DOE 12/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
“XII – suspender as eventuais negociações sobre formalização de novos convênios e/ou acordos que necessitem de aporte financeiro, salvo se estes
forem considerados, pelo Conselho Executivo, como indispensáveis ao desenvolvimento das atividades que já estão sendo executadas pela Funcap e/ou ao
combate ao novo coronavírus;”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de abril de 2020.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP), em Fortaleza, 08 de maio de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
PORTARIA Nº80/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia
Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso
V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X
do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR a Concessão de Direito Real
de Uso nº0001/2018, outorgada pelo IDACE, ao MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, datada de 17 de abril de 2018, referente ao imóvel
com área de 10.091,91 m², encravada na Gleba Jericoacoara, localizado no município de Jijoca de Jericoacoara, matriculada em nome do Estado do Ceará,
sob o nº 2.338, livro 2-H, fls 274, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú, datado de 08 de outubro de 1997. A anulação refere-se ao
descumprimento da Cláusula Primeira, constante na citada concessão, haja vista a inércia do Município de Jijoca de Jericoacoara na implantação do Parque
Ambiental de Jericoacoara. Registre-se e publique-se. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2020.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; III -
ENDEREÇO: Avenida Dom Luís, nº 807 (Edifício Etevaldo Nogueira, 16º Andar), bairro Meireles, Fortaleza/CE CEP: 60160-230; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino 150 - Aldeota, Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, §4º da Lei nº 8.666/93,; VII- FORO: comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais
12 (doze) meses, sendo acompanhado do valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) para fazer face ao período a ser prorrogado; IX - VALOR GLOBAL: R$
18.000,00 (dezoito mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 05/06/2020 à 07/06/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição.;;; XII - DATA: Fortaleza, 04 de junho de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Controle Interno e Mônica Jucá de Oliveira -
Executiva de Clientes Governo.
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO 2 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº38/2020
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONVÊNIO 38\2020 de 15\05\2020 para 15\08\2020; II - OBJETO: SERVIÇO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E FINANCEIRA; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.077.428,00 ( UM MILHÃO, SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO
CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO; V - DATA E ASSINANTES: 15\05\2020.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº014/2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso
das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor
DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula n°000068.1-3, lotado nesta AGÊNCIA, a importância
de R$ 3.000,00 (três mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 8 de junho de 2020.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2015
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2015/ZPECEARÁ; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto
Anel Viário, nº 2346, Bairro Pedras, Fortaleza/CE, CEP: 60874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 57, §4º
e art. 65, §8° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo n° 03185369/2020; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo excepcional do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses e reajuste em sentido estrito do contrato
conforme previsto no contrato original; IX - VALOR GLOBAL: Tendo em vista o reajuste pelo índice IGP-M (6,82%), o valor do contrato passará de R$
44.747,72 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) para R$ 47.798,53 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa
e oito reais e cinquenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se excepcionalmente o prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses,
iniciando em 23 de abril de 2020 e findando-se em 22 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato
original; XII - DATA: 20 de abril de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Mário Lima Júnior e Roberto Benevides de Castro e Pela Contratada:
Francisco Guilherme de Aguiar.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 08/2019/ZPECEARÁ; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento
de Exportação do Ceará - ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Nunes Valente, N° 3849 – ALTOS,
Bairro São João do Tauape, CEP: 60125-071, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo no arts. 71 e 72 da Lei
nº 13.303/16 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo N° 03638835/2020; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 90 (noventa) dias; IX - VALOR GLOBAL: R$ 271.229,92 (duzentos e setenta e um mil, duzentos
e vinte e nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 90 (noventa) dias, iniciando-se em
05 de maio de 2020 e findando-se em 02 de agosto de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do contrato original;
XII - DATA: 04 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Mário Lima Júnior, Andrea Freitas e Silva Maia e Fábio Abreu Freitas e Souza.
Pela Contratada: Pedro Gabriel Coelho Ponte e Sarah Rebecca Oliveira Ponte.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº121 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020
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