DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
Auto de Infração nº: 47521-A - Data: 03/12/2018  
Base legal: LEI FEDERAL Nº 9.605/98 – ART. 60, DECRETO 
FEDERAL Nº 6.514/08 – ART. 66 c/c ARTS33 E 34 DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208/2015. 
Processo: P460279/2018 
Autuado: THIAGO DE OLIVEIRA  
CPF/CNPJ nº: 012.549.093-38  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 61709-A - Data: 24/02/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 8.097/97 – ART. 3º, I E 9º, II, a, 
ALTERADO PELO ART. 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
10.644/2017.  
Processo: P654480/2019 
Autuado: CARLOS ATILA MELO DE PAULO   
CPF/CNPJ nº: 011.769.373-16  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 66852-A - Data: 24/04/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 558 c/c ART. 
725.  
Processo: P668494/2019 
Autuado: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE OLIVEIRA    
CPF/CNPJ nº: 060.796.363-87  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 21082-A - Data: 13/12/2017  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 594 c/c ART. 
725.  
Processo: P983433/2017 
Autuado: CARLOS ALBERTO FERRER DE SOUZA   
CPF/CNPJ nº: 212.375.303-34  
Valor da multa: R$ 80,97 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 22405-A - Data: 05/04/2018  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 46.  
Processo: P133807/2018 
Autuado: CSC ENGENHARIA LTDA   
CPF/CNPJ nº: 06.057.573/0001-38  
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 65159-A - Data: 09/07/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 605 E 608, I E 
ITEM 6 DA NBR 9050 DA ABNT.  
Processo: P829120/2019 
Autuado: WALDIVIA SA DE MAGALHÃES MORRIS   
CPF/CNPJ nº: 620.656.373-15  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 71659-A - Data: 17/07/2019  
Base legal: LEI FEDERAL Nº 9.605/98 – ARTS. 64 E 70;    
DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 – ART. 74.   
Processo: P859464/2019 
Autuado: SEBASTIÃO PEREIRA LIMA   
CPF/CNPJ nº: 020.948.193-53  
Valor da multa:  
Auto de Infração nº: 67872-A - Data: 19/07/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 558 c/c ART. 
725.  
Processo: P815135/2019 
Autuado: ROSALIANE MACEDO PINTO QUEZADO   
CPF/CNPJ nº: 346.523.613-00  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 66812-A - Data: 21/06/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 571 c/c ART. 
725 E ART. 727, § 4º.  
Processo: P764540/2019 
Autuado: JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ   
CPF/CNPJ nº: 134.932.028-57  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 69729-A - Data: 08/07/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 559 c/c ART. 
725.  
Processo: P795910/2019 
Autuado: MANOEL FRANCISCO NETO   
CPF/CNPJ nº: 026.041.594-49  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 65148-A - Data: 19/06/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 605 c/c ART. 
725.  
Processo: P764516/2019 
Autuado: CANADA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS 
LTDA   
CPF/CNPJ nº: 04.761.304/0001-22  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº: 56062-A - Data: 10/06/2019  
Base legal: LEI MUNICIPAL Nº 5530/81 – ART. 672, II c/c ART. 
725.  
Processo: P741879/2019 
Autuado: MARIA ZELIA FREITAS MADEIRO   
CPF/CNPJ nº: 385.480.703-15  
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de 
junho de 2020. Atenciosamente, Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE.  
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 006/2020 –            
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas,                   
devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de              
Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José                 
Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A 
ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA 
e no prosseguimento do processo.  
 
Auto de Infração nº 46080 A - Data: 03/02/2017 
Base legal: Art. 66 do Decreto Federal n° 6514/2008, art. 60 
da Lei Federal n° 9.605/1998, art. 353 da Lei Complementar 
n° 159/13 
Processo: P127096/2020  
Autuado: Luiz Tavares Viana   
CPF/CNPJ nº 12.031.461/0001-00 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 46178 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: Artigos 648, 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
5.530/1981, e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/1998 
Processo: P126609 /2020  
Autuado: Eliana Simões Lima 
CPF/CNPJ nº 073.572,303-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 46231 A - Data: 03/03/2017 
Base legal: Art. 66 do Decreto Federal n° 6514/2008, art. 60 
da Lei Federal n° 9.605/1998, art. 33 e 34 da Lei Complemen-
tar n° 208/2015 
Processo: P126637/2020  
Autuado: Vantuir Oliveira Firmino 
CPF/CNPJ nº 410.973.603-00 
Valor da multa: R$ 1.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)