DOMFO 10/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
e setenta e seis reais e noventa 
e um centavos), em favor da SJ 
ADMINISTRAÇÃO 
DE 
IMÓ-
VEIS LTDA, CNPJ Nº 06.534. 
445/0001-38, referente a loca-
ção dos imóveis situados na Av. 
Santos Dumont, 2500, L-15,16 
E 17.   
 
         O TITULAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando as disposições contidas no art. 1º, do Decreto Municipal 
nº 13.076/2013, de 08.02.2013 E NO ARTIGO 70, § 3º DA Lei 
nº 9.103/2006 de 29.06.2006. RESOLVE reconhecer a dívida 
no valor de R$ 176,91 (cento e setenta e seis reais e noventa e 
um centavos), em favor da SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS 
LTDA, CNPJ Nº 06.534.445/0001-38, referente a locação dos 
imóveis situados na Av. Santos Dumont, 2500, L-15, L-16 e L-
17. As despesas destinadas à finalidade retromencionada   
correrão pela Dotação Orçamentária Projeto/Atividade: 26101. 
11.333.0026.2126.0001, Elemento de Despesa: 339092, Fonte 
de Recursos: 0/1.001.0000.00.01. Sequencial: 100. MAPPFOR: 
20. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, em 05 de junho 
de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 09/2020 
 
Reconhecer a Dívida no Mon-
tante de R$ 4.408,99 (quatro 
mil, quatrocentos e oito reais e 
noventa e nove centavos), em 
favor 
da 
servidora 
YVANA      
TAVARES RODRIGUES, matri-
cula n° 15352-01.  
 
         O TITULAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando as disposições contidas no art. 3º, inciso III do Decreto 
Municipal nº 12.757 “a”, de 19.01.2011, RESOLVE reconhecer 
a dívida no valor de R$ 4.408,99 (quatro mil, quatrocentos e 
oito reais e noventa e nove centavos), referente ao pagamento 
de Abono de Permanência, pertencente aos exercícios de 2018 
e 2019, em favor da servidora YVANA TAVARES RODRIGUES, 
matricula n° 15352-01, Agente Administrativo, lotada na Secre-
taria Municipal do Desenvolvimento Econômico. As despesas 
destinadas à finalidade retromencionada correrão pela Dotação 
Orçamentária: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2195.0030, Ele-
mento de Despesa: 319092, Fonte de Recursos: 01.001.0000. 
00.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, em 05 de junho 
de 2020. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - PROCESSO VINCULADO: P159199/ 
2020. 1. No Extrato do Contrato nº 365/2020/SDE, do Projeto 
Todos Com Máscaras, celebrado entre a Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico - SDE e a Sra. MARIA DAS 
GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, Chamamento público nº 
003/2020, Processo Administrativo P124961/2020, publicada 
no Diário Oficial nº. 16.742, Extrato o Contrato pág 36, de 30 de 
abril de 2020, 
ONDE SE LÊ: 
 
Nº 
NOME 
CPF 
ENDERECO 
NUM 
BAIRRO 
849 
FRANCISCA 
SUELY 
VIEIRA 
LIMA 
057.764.723-77 
RUA 305 
 (Trezentos e 
cinco) C 
396 
Jangurussu 
 
LEIA SE: 
Nº 
NOME 
CPF 
ENDERECO 
NUM 
BAIRRO 
849 
FRANCISCA 
SUELY 
VIEIRA 
LIMA 
567.308.533-87 
RUA 305  
(Trezentos e 
 cinco) C 
396 
Jangurussu 
 
2. No Extrato do Aditivo Contrato nº 365/2020/SDE, do Projeto 
Todos Com Máscaras, celebrado entre a Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico - SDE e a Sra. MARIA DAS 
GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, Chamamento público nº 
003/2020, Processo Administrativo P124961/2020, publicada 
no Diário Oficial nº 16.742, Extrato do Aditivo, pág 43, de 30 de 
abril de 2020: 
ONDE SE LÊ: 
 
Nº 
NOME 
CPF 
ENDERECO 
NUM 
BAIRRO 
849 
FRANCISCA 
SUELY 
VIEIRA 
LIMA 
057.764.723-77 
RUA 305  
(Trezentos e 
cinco) C 
396 
Jangurussu 
 
LEIA SE: 
 
Nº 
NOME 
CPF 
ENDERECO 
NUM 
BAIRRO 
849 
FRANCISCA 
SUELY 
VIEIRA 
LIMA 
567.308.533-87 
RUA 305 
 (Trezentos e 
cinco) C 
396 
Jangurussu 
 
Fortaleza - CE, 09 de junho de 2020. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE -        
SECRETÁRIO EXECUTIVO - Estevão Sampaio Romcy. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
PORTARIA SEUMA N° 30, DE 09 DE JUNHO DE 2020 
  
Dispõe sobre a prorrogação 
dos prazos para procedimentos 
administrativos e validade de 
Licenças, Autorizações, Alvarás 
e 
Análises 
de 
Orientação      
Prévia emitidos pela Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente (SEUMA) que tive-
rem prazo de vencimento em 
data posterior à publicação do 
Decreto Municipal nº 14.611, de 
17 de março de 2020 e dá      
outras providências relativas ao 
enfrentamento da COVID-19. 
 
 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 
14.699, de 07 de junho de 2020, estabelecem o dever especial 
de permanência domiciliar como medida de enfrentamento à 
COVID – 19, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, no uso 
das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Municipal nº 
11.377/2003, de 24 de março de 2003, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente - SEUMA. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, ex-
cepcionalmente, a validade de todas as Licenças, Autoriza-
ções, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, 
que tiverem prazo de vencimento em data posterior ao Decreto 
Municipal nº 14.611/2020, publicado no dia 18 de março de 
2020, e durante a permanência da situação de emergência em 
saúde decretada no âmbito do Município de Fortaleza, a contar 
da data da publicação do mesmo, em 18 de março de 2020 até 
as 23:59h do dia 15 de junho de 2020. Art. 2º - Suspender, 
excepcionalmente, a contagem de prazo para o atendimento às 
pendências de todos processos notificados referentes as