DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
Auto de Infração nº 45084 A - Data: 03/02/2017 
Base legal: artigos Art. 66 do Decreto Federal n° 6514/2008, 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/98, art. 353 da Lei complemen-
tar n° 159/13 
Processo: P126834/2020  
Autuado: AC Gouveia Filho ME 
CPF/CNPJ nº 00.782.505/0001-55 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45092 A - Data: 27/02/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
5.530/1981 e art. 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 e 
art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P125977/2020  
Autuado: Marieta Carlos da Cunha 
CPF/CNPJ nº 231.548.703-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45119 A - Data: 08/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
5.530/1981 e art.54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P127105/2020  
Autuado: Miguel Edson L. Correia 
CPF/CNPJ nº 383.930.693-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45197 A - Data: 22/02/2017 
Base legal: Art. 66 do Decreto Federal n° 6514/2008, art. 60 
da Lei Federal n° 9.605/98, art. 33 e 34 da Lei complementar 
n° 208/2015 
Processo: P126828/2020  
Autuado: J. L. Refrigeração Comércio e Serviços LTDA ME 
CPF/CNPJ nº 08.663.786/0001-39 
Valor da multa: R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração nº 45283 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726 e 727 da Lei Municipal 
5.530/1981 e art.54, § 2°, inciso V da Lei Federal n°9.605/98 
Processo: P127092/2020  
Autuado: Alzenir Batista Andrade 
CPF/CNPJ nº 263.449.803-97 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45318 A - Data: 30/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981, artigos 68 e 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98, e 
art. 80 do Decreto Federal n° 6514/08 
Processo: P126040/2020  
Autuado: Raniele Sampaio de Araújo  
CPF/CNPJ nº 966.923593-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45321 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126021/2020  
Autuado: Maria Wanda Freire Valente 
CPF/CNPJ nº 059.786.613-91 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração nº 45330 A - Data: 05/09/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98, 
e art.80 Decreto Federal n° 6514/08 
Processo: P126092/2020  
Autuado: Terezinha Costa Rodrigues 
CPF/CNPJ nº 702.930.903-10 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45378 A - Data: 26/04/2018 
Base legal: artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98, e 
art.80 Decreto Federal n° 6514/08 e artigos 648, 725, 726, 
727 da lei Municipal 5.530/1981 
Processo: P126152/2020  
Autuado: Maria Ivanilce Cavalcante Lins 
CPF/CNPJ nº 118.017.513-15 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração nº 45391 A - Data: 26/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98, 
e art.80 Decreto Federal n° 6514/08 
Processo: P126043/2020  
Autuado: Maria Keila da Silva  
CPF/CNPJ nº 624.939.303-04 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45396 A - Data: 05/05/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126019/2020  
Autuado: Andrea de Oliveira 
CPF/CNPJ nº 666.695.373-87 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45700 A - Data: 23/06/2016 
Base legal: artigo 33 e 34 da Lei 208/2015, e artigo 60 da Lei 
Federal n° 9.605/98 
Processo: P126634/2020  
Autuado: WD Lavanderia Industrial LTDA ME  
CPF/CNPJ nº 22.542.932/0001-07 
Valor da multa: R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45909 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P127088/2020  
Autuado: Idalina Maria Almeida 
CPF/CNPJ nº 849.034.733-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45910 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126628/2020  
Autuado: Maria Suely Matos de Sousa 
CPF/CNPJ nº 052.635.703-76 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração nº 45921 A - Data: 18/08/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126835/2020  
Autuado: Ivoneide da Costa Silva  
CPF/CNPJ nº 720.855.743-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 49372 A – Data: 06/08/2018 
Base legal: artigos 3°, 33 e 34 da Lei Complementar n° 
208/15, art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998. 
Processo: P133847/2020 
Autuado: Miljet Soluções Tecnologicas LTDA 
CPF/CNPJ nº: 05.621.876/0001-79 
Valor da multa: R$ 800,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)