DOMFO 10/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
partir do início da vigência do referido contrato de locação de 
imóvel, estando válidos todos os atos de gestão e fiscalização 
nesses contratos anteriores à publicação deste instrumento. 
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO    
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 04 de maio 
de 2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, no uso de suas atribuições, e considerando a neces-
sidade de retificar o EXTRATO DO CONTRATO N° 09/2020, 
publicado no DOM de 03 de março de 2020, resolve expedir e 
publicar errata, na forma que se segue: ONDE SE LÊ:        
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 08.243.0211. 
2230.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recurso 
1.311.0000.00.00, 1.001.0000.00.01, do orçãmento do Fundo 
Municipal da Assistência Social – FMAS. LEIA-SE: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 08.243.0211.2230.0001, 
Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 1.311.0000. 
00.00, 1.001.0000.00.01, do orçãmento do Fundo Municipal da 
Assistência Social – FMAS. Publique-se e registre-se. Fortale-
za, 09 de Junho de 2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 030/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente a 1º relatório PDST - Trabalho Social no Empreendimento 
Cidade Jardim 2 - Modulo 2. Executado pela PEC POLAR 
Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme autorização de 
pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO BRASIL, no valor 
de R$ 10.228,64 (Dez mil duzentos e vinte e oito reais e ses-
senta e quatro centavos). A despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fon-
tes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTE-
RESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 05 de junho de 2020.    
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - FUNDO MUNICI-
PAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS - 
SOCIAL - FMHIS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 031/2020 - A SECRETARIA DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente aos Reajustes da 13ª no valor (R$ 5.112,72) e 14ª                               
(R$ 3.130,93), totalizando o valor de R$ 8.243,65 (Oito mil 
duzentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), 
das medições do Empreendimento Vila do Mar, referente ás 
216 unidades habitacionais – Concorrência Pública nº 03/2016 
- Convênio MDRegional - TC nº 0223652-94. Executado pela 
ISR Construções Ltda, conforme autorização de pagamento 
pelo MDRegional/Caixa Econômica Federal, A despesa em 
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária,     
Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1019.0001, 
Elemento 
de       
Despesa: 4.4.90.92, Fontes 0 1.001.0000.00.01. Despesas de 
exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se 
que o referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 08 
de junho de 2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE       
SOCIAL – FMHIS. 
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PORTARIA Nº 032/2020 - A SECRETARIA DA 
SECRETÀRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente aos Reajustes da 20ª no valor (R$ 57.048,11), 22ª 
(6.612,58) e 23ª (R$ 31.308,24), totalizando o valor de                      
R$ 94.968,93 (Noventa e quatro mil novecentos e sessenta e 
oito reais e noventa e três centavos), das medições do Empre-
endimento Vila do Mar, referente ás 288 unidades habitacionais 
– Concorrência Pública nº 08/2015 - Convênio MDRegional - 
TC nº 0223652-94. Executado pela ISR Construções Ltda, 
conforme autorização de pagamento pelo MDRegional/Caixa 
Econômica Federal, a despesa em causa deverá ser empe-
nhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.482. 
0018.1019.0001, Elemento de Despesa: 4.4.90.92, Fontes 0 
1.001.0000.00.01. Despesas de exercícios anteriores. Registre-
se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamento ocorra 
pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL – HABITAFOR, em 08 de junho de 2020. Atenciosa-
mente, Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -    
FMHIS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0022/2020 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P070396/2020, das quais se verificam débitos referentes ao 
Abono de Permanência do servidor GILBERTO ARAUJO DE 
SOUSA, matrícula n° 12308-01. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico Nº 033/2020/ASJUR/SR I, contido no bojo do processo 
P070396/2020, onde teve o valor final calculado pela SEPOG. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/64 e do De-
creto Federal nº 9.3872/86 e o que dispõe o Ato nº 4226/2018 – 
SEPOG, publicado no DOM em 31.10.2018. RESOLVE reco-
nhecer a dívida em favor do servidor GILBERTO ARAUJO DE 
SOUSA, matrícula n° 12308-01, no valor de R$ 3.084,45 (três 
mil e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) refe-
rentes à folha suplementar de Abono de Permanência, através 
da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041 (Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), Ele-
mento de Despesa 319092 (DEA) e Fonte de Recurso 101 
(Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 08 de junho de 2020. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
PORTARIA Nº 115/2020 
 
Cria a Comissão Multiprofissio-
nal de Controle do Padrão 
Qualidade (parecer técnico) de