DOE 12/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo
de vigência do presente contrato supracitado fica prorrogado por mais 12
(doze) meses, a partir do dia 30 de maio de 2020, com cláusula resolutiva até
que seja concluído o procedimento licitatório — Pregão Eletrônico 20200001
— SEPLAG; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA
VIGÊNCIA: 30 de maio de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁR EXECUTIVO - PGI; Luciano Rodrigo
Weiand, REPRESENTANTE LEGAL TICKET e Diego Vitória de Morais,
REPRESENTANTE LEGAL TICKET SOLUÇÕES HDFGT.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e Publique-se.
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/CIDADES/2020
CEDENTE: A SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ.
CESSIONÁRIA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 7075069/2018. OBJETO:
Ficam cedidos para o uso da CESSIONÁRIA os bens descritos no Anexo
1 do presente instrumento durante a sua vida útil. PARÁGRAFO ÚNICO
- Os bens ora cedidos destinam-se, exclusivamente, às atividades de coleta
seletiva de resíduos recicláveis com inclusão de catadores conforme Plano
Regional de Coleta Seletiva da Região Oeste do Ceará, documento elaborado
através do TDCO 05/2016. DA ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos
para aquisição dos bens cedidos foram oriundos do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos (FDID), através do Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário N° 05/2016 firmado com a Secretaria das Cidades para execução
do Projeto Implementação da Coleta Seletiva em Municípios da Região
Oeste do Ceará, aprovado pelo Conselho Estadual Gestor do FDID no ano
de 2016, com contrapartida desta Secretaria mensurada em serviços. FORO:
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2020.
SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS
CIDADES, (CEDENTE) e Ramilson Araújo Moraes, PREFEITO MUNI-
CIPAL DE AIUABA( CESSIONÁRIA). SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 08 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 20/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência
de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 11 dias
do mês de maio de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet. Conselheiros:
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis Carneiro Borges,
Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo
de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide
Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de
Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em
sessão realizada remotamente às nove horas do dia onze do mês de maio de
2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto se reuniu com os
dirigentes da Autarquia. Em cumprimento ao Decreto Estadual N° 33.510 de
16 de março de 2020 que, entre outros, dispõe sobre medidas de enfrentamento
e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID19), e visando
a proteção sanitária dos seus servidores e colaboradores, foi deliberado e
aprovado pelo Conselho Deliberativo, a desinfecção do prédio onde funciona a
Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, ficando responsável
pela coordenação e ação do serviço o diretor de Planejamento e Gestão da
SOP, Arnoudo Alves. Ainda da lavra do Diretor de Planejamento e Gestão,
foi proposto e aprovado que o funcionamento do ambiente de Protocolo será
presencialmente duas vezes por semana (visando acolher as medições das
empreiteiras) e o restante dos períodos na modalidade home office ou virtual,
sem prejuízo dos controles e atividades requeridas pelo momento. Logo a
seguir o Presidente do Conselho Deliberativo da SOP tomou a palavra e passou
a discorrer sobre o financiamento para o Programa Viário de Integração e
Logística – Ceará IV cujo valor total é de US$ 504.116.667,00, sendo US$
400 milhões oriundos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento),
enquanto US$ 104, 1 milhões são de contrapartida pelo Estado do Ceará.
