DOMFO 11/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
Auto de Infração nº 43135-A - Data: 02/03/2017 
Base legal: artigos 63, 64 e 70 da Lei Federal n° 9.605/98, 
Dec. Federal 6514/08, art. 73 e 74 
Processo: P126710/2020  
Autuado: Carolina Verusca da Silva Mendonça 
CPF/CNPJ nº 078.487.673-88 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43308-A - Data: 03/01/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 68 e 70, §1º da Lei Federal n° 9.605/98,  
Dec. Federal 6514/08, art. 80. 
Processo: P126833/2020  
Autuado: Norma Maria Capelo Rodrigues 
CPF/CNPJ nº 701.613.043-04 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43325-A - Data: 20/01/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 68 e 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98,  
Dec. Federal 6514/08, art. 80. 
Processo: P127172/2020  
Autuado: Teresa C. S. do Nascimento 
CPF/CNPJ nº 053.422.603-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43333-A - Data: 10/01/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 68 e 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98,  
Dec. Federal 6514/08, art. 80. 
Processo: P126825/2020  
Autuado: Carla Mayara S. da Silva 
CPF/CNPJ nº 011.453.273-70 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43350-A - Data: 20/01/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 68 e 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98,  
Dec. Federal 6514/08, art. 80. 
Processo: P126822/2020  
Autuado: Teresa Oliveira Peixoto  
CPF/CNPJ nº 435.238.113-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43397-A - Data: 30/05/2016 
Base legal: Lei federal n° 9.605/98, art. 72, VII, Dec. Federal 
6514/08, art. 66, art. 101, II, art. 108, § 1º, LCM 159/13, art. 
353, LCM 208/15, art. 33 e 34. 
Processo: P126823/2020  
Autuado: Silvana de Lima Aleixo - ME 
CPF/CNPJ nº 12.959.846/0001-32 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43440 - Data: 27/05/2016 
Base legal: artigo 353 da Lei 159/2013, e artigo 60 da Lei 
Federal n° 9.605/98, Dec. Federal 6514/08, art. 66, LC 
208/15, art. 33 e 34. 
Processo: P126698/2020  
Autuado: Adalberto Regino da Silva 
CPF/CNPJ nº 204.420.093-72 
Valor da multa: R$ 1.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43500 - Data: 19/01/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei municipal 
5.530/1981 e artigo 80 do Decreto Federal 6514/08 e o art. 68 
e 70 § 1° da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P125979/2020  
Autuado: Francisco de Souza Neto 
CPF/CNPJ nº 009.534.703-85 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43671 - Data: 13/05/2015 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P125966/2020  
Autuado: Irapuã Dinajá Cavalcante Pinheiro Filho 
CPF/CNPJ nº 960.260.075-89 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43793 - Data: 04/05/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126037/2020  
Autuado: Maria Neide P. Freitas 
CPF/CNPJ nº 061.527.163-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
Auto de Infração nº 43820 - Data: 19/04/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727 da lei Municipal 
5.530/1981 e artigo 54, § 2°, inciso V da Lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P126826/2020  
Autuado: Maria das Dores Noberto 
CPF/CNPJ nº 180.141.193-04 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de 
junho de 2020. Júlio F. Santos – SUPERINTENDENTE -   
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                  
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 110/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P076643/2020, de 14/02/2020. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Espe-
cial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público; 
CONSIDERANDO que o servidor não gozou período algum de 
Licença Especial. RESOLVE conceder Licença Especial ao 
servidor JOSÉ MILTON FERREIRA DOS SANTOS, titular da 
matrícula nº 19.307, ocupante do cargo/função de GARI, duran-
te o período de 01/06/2020 a 01/09/2020 (três meses), referen-
te ao 1° (primeiro) período aquisitivo (14/07/1985 a 14/07/ 
1995). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 09 de março 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 148/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P130995/2020, de 16/04/2020. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Especi-