DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
Auto de Infração nº 43064 A – Data: 23/02/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98.  
Processo: P126666/2020 
Autuado: Valdelice Almeida da Silva 
CPF/CNPJ nº: 2000010319264 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 44084 A – Data: 30/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981, artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98 e 
art. 80 do decreto Federal n° 6.514/08. 
Processo: P125970/2020 
Autuado: Francisca Eliete Moreira 
CPF/CNPJ nº: 95008019513 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 44295 A – Data: 06/06/2018 
Base legal: artigos 642 da lei Municipal 5.530/1981 e art. 80 
do decreto Federal n° 6.514/08. 
Processo: P127118/2020 
Autuado: Maria Neuza Freire 
CPF/CNPJ nº: 2299020673-87 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 44436 A – Data: 09/09/2016 
Base legal: artigo 68 do Decreto Federal n° 6514/2008, art. 
54, inc. II, da Lei Federal n° 9.605/98, e Resolução 418/2009 - 
CONAMA 
Processo: P127135/2020 
Autuado: Ivanildo Felix dos Santos 
CPF/CNPJ nº: 0001285945760 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 46240 A – Data: 20/12/2017 
Base legal: artigo 66 do Decreto Federal n° 6514/20008, art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/1998, art. 33 e 34 da Lei Comple-
mentar n° 208/2015 
Processo: P126157/2020 
Autuado: Danilo Moreira Rodrigues 
CPF/CNPJ nº: 097428 
Valor da multa: R$ 400,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 50756 A – Data: 16/08/2018 
Base legal: artigos 3° e 51, I, “a”, da Lei Municipal de n° 
8.221/98 c/c art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P125972/2020 
Autuado: Francisca Eliete Moreira 
CPF/CNPJ nº: 70.120.662/0041-78 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 24715 A – Data: 20/01/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981, artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98. 
Processo: P112230/2020 
Autuado: Sybeli Carvalho Siqueira 
CPF/CNPJ nº: 441.404.523-15 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 34502 A – Data: 27/05/2016 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981, artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98. 
Processo: P113581/2020 
Autuado: Franco Moreira de Paula 
CPF/CNPJ nº: 013.825.423-05 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 31128 A – Data: 15/03/2018 
Base legal: artigo 353 da Lei Complementar Municipal n° 
159/2013, art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do 
Decreto Federal 6.514/2008 
Processo: P157034/2020 
Autuado: José Ozivaldo Moreira Rufino 
CPF/CNPJ nº: 2000002105722 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de 
junho de 2020. Atenciosamente, Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 007/2020 –             
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no              
prosseguimento do processo. 
Auto de Infração nº 2917A - Data: 05/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 8.221, Artigos 3º, 51, inciso I, 
alínea a; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 60. 
Processo: P125973/2020 
Autuado: Animal Company Comércio de Produtos Veterinários 
Ltda 
CPF/CNPJ nº 07.824.316/0001-47 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 15951 A - Data: 13/10/2015 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigos 648, 725, 726 e 
727; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 54, parágrafo 2º, inciso V. 
Processo: P125984/2020 
Autuado:  Aurivânia A. R. Brandão 
CPF/CNPJ nº 010.527.423-27 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 22790 A - Data: 04/07/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigos 648, 725, 726 e 
727; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 54, parágrafo 2º, inciso V. 
Processo: P126124/2020 
Autuado:  Kelly Ammy Silva Cruz 
CPF/CNPJ nº 593.622.602-63 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 22823 A - Data: 04/07/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigos 648, 725, 726 e 
727; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 54, parágrafo 2º, inciso V. 
Processo: P126142/2020 
Autuado: Maria Elza M. Macambira 
CPF/CNPJ nº 026.876.583-91 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 23525 A - Data: 11/05/2017 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigos 648, 725, 726 e 
727; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 54, parágrafo 2º, inciso V. 
Processo: P126047/2020 
Autuado: Marcos Aurélio S. Ferreira 
CPF/CNPJ nº 657.388.533-34 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 24651 A - Data: 23/11/2015 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigos 648, 725, 726 e 
727; Lei Federal nº 9.605/98, Artigo 54, parágrafo 2º, inciso V. 
Processo: P125991/2020 
Autuado: Carlos Alberto A. Freire 
CPF/CNPJ nº 066.931.993-72 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)