DOE 12/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais 
e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na 
Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no processo administrativo Nº 03343614/2020. OBJETO: O 
presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas 
gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma 
rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa 
e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura esten-
dendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado 
pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência 
de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto 
deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, 
por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste 
instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de maio de 2020; Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e CAMILA 
DE ALBUQUERQUE PEREIRA - VAREJÃO CHOCOBALAS COMERCIAL DE ALIMENTOS. SECRETRAIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº72/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto nº 
29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 01 de junho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº72/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Supervisor de Núcleo
3000111-7
15,00
23
345,00
ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAÚJO
Supervisor de Núcleo
3001861-3
15,00
23
345,00
LARISSA GOMES NEVES
Orientador de Célula
3001991-1
15,00
23
345,00
HELIEL HOLANDA FROTA
Supervisor de Núcleo
3002061-8 
15,00
23
345,00
SORAYA MENDONÇA FEIJÓ 
Assessor Técnico
3002131-2
15,00
23
345,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3002121-5
15,00
23
345,00
EDSON DIAS DE LIMA
Assistente Técnico
3002161-4
15,00
23
345,00
JOÃO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEIÇÃO BRAZ
Assistente Técnico
3002151-7
15,00
23
345,00
DENISE FERREIRA DA SILVA
Assistente Técnico
3002271-8
15,00
23
345,00
CIBELE FERREIRA DA SILVA
Assistente Técnico
3002341-2
15,00
23
345,00
MELINA RAABI SANTOS FERNANDES
Supervisor de Núcleo
3002351-X
15,00
23
345,00
PAULO VICTOR RODRIGUES APRIGIO