DOE 12/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
DECRETO Nº33.626, de 12 de junho de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
182.552.196,89 PARA REFORÇO DE 
D O T A Ç Õ E S  O R Ç A M E N T Á R I A S 
C O N S I G N A D A S  N O  V I G E N T E 
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 
27 de dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do 
art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – 
AESP, para despesa com a GAMA (gratificação por atividade de magistério) 
dando continuidade aos cursos de pós-graduação: Curso de Especialização 
em Altos Estudos em Segurança Pública, Curso de Especialização em Gestão 
de Segurança Pública e Curso de Especialização em Didática do Ensino em 
Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para manutenção da 
área de Tecnologia da Informação e Comunicação. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre 
projetos e atividades, para atender demanda de Publicidade da Casa Civil, 
referente a serviços destinados ao combate da pandemia Covid-19 e para 
pagamentos junto à ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - 
DPGE, entre projetos e atividades, para prover recursos destinados a despesas 
com auxílio alimentação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, 
entre projetos e atividades, para atender aos seguintes projetos: Concessão 
de Bolsas de Estudos nas Modalidades de Iniciação Cientifica – Tecnologica 
– ICT; Bolsa de Transferencia Tecnologica – (BTT), atender o Programa 
de Bolsa de Produtividade em Pesquisa e Estimulo à Interiorização – BPI e 
projeto de estímulo à inovação empresarial, por meio de subvenção econômica. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos 
e atividades, para manutenção e expansão da oferta de serviços televisivos 
da TV Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, 
entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: atender a 
demanda de pessoal das CRES (Coordenadorias Regionais de Saúde) e 
unidades da SESA (Secretaria da Saúde), aquisição de material permanente 
para o Hospital São José – HSJ, material de consumo, desenvolvimento de 
medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela Covid-19, 
obra em caráter emergencial - anexo Hospital Leonardo da Vinci e atender ao 
custeio dos contratos de gestão relativos aos Hospital Regional Sertão Central, 
Hospital Regional Norte e Hospital Regional Cariri. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO 
– FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e 
pensionistas da segurança pública, do ensino superior e da administração geral 
do poder executivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, 
entre elementos de despesa, para manutenção das atividades administrativas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do 
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO 
CEARÁ – NUTEC, para atender despesas com mão de obra terceirizada. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para despesas referentes a 
laudos de avaliação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos, atividades e 
regiões, para atender as despesas com pagamento de bolsa de trabalho do 
curso de formação de oficiais desta polícia. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender pagamento 
de medições referentes ao projeto de melhoria urbana e ambiental do Rio 
Cocó, taxas para a Caixa Econômica Federal, medições do contrato de 
locação e construção relativos à implementação do Polo Metal Mecânico 
do Vale do Jaguaribe em Tabuleiro do Norte, indenizações referentes ao 
projeto Urbanização da Comunidade do Dendê, projeto Pró Moradia, recursos 
para os instrumentos firmados nas regiões de Baturité, Ibiapaba, Litoral 
Leste, Sertão de Crateús, Centro Sul e Sertão de Canindé, implantação e 
pavimentação de vias em espaços públicos e convênio com a FUNASA 
para implantação do serviço de esgotamento sanitário do município de 
Orós. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e 
atividades, para pagamento do contrato de gestão e aquisição de equipamentos 
para escolas de tempo integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – 
SEFAZ, entre regiões, para atender a troca da fonte de recursos da Empresa de 
Tecnologia da Informação – ETICE e eventos sobre governança interfederativa. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, 
entre projetos e atividades, para atender despesas com consultoria de apoio 
à ampliação e melhoria de obras de infraestrutura, logística e edificações 
públicas, manutenção do Metrofor e pagamento do aluguel social do VLT 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº121  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020