DOE 11/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/CIDADES/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES — CIDADES. 
CONTRATADA: A CONSTRUTORA PLATÔ LTDA. OBJETO: O 
presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONCLUSÃO 
DO RESIDENCIAL SANTO SÁTIRO NO MUNICÍPIO DE MARA-
CANAÚ — ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROJETO RIO 
MARANGUAPINHO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente CONTRATO 
tem como fundamento a Lei Federal n°12.462, de 04 de agosto de 2011, 
fundamentado no INCISO IV, ARE 1°, e suas alterações, pelo Decreto n° 
7.581, de 11 de outubro de 2011, Decreto n°8.080, de 20 de agosto de 2013, 
pela Lei 12.980, de 28 de maio de 2014, em face da obra em objeto ter sido 
incluída no PAC, no que couber pela Lei n° 8.666/1993 e pela Lei Comple-
mentar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, o RDC PRESEN-
CIAL N° 20190007/CIDADES e seus anexos, devidamente homologada 
pelo Sr. Secretário, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante 
deste contrato, independente de transcrição e Processo Administrativo nº 
02198432/2020. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os serviços 
objeto desta licitação deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 
05 (cinco) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. 
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da publicação do extrato do contrato no diário oficial. VALOR GLOBAL: 
R$ 3.663.340,70 (Três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos 
e quarenta reais e setenta centavos) pagos em conformidade com a Cláu-
sula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO 
GERAL DA UNIÃO-43100001.16.482.111.10721.03.449051.2.82.82.1 
TESOURO DO ESTADO — 43100001.16.482.111.10721.03.449051.1.0
0.00.0. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Carlos Edílson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento Interno das 
Cidades e Antônio Lope Pinheiro Landim Neto, Representante a Construtora 
Platô LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº081/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
081/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE 
CRATEÚS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01828238/2020, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto 
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: 
DO PRAZO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA 
DA ASSINATURA: 02 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Marcelo 
Ferreira Machado, Prefeito de Crateús. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 20 de abril de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº211/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 211/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A AUTO VIAÇÃO 
METROPOLITANA — VIAMETRO, COM PARTICIPAÇÃO DA 
AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE).;  II - 
OBJETO: DO VALOR: Fica acrescido o valor de 14$ 850.000,00 (oitocento 
e cinquenta mil reais) para execução do objeto deste Convênio, passando o 
valor global do Convénio de RS 1.244.400,00 (um milhão,duzentos e quarenta 
e quatro mil e quatrocentos reais) e para R$ 2.094.400,00 (dois milhões 
noventa e quatro mil e quatrocentos reais). conforme Plano de Trabalho 
anexo a este Termo Aditivo, independente de sua transcrição. DO PLANO 
DE TRABALHO: O plano de trabalho do convênio passa a ser o constante 
no anexo do presente aditivo.;  III - VALOR GLOBAL: R$ 1.244.400,00 ( 
1.244.400,00(um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos 
reais. );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condi-
ções do Termo original, não alteradas por este Instrumento.;  V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de maio de 2020. SECRET UTIVO DO Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA; André Luis Eskinazi de Oliveira, VIA METRO e 
Hélio Winston Leitão, PRESIDENTE DA ARCE .   
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO 
N°09957990/2019, EM FAVOR A EMPRESA
COBRAPE — TPF ENGENHARIA REFERENTE AO 
PAGAMENTO DO REAJUSTE DA 23ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS 
EXECUTADOS
NO ÂMBITO DO CONTRATO N°005/CIDADES/2017.  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº120  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020