DOE 11/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
acordo com o art. 71, inciso II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do
CB PM 23.493 PAULO JOSÉ MONTEIRO CUNHA - MF: 301.686-1-5,
com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhes são atribuídas, bem
como, a sua incapacidade para permanecer nos quadros da Polícia Militar do
Ceará; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE, de acordo com o art. 18 e
parágrafos da Lei Complementar nº 98/2011, o CB PM 23.493 PAULO JOSÉ
MONTEIRO CUNHA - MF: 301.686-1-5, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias, em virtude da prática de ato incompatível com a função pública, na
medida em que deixa de dar fiel cumprimento aos deveres a que está subor-
dinado, e, ao mesmo tempo, tece críticas ao Chefe do Poder Executivo Esta-
dual. A medida ainda visa à garantia da Ordem Pública, uma vez que as
manifestações produzidas pelo referido militar estadual têm a possibilidade
de trazer instabilidade na Segurança Pública causando deletéria repercussão
sobre a coletividade; III) O militar estadual deverá ficar à disposição da
unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, órgão este que deverá
reter sua identificação funcional, distintivo, arma, algema e qualquer outro
instrumento de caráter funcional que esteja em posse do militar estadual,
remetendo à Controladoria Geral de Disciplina cópia do ato de retenção, por
meio digital, assim como o relatório de sua frequência (art. 18, §3º, LC nº
98/2011); IV) Designar a 2º COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES
MILITAR (2ª CPRM) composta pelos Oficiais TEN CEL QOPM ARLINDO
DA CUNHA MEDINA NETO - MF: 002.646-1-X (PRESIDENTE), TEN
CEL QOBM ROBERTO JORGE DE CASTRO SANDERS - MF: 100.255-
1-6 (INTERROGANTE), e o TEN CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO
FERNANDES DE BRITO - MF: 098.128-1-4 (RELATOR E ESCRIVÃO);
III) Cientificar o Acusado e/ou o seu Defensor de que as decisões da CGD
serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com
o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de
24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no
DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE,
08 de junho de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº260/2020 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: I. Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO,
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 17/2020 firmado com a
TV JANGADEIRO LTDA, referente ao PATROCÍNIO, por meio de apoio
financeiro ao Projeto “VIDA PELA FRENTE”. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº60/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que fica adiada
a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 60/2020,
Processo Administrativo nº 02776/2019, inicialmente prevista para o dia 17
de junho de 2020. O adiamento justifica-se em razão da ausência de publi-
cação no sistema Comprasnet em decorrência do feriado nacional do dia 11
de junho de 2020. A presente licitação acontecerá na data de 19 de junho de
2020, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas:
15/06/2020; Data de Abertura das Propostas: 19/06/2020, às 10h:00min; e
Início da Sessão de Disputa de Preços: 19/06/2020, às 10h:00min, horário de
Brasília. O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO
DE LUVAS DE PROTEÇÃO PARA ESTE PODER LEGISLATIVO,
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS
EXIGÊNCIAS DO EDITAL. Os prazos definidos neste Pregão Eletrônico
encontram-se em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.979 de
06 de fevereiro de 2020. O edital estará disponível gratuitamente nos sítios
www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por
meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.
gov.br, pelo pregoeiro OTÁVIO CÉSAR LIMA DE MELO, telefone (85)
3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: licita@
al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº61/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
por meio do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial
do Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que reali-
zará a licitação, na Modalidade Pregão Presencial – Edital de Licitação nº
61/2020, Processo Administrativo nº 02789/2020, no dia 26 de junho de
2020, com credenciamento das 09h:00min às 09h:15min e Início do Pregão:
09h:30min, Horário Local. O Pregão Presencial refere-se ao objeto a seguir
especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS,
SOB DEMANDA, DO TIPO PASSEIO/UTILITÁRIO E DO TIPO
COLETIVOS, POR DIÁRIA E MENSAL, COM E SEM MOTORISTAS,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE PODER, EM CONFOR-
MIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS
DO EDITAL. O referido Edital encontra-se à disposição dos interessados,
na sala da Comissão Permanente de Licitação, na Avenida Desembargador
Moreira, 2807, Edifício Anexo Senador César Cals, 5º andar, Sala 504 e no
site: www.al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de junho de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº36/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.743.564/0001-
30, estabelecida na Av. Antonio Sales, 2811 - Bairro Dionísio Torres, CEP.
60135-180, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o
PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “VIDA PELA
FRENTE”, proposto pela TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 11.743.564/0001-30, cujo objeto tem como proposta a abordagem dos
efeitos da pandemia do novo coronavírus em nossa sociedade apresentando
histórias de vida de pessoas que enfrentaram dificuldades, mas souberam
encontrar formas de lidar com a crise e vencê-la, mostrar histórias positivas
de superação das pessoas que já experimentaram a dor e enfrentaram as
dificuldades e se recuperaram, pois aprenderam a enfrentar e vencer a crise,
promovendo assim medidas socioeducativas, nos termos do Art. 5º, IV, da
Lei Estadual nº 16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública
nº 58/2020-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independen-
temente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº
16.142/2016, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores. VIGÊNCIA: De 09 de junho de 2020 a 31 de dezembro
de 2020. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920740150000
33903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA
ASSINATURA: 09 de junho de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Cyro José Franklin Thomaz, pela TV
JANGADEIRO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DE AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº47/2020
No Diário Oficial do dia 05 de junho de 2020, Série 3, ANO XII nº115, página
41, que publicou o Aviso de Pregão Eletrônico, Edital de Licitação n° 47/2020.
Onde se lê: “[...] Início do Acolhimento das Propostas: 10/06/2020; Data
de Abertura das Propostas: 22/06/2020, às 14h:00min; e Início da Sessão de
Disputa de Preços: 22/06/2020, às 14h:00min, horário de Brasília.”. Leia-se:
“[...] Início do Acolhimento das Propostas: 10/06/2020; Data de Abertura das
Propostas: 24/06/2020, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços:
24/06/2020, às 14h:00min, horário de Brasília.” ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de junho de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº120 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020
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