DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCKTEC
TECNOLOGIA EM SEGURANÇA INTEGRADA LTDA, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento pelos serviços de “segu-
rança eletrônica para assegurar o patrimônio das Unidades de
Saúde” prestados à Secretaria Municipal da Saúde, com base
no Contrato nº. 139/2011, referente às competências de
novembro e dezembro de 2017, na soma de R$ 233.433,33
(duzentos e trinta e mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta
e três centavos); sendo que o Processo P940283/2017 é refe-
rente à importância de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove
mil reais), relativo à competência de novembro de 2017;
enquanto o processo P995670/2017 é referente ao valor de
R$ 84.433,33 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos), relativo ao período de 01 a 17 de
dezembro de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 –
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde – Rede Própria. Art. 3º - Revogar os efeitos das Portari-
as nº 1155/2018 e 1147/2018, ambas publicadas no Diário
Oficial do Município – DOM em 10 de dezembro de 2018. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 08 de maio
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAUDE.
*** *** ***
ERRATA
-
ERRATA
AO
CONTRATO
Nº
288/2020 - SMS E RESPECTIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P070247/2020 - A SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso
de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei
nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 11.753, de 06 de dezembro de 2004 e, ainda,
conforme Ato nº 0020, de 02 de janeiro de 2017 - GABPREF;
CONSIDERANDO a identificação da ocorrência de equívoco na
descrição da dotação orçamentária referente ao Hospital e
Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann no Contrato nº 288/2020
e seu respectivo extrato. RESOLVE: Art. 1º - RETIFICAR o
Contrato nº 288/2020 – SMS e seu respectivo Extrato de Publi-
cação, veiculado no Diário Oficial do Município – DOM em 02
de junho de 2020, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos dos órgãos e entidades participantes. • 25918.10.302.
0124.25451.0001, elemento de despesa: 339039, fonte: 1.214.
0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade
Dra. Zilda Arns Neumann – HMDZAN. LEIA-SE: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos
dos órgãos e entidades participantes. • 25918.10.302.0124.
2545.0001, elemento de despesa: 339039, fonte: 1.214.0000.
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra.
Zilda Arns Neumann – HMDZAN. Registre-se, publique-se
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 015/2016-FME-I/SEINF - RDC PRESENCIAL
Nº 002/2015 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS COM FINS À CONS-
TRUÇÃO DE COBERTAS DE 01 (UMA) QUADRA ESPORTIVA
GRANDE PADRÃO FNDE, EM UNIDADES EDUCACIONAIS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA. REFE-
RENTE AO LOTE 02 DA LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº
002/2015. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA – SEINF, situada na Av. Deputado Paulino
Rocha, 1343B, Cajazeiras, CEP 60.864-311, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.889.850/0001-43 e o FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA – FME - I, inscrito no CNPJ
sob o nº 34.254.998/0001-72, situada na Avenida Desembar-
gador Moreira, nº 2875, bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-
002, Fortaleza/CE, ambos representados por sua gestora, Ana
Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CPF sob o nº
641.826.653-68. CONTRATADA: Construtora Correia Lima
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 11.555.412/0001-04, com sede na Rua Vicente
Linhares, 500 - sala 1008, Aldeota, Fortaleza/CE, neste ato
representada pela Sra. Theresa Cristina Gondim Alves de Lima,
brasileira, inscrita no CPF nº 213.162.013-68 e RG nº
93002357097 SSP/CE. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no
Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem
como no Processo Administrativo nº P047022/2020. CLÁUSU-
LA - SEGUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto promover alterações por replanilhamento, provocan-
do um impacto financeiro de R$ 43.674,25 (quarenta e três mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos),
representando o percentual aproximado de 5,75% (cinco virgu-
la, setenta e cinco por cento), do valor inicial do Contrato, que
passa a ter o valor global de R$ 855.653,13 (oitocentos e cin-
quenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze
centavos). CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINA-
TURA: 25 de maio de 2020. ASSINAM O TERMO: Ana Manue-
la Marinho Nogueira – SECRETÁRIA DA SEINF e GESTORA
DO FME-I. Theresa Cristina Gondim Alves de Lima – RE-
PRESENTANTE DA CONTRATADA. Jamily Pinheiro dos
Santos e Aparecida Silva de Sousa – TESTEMUNHAS. VISTO:
Gláucio Valença Pereira Rangel. Fortaleza, 25 de maio de
2020. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA INFRAESTRUTURA (SEINF) - FUNDO MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I).
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 043/2018 - FMS - REGIME DIFERENCIADO
DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 009/2018 - OBJETO
CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS
FUTURAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRI-
MÁRIA À SAÚDE (UAPS), BAIRRO PARANGABA, NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COMAS ESPECI-
FICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direi-
to público interno através do Fundo Municipal da Saúde/Infra-
estrutura – FMS/I, inscrito no CNPJ sob o nº 04.885.197/0014-
69, sediada na Av. Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazei-
ras, Fortaleza/CE CEP 60.864-311, neste ato representado por
sua Gestora, Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no
CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta
capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal da Infraestrutu-
ra – SEINF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43,
com sede na Av. deputado Paulino Rocha nº 1343-B, Caja-
zeiras, Fortaleza/CE CEP 60.864-311, neste ato representada
por seu Secretário Executivo, Sr. José Roberto de Resende,
brasileiro, Engenheiro Civil, inscrito no RNP – 260766974-0,
residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: AMP
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 73.203.739/0001-
74 com sede na cidade de Fortaleza na Rua Caririaçu, no 504,
Bairro Jacarecanga, representada pelo Diretor Valmir Mendes
de Oliveira, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº
228.780.253-34, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
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