DOE 12/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Parangaba Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, 
para atender despesas com apoio à continuidade do programa de apoio à modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – 
SEDET, entre projetos e atividades, para desenvolvimento de estrutura de apoio aos empreendedores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para construção de infraestrutura pública de convivência 
e manutenção predial de Unidades de Segurança Pública, espaço da abolição e projeto estação das artes. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Defensoria Pública Geral do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento 
Científico e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – Funaprev, da Junta Comercial do 
Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, 
da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da 
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ R$ 182.552.196,89 (CENTO E OITENTA 
E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), para 
reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
0,00
390.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
0,00
1.110.000,00
CASA CIVIL
C. CIVIL
7.299.597,28
7.299.597,28
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
532.139,00
532.139,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.100.000,00
2.100.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
178.972,00
178.972,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
FDI
6.073.625,07
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
11.198.183,78
75.782.697,92
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
41.000.000,00
41.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
1.735.604,42
1.735.604,42
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
203.342,54
203.342,54
POLÍCIA MILITAR
PM
2.000.000,00
2.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
0,00
859.469,86
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
3.971.573,00
21.471.573,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
7.500.000,00
8.500.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
2.210.680,66
7.034.835,87
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
777.000,00
777.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
4.000.000,00
8.941.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
325.965,00
325.965,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
160.000,00
160.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
4.941.000,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
2.150.000,00
2.150.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados -  ARCE - (Superávit) (F.670.00)
1.110.000,00
Transferências Diretas - Outras -  SEDUC - (Superávit) (F.673.03)
17.500.000,00
Recursos Provenientes do SUS -  FUNDES - (Superávit) (F.691.00)
32.360.179,49
Recursos Ordinários -  CIPP - SEINFRA - (Superávit) (F.300.03)
1.000.000,00
Recursos Provenientes do SUS -  FUNDES - (Excesso) (F.291.00)
32.224.334,65
TOTAL
 
182.552.196,89
182.552.196,89
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e Superávit 
Financeiro do exercício anterior, conforme Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.626, DE 12 DE JUNHO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
06000000 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
06000000 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
06100001 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.511 
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 
Ação: 
20142 Promoção da Oferta de Serviços de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
532.139,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
532.139,00
 
Total do Órgão: 
532.139,00
 
Total da Secretaria: 
532.139,00
 
Secretaria: 
08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 
TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.781.342 
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
10186 Implantação do Novo Aeroporto de Sobral.
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.783.343 
MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE
 
Ação: 
10605 Expansão do VLT Parangaba-Mucuripe - Ramal Aeroporto.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
500.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.000.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
08100005 
ENERGIA, COMUNICAÇÃO E MINERAÇÃO
 
Função.Subfunção.Programa: 
25.752.711 
MATRIZ ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Ação: 
20125 Operacionalização de Sistemas de Geração e Cogeração de Energia Elétrica.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
1.210.680,66
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.210.680,66
 
Total do Órgão: 
2.210.680,66
 
Total da Secretaria: 
2.210.680,66
 
Secretaria: 
10000000 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10000000 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Unid. Orçamentária: 
10100001 
GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.211 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
20604 Manutenção dos Serviços Administrativos - SSPDS.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
30.000,00
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº121  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020