Mencionou que a economia mundial e, sobretudo a brasileira, sofrem os
impactos da varição cambial e a inércia da SOP poderá gerar reflexos imen-
suráveis ao erário cearense, por isso, pediu que as medições que chegassem
fossem examinadas com lupa rigorosa pela Diretoria de Fiscalização e
Gerência de Medição para ser processado o pagamento com maior rapidez,
especialmente a: CONTRATO Nº 0001/2017 - RESTAURAÇÃO (COM
AUMENTO DE CAPACIDADE DE PLATAFORMA) DA RODOVIA
CE-293, TRECHO: MISSÃO VELHA – ENTR. CE-060 (BARBALHA),
COM EXTENSÃO DE 21,44KM; CONTRATO Nº 0005/2020 - RESTAU-
RAÇÃO DA RODOVIA CE-333, TRECHO: ENTR. CE-402 (TURURU)
- CEMOABA, COM EXTENSÃO DE 17,00KM; CONTRATO Nº 0010/2018
- RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-025, TRECHO: RÓTULA DA
CONFECO - ENTR. AV. OCEANO ATLÂNTICO, COM EXTENSÃO DE
5,50KM; CONTRATO Nº 0014/2019 - RESTAURAÇÃO DA RODOVIA
CE-397, TRECHO: ENTR. CE-384 (MAURITI) – SÃO MIGUEL – DIVISA
CE/PB, COM EXTENSÃO DE 33,12KM; CONTRATO Nº 0015/2019 -
RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-265, TRECHO: QUIXADÁ - DOM
MAURÍCIO (SERRA DO ESTEVÃO), COM EXTENSÃO DE 19,18KM;
CONTRATO Nº 0016/2019 - RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-397,
TRECHO: ENTR. BR 116/CE-496 (BREJO SANTO) – POÇO DO PAU,
COM EXTENSÃO DE 22,30KM; CONTRATO Nº 0016/2020 - RESTAU-
RAÇÃO DA RODOVIA CE-257, TRECHO: ENTR. BR-020 (CANINDÉ)
- SALITRE, COM EXTENSÃO DE 55,44KM; CONTRATO Nº 0017/2019
- RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-085, TRECHO: ENTR. CE-556
(ITAREMA) - ENTR. BR-403 (ACARAÚ), COM EXTENSÃO DE 24,29KM;
CONTRATO Nº 0030/2018 - RESTAURAÇÃO DA RODOVIA CE-065,
TRECHO: ACESSO SUL P/ MARANGUAPE - ENTR. CE-455 (LADEIRA
GRANDE), COM EXTENSÃO DE 8,60KM; CONTRATO Nº 0009/2019
- PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-187, TRECHO: ENTR. CE-187
(BARÃO DE AQUIRAZ) - ENTR. BR-230 (CAMPOS SALES), COM
EXTENSÃO DE 25,96KM; CONTRATO Nº 0011/2019 - PAVIMENTAÇÃO
DA RODOVIA CE-263, TRECHO: ENTR. BR-304 - JAGUARUANA,
COM EXTENSÃO DE 35,14KM; CONTRATO Nº 0057/2017 - PAVIMEN-
TAÇÃO DA RODOVIA CE-060, TRECHO: CONTORNO DE JUAZEIRO
DO NORTE - ENTR. CE-292 (ACESSO À CRATO) – ENTR. CE-060
(ACESSO À BARBALHA), COM EXTENSÃO DE 35,14KM; CONTRATO
Nº 0048/2018 - PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-497, TRECHO:
ITAPEIM – BOQUEIRÃO DO CESÁRIO/BR-116, COM EXTENSÃO DE
32,17KM; CONTRATO Nº 0051/2018 -PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA
CE-467, TRECHO: ENTR. CE-266 (NOSSA SENHORA DO LIVRA-
MENTO) – MONSENHOR TABOSA, COM EXTENSÃO DE 6,84KM;
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL EM
RODOVIAS DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (LOTE III),
COM EXTENSÃO DE 141,83KM; EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO FUNCIONAL NA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ , CONFORME OS ITENS CONSTITUÍDOS PELOS DISTRITOS
OPERACIONAIS DE CRATO E IGUATU. Após manifestação ratificando
as obras cobertas por recursos do BID pelo Diretor de Fiscalização da SOP,
Ilo Santiago, e, tendo se manifestado o Diretor de Planejamento e Gestão da
SOP relatando que novos aportes ou desembolsos pelo BID só serão feitos
após a utilização do recurso já disponível, os membros do Conselho Deli-
berativo da SOP referendaram a proposição do Superintendente Quintino
Vieira. Deliberadas outras questões de ordem administrativa, o Presidente
solicitou que todos os conselheiros se manifestassem a cerca das matérias
apresentadas e em seguida encerrou a reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 11 de maio de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 24/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superinten-
dência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP
aos 25 dias do mês de maio de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet.
Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na
qualidade de Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis
Carneiro Borges, Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline
Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique
Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de
Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine
Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e
Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão realizada remotamente às nove horas
do dia vinte e cinco do mês de maio de 2020, o Superintendente – Francisco
Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo
da Instituição, se reuniu com os dirigentes da Autarquia. O Presidente do
Conselho, dentre outras medidas internas e de caráter administrativo, resolve
celebrar: Termo de Revogação – Concorrência Pública nº 20200004 – Objeto:
Serviços de revestimentos com concreto betuminoso usinado a quente –
CBUQ. Alterações do edital inicialmente proposto, intensa quadra invernosa;
Termo de Revogação – Concorrência Pública nº 20200006 – Objeto: Serviços
de recuperação funcional da malha viária do Estado do Ceará. Adequações ao
edital, constatação de diversas avarias na malha viária, necessitando de ajustes
ao instrumento convocatório inicial apresentado; Elaboração do Decreto de
Utilidade Pública para fins de desapropriação referente ao Trecho CE-065 –
Maranguape – Tucunduba, e posterior envio à Procuradoria Geral do Estado
do Ceará; 4º Aditivo: Prorrogação do prazo de execução e vigência referente
ao Contrato nº 004/2018, por mais 90 (noventa) dias, firmado entre a SOP e
a empresa AL Teixeira Pinheiro – Teixeira Construções, cujo objeto Pavi-
mentação da Rodovia CE-388 – Trecho: Altaneira – Assaré. Finalização dos
serviços contratados, precipitações superiores à média, dificultando a execução
dos serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação (sub-base e base em
solo laterítico), atraso no deslocamento/remoção dos postes de média tensão
da Enel; 3º Aditivo: Prorrogação de prazo Convênio nº 043/2018, firmado
entre a SOP e o município de Miraíma, por mais 180 (cento e oitenta) dias,
bem como alteração do plano de trabalho cujo objeto Recuperação de estradas
vicinais nos trechos: T2 (10,60km) – CE-176 - Juremal-Suinasa-Cigano, T2
(5,50km) – CE-176 – Barra do Garrote – CE-240 (Garrote); 3º Aditivo: Pror-
rogação de prazo Convênio nº 043/2018, firmado entre a SOP e o município
de São Gonçalo do Amarante, cujo objeto é a construção da Rodovia do
contorno leste ligando as Rodovias CE-423 e CE-085. O Presidente encerrou
os trabalhos e solicitou que todos os conselheiros se manifestassem a cerca
da matéria apresentada na reunião. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 25 de maio de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 23/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência
de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP aos 18 dias
do mês de maio de 2020 Local: Sala Virtual do Webex Meet. Conselheiros:
Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Aline Bayma, Celso Lelis Carneiro Borges,
Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo
de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide
Filho, Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de
Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em
sessão realizada remotamente às dez horas do dia dezoito do mês de maio de
2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto, na qualidade de
Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os membros
do Conselho e após discussões sobre matérias de natureza administrativo-fi-
nanceira (inclusive as deliberações do COGERF fundamentadas na Medida
Provisória 936, que se refere aos colaboradores terceirizados, efetua reduções
de 50% e 70% da remuneração recebida ou suspensão de contrato, acordo
direto com trabalhador que recebe de R$ 3.135,00 ou mais de R$ 12.0202,12),
ficou estabelecido que: a) de 20 a 31 de maio de 2020 – período para que
as construtoras postem virtualmente as medições de serviços executados em
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº121 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020
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