DOMFO 10/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO N° 14.705, DE 10 DE JUNHO DE 2020.  
 
Altera o Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre a regulamentação do        
processo de transição administrativa para implan-
tação do Modelo de Gestão Regional, e dá outras 
providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos 
VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, e 
suas alterações posteriores, em especial, o disposto na Lei Complementar n° 278, de 23 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO a 
necessidade de adequação das estruturas administrativas dos órgãos que integram a Administração Pública Municipal, alinhando-as 
às políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar mais eficiência na prestação dos serviços públicos; CONSI-
DERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de cautela, em consonância com os princípios constitucionais de legalida-
de, eficiência e moralidade; CONSIDERANDO a necessidade de avançar na implantação gradual da Secretaria Municipal da Gestão 
Regional (SEGER), evitando a descontinuidade das políticas públicas em execução pelas Secretarias Regionais e pela SEGER.     
DECRETA: Ar. 1º - O artigo 4° do Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° A 
estrutura organizacional provisória da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER) será a seguinte: I - DIREÇÃO SUPERIOR: 
1. Secretário; II - GERÊNCIA SUPERIOR: 2. Secretário Executivo; III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 3. Assessoria Técnica; 4. 
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA; 5. Coordenadoria de 
Infraestrutura; 5.1. Célula de Projetos e Orçamentos; 5.2. Célula de Gestão e Acompanhamento de Intervenções; V - ÓRGÃOS DE 
EXECUÇÃO INSTRUMENTAL; 6. Coordenadoria Jurídica; 6.1. Célula de Licitações e Contratos; 6.2. Célula de Consultoria e Apoio ao 
Contencioso; 7. Coordenadoria Administrativo-Financeira; 7.1. Célula de Gestão Administrativa; 7.2. Célula de Gestão Financeira; 7.3. 
Célula de Gestão de Pessoas. 8. Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação” (NR). Art. 2º - Ficam alterados os Anexos I, II e 
III do Decreto n° 14.600, de 27 de fevereiro de 2019, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, consoante as prescrições do art. 
92-D, § 3º e § 4º, da Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 2019. Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão distribuí-
dos na estrutura organizacional provisória da SEGER são provenientes da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014 e 
suas alterações posteriores. Art. 4º - Obedecida a Legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências 
das unidades orgânicas integrantes da estrutura da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER) serão fixadas em Regulamento 
a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste 
Decreto. Art. 5º - Este decreto entra em vigor no dia 1° de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEI-
TURA MUNICIPAL, em 10 de junho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
SECRETARIA REGIONAL DO 
CENTRO (SERCE)
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA
CÉLULA DE
ELABORAÇÃO DE PROJETO 
E ORÇAMENTO
CÉLULA DE
ELABORAÇÃO DE PROJETO 
E ORÇAMENTO
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
CÉLULA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÉLULA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÉLULA DE
GESTÃO FINANCEIRA
CÉLULA DE
GESTÃO FINANCEIRA
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA TÉCNICA
CÉLULA DE
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
CÉLULA DE
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
CÉLULA DE
GESTÃO DE OBRAS
CÉLULA DE
GESTÃO DE OBRAS
COORDENADORIA DE 
ACOLHIMENTO Á SOCIEDADE 
E ORDENAMENTO DO 
TERRITÓRIO
COORDENADORIA DE 
ACOLHIMENTO Á SOCIEDADE 
E ORDENAMENTO DO 
TERRITÓRIO
CÉLULA DE
 GESTÃO E CONTROLE
 DO ACOLHIMENTO
CÉLULA DE
 GESTÃO E CONTROLE
 DO ACOLHIMENTO
CÉLULA DE
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS E COMÉRCIO 
AMBULANTE
CÉLULA DE
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS E COMÉRCIO 
AMBULANTE
CÉLULA DE
GESTÃO DE CONSERVAÇÃO 
E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÉLULA DE
GESTÃO DE CONSERVAÇÃO 
E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÉLULA DE
 LICENCIAMENTO E USO DO 
ESPAÇO PÚBLICO E DE 
GESTÃO DE AÇÕES 
INTERSETORIAIS
CÉLULA DE
 LICENCIAMENTO E USO DO 
ESPAÇO PÚBLICO E DE 
GESTÃO DE AÇÕES 
INTERSETORIAIS