DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 005/2020 –          
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no              
prosseguimento do processo.  
 
Auto de Infração nº 6167-A - Data: 06/06/2017 
Base legal: Lei nº 8.408/99 alterada pela Lei nº 10.340/2015, 
Artigo 15, inciso II. 
Processo: P727282/2017 
Autuado: INCO ENGENHARIA LTDA 
CPF/CNPJ nº 07.316.672/0001-50 
Valor da multa: R$ 2.433,30 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 7042-A - Data: 07/12/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 15 
Processo: P033653/2018 
Autuado: Espolio de Francisco Martins de Oliveira 
CPF/CNPJ nº 002.697.863-68 
Valor da multa: R$ 242,91 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 8832-A - Data: 04/04/2017 
Base legal: Lei nº 8.408/99 alterada pela Lei nº 10.340/2015, 
Artigo 15, inciso XII. 
Processo: P678795/2017 
Autuado: PAULO VALDEMIRO MOURA 
CPF/CNPJ nº 098.062.613-72 
Valor da multa: R$ 12.155,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 10199-A - Data: 05/05/2017 
Base legal: Lei nº 8.408/99 alterada pela Lei nº 10.340/2015, 
Artigo 15, inciso III. 
Processo: P687189/2017 
Autuado: FELIPE AUGUSTO ROCHA RODRIGUES 
CPF/CNPJ nº 607.683.283-06 
Valor da multa: R$ 4.055,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 12469-A - Data: 29/11/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 558 
Processo: P976829/2017 
Autuado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA FILHO 
CPF/CNPJ nº 216.578.330-72 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 13007-A - Data: 01/11/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 
Processo: P944096/2019 
Autuado: VICENTE EMIDIO DA SILVEIRA JUNIOR 
CPF/CNPJ nº 644.525.228-15 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 13190-A - Data: 16/10/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 e 572 
Processo: P905616/2017 
Autuado: RAIMUNDO CIRILO DE FREITAS NETO 
CPF/CNPJ nº 358.727.483-53 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 14810-A - Data: 25/01/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 c/c art. 725 
Processo: P246104/2018 
Autuado: CONTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO DE 
IMÓVEIS LTDA 
CPF/CNPJ nº 23.547.219/0001-00 
Valor da multa: R$ 83,25 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 14811-A - Data: 25/01/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 594 c/c art. 725 
Processo: P246094/2018 
Autuado: CONTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO DE 
IMÓVEIS LTDA 
CPF/CNPJ nº 23.547.219/0001-00 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 16864-A - Data: 26/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 672, VII. 
Processo: P259114/2018 
Autuado: FÊNIX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA 
CPF/CNPJ nº 24.078.615/0001-07 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 16866-A - Data: 29/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5530/81 – Art. 648, 725c/c art. 
648 
Processo: P269167/2018 
Autuado: RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO 
CPF/CNPJ nº 469.188.843-87 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 17046-A - Data: 27/07/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 
Processo: P304989/2018 
Autuado: Eugenes Lucas da Silva 
CPF/CNPJ nº 678.408.508-63 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 17126-A - Data: 25/04/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5530/81 – Art. 649 
Processo: P180486/2018 
Autuado: Iracema Pessoa de Freitas 
CPF/CNPJ nº 616.262.493-50 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 17150-A - Data: 01/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 
Processo: P246681/2018 
Autuado: RAPIDÃO COMETA LOGISTICO E TRANSPORTE 
S/A 
CPF/CNPJ nº 10.970.887/0001-02 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 17154-A - Data: 05/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 
Processo: P263147/2018 
Autuado: JOSÉ FERREIRA DA COSTA 
CPF/CNPJ nº 026.076.893-68 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 17162-A - Data: 13/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 
Processo: P246708/2018 
Autuado: ROGÉRIO ALVES DO PRADO 
CPF/CNPJ nº 210.891.593-15 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
Auto de Infração nº 17347-A - Data: 01/06/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 558 
Processo: P246652/2018 
Autuado: CONSTRUTORA CÂMARA LTDA 
CPF/CNPJ nº 05.221.643/0001-89 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)