUINDO 04 ORIFÍCIOS PARA 
FIXAÇÃO COM PARAFUSOS CORTICAIS 4,5 E ESPONJOSOS 6,5. 
ESTÉRIL, EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDI-
CIONAMENTO DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍS-
TICAS DE FABRICAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, 
SEM VINCO OU DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/
CONTAMINAÇÃO (EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPO-
SIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS 
DE ABERTURA TIPO PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE 
ATENDA A RDC 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR 
REGISTRO NA ANVISA. DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTRE-
ABILIDADE. UND: UND; QUANT: 96; VALOR UNITÁRIO: R$ 563,5900; 
ITEM: 04; PLACA PARA OSTEOTOMIA DE FÊMUR, COM CUNHA 
ENTRE 5MM A 12,5MM, POSSUINDO 07 ORIFÍCIOS PARA FIXAÇÃO 
COM PARAFUSOS CORTICAIS 4,5 E ESPONJOSOS 6,5. ESTÉRIL, 
EMBALAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO 
DO PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. 
DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE; UND: UND; 
QUANT: 96; VALOR UNITÁRIO: R$ 563,5900; ITEM: 05; PLACA PARA 
OSTEOTOMIA ADULTO DE ÂNGULO FIXO, VARIANDO DE 95º E 
135°, COM LÂMINA DE FIXAÇÃO ÓSSEA DE TAMANHOS ENTRE 
50MM A 80MM, POSSUINDO 04 A 12 FUROS PARA FIXAÇÃO DE 
PARAFUSOS CORTICAIS 4,5 E ESPONJOSO 6,5. ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO 
PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO/CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. 
DISPONIBILIZAR ETIQUETA DE RASTREABILIDADE. UND: UND; 
QUANT: 96; VALOR UNITÁRIO: R$ 563,5900; ITEM: 06; PLACA PARA 
OSTEOTOMIA DE ADOLESCENTE DE ÂNGULO FIXO, VARIANDO 
DE 90º, 100º E 130°, COM LÂMINA DE FIXAÇÃO ÓSSEA DE TAMA-
NHOS ENTRE 30MM A 65MM, POSSUINDO 03 FUROS PARA FIXAÇÃO 
DE PARAFUSOS CORTICAIS 4,5 E ESPONJOSO 6,5. ESTÉRIL, EMBA-
LAGEM INDIVIDUAL QUE PERMITA O ACONDICIONAMENTO DO 
PRODUTO GARANTINDO SUAS CARACTERÍSTICAS DE FABRI-
CAÇÃO E INTEGRIDADE (PRODUTO ÍNTEGRO, SEM VINCO OU 
DEFORMIDADES), SEM RISCO DE VIOLAÇÃO /CONTAMINAÇÃO 
(EMBALAGEM ÍNTEGRA), QUE PERMITA EXPOSIÇÃO E TRANSFE-
RÊNCIA ASSÉPTICA DO PRODUTO ATRAVÉS DE ABERTURA TIPO 
PÉTALA OU SIMILAR, COM RÓTULO QUE ATENDA A RDC 185 DE 
22 DE OUTUBRO DE 2001/ANVISA, POSSUIR REGISTRO NA ANVISA. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº119  | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2020