DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
Auto de Infração nº: 35726-A - Data: 28/06/2018  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART.673, 753 E 
727, § 4º   
Processo: P279545/2018 
Autuado: Churrascaria o Menezes  
CPF/CNPJ nº:  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 39258-A - Data: 06/09/2018  
Base legal: ART. 605, DA LEI Nº 5530/81 
Processo: P346028/2018 
Autuado: Emmanuel Henrique A. da Silva Cavalcante  
CPF/CNPJ nº: 158.870.493-91 
Valor da multa: R$ 458,43 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 27361-A - Data: 22/12/2017  
Base legal: LEI FEDERAL Nº 8078/90 - ART. 39, V; PORTA-
RIA Nº 015/2016, ART. 3º, INCISO III  
Processo: P018054/2018 
Autuado: CURSOS ONLINE SP DO BRASIL-EIRELE-SP-
CURSOS ONLINE SP 
CPF/CNPJ nº: 17.881.936/0001-71  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 27162-A - Data: 01/09/2017  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 559. 
Processo: P891338/2017 
Autuado: LEONARDO CAVALCANTI SEABRA 
CPF/CNPJ nº: 793.392.983-49 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 27153-A - Data: 11/10/2017  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 594 
Processo: P217166/2018 
Autuado: ANTÔNIO PINHEIRO BARBOSA 
CPF/CNPJ nº:  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 21735-A - Data: 16/05/2018  
Base legal: ART. 725 c/c 605, DA LEI Nº 5530/81 
Processo: P215769/2018 
Autuado: OLAVO ALMEIDA FREIRE  
CPF/CNPJ nº: 007.558.720-53 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 20777-A - Data: 03/01/2018  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 725, c/c 672, 
VII e ART. 727, § 4º. 
Processo: P013279/2018 
Autuado: TECELAGEM SANTANA LTDA 
CPF/CNPJ nº: 10.463.230/0001-40 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 20776-A - Data: 03/01/2018  
Base legal: ART. 605 E ART. 727, § 4º DA LEI Nº 5530/81  
Processo: P013274/2018 
Autuado: TECELAGEM SANTANA LTDA 
CPF/CNPJ nº: 10.463.230/0001-40 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 20328-A - Data: 29/06/2018  
Base legal: LEI 8408/99 ALTERADA PELA LEI N° 10.340/15 – 
ARTIGO 15 - INCISO XX.  
Processo: P267565/2018 
Autuado: MARIA ALICE C SOUZA ME 
CPF/CNPJ nº: 05.815.626/0001-70  
Valor da multa: R$ 2504,84 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº: 24935-A - Data: 28/12/2017  
Base legal: ART. 605, DA LEI Nº 5530/81  
Processo: P151829/2020 
Autuado: FRANK SINATRA DA SILVA  
CPF/CNPJ nº: 318.562.503.00 
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 65045-A - Data: 18/07/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 725 c/c art. 
558  
Processo: P817458/2019 
Autuado: ANTONIO PAULO DE LIMA 
CPF/CNPJ nº: 745.190.503-91  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 62919-A - Data: 12/08/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 595 c/c 725.  
Processo: P859237/2019 
Autuado: IVAN CARVALHO 
CPF/CNPJ nº: 025.849.057-87  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 65046-A - Data: 18/07/2019  
Base legal: ART. 605 c/c ART. 725, DA LEI Nº 5530/81 
Processo: P817488/2019 
Autuado: ANTONIO DE PAULO DA LIMA 
CPF/CNPJ nº: 745.190.503-91  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 109964-A - Data: 26/11/2019  
Base legal: ART. 871, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº 270/2019 c/c ART. 956 DA LC 270/2019  
Processo: P982325/2015 
Autuado: CHRISTOFFEL MILANEZ CHRISTOFFEL   
CPF/CNPJ nº: 024.057.033-27  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 109925-A - Data: 08/11/2019  
Base legal: ART. 885, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº 270/2019.  
Processo: P954406/2019 
Autuado: MARIA EUDES BEZERRA VERAS 
CPF/CNPJ nº: 001.325.353-00  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 110255-A - Data: 06/10/2019  
Base legal: ART. 885, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
Nº 270/2019. 
Processo: P953488/2019 
Autuado: ADAILTON LOPES MOREIRA 
CPF/CNPJ nº: 243.925.536-04 
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 52762-A - Data: 30/07/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 - ART. 725 c/c ART. 
15.  
Processo: P799164/2019 
Autuado: MARIANA MONTENEGRO BASTOS MOTA  
CPF/CNPJ nº: 621.169.753-87  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 16231-A - Data: 13/07/2017  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 558.  
Processo: P044912/2018 
Autuado: SANTANA ALVES FERREIRA  
CPF/CNPJ nº: 584.518.130-72  
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 15942-A - Data: 24/08/2017  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5.530/81 – ART. 553.  
Processo: 857045/2017 
Autuado: LUIZA COSTA NUNES  
CPF/CNPJ nº: 882.086.563-72 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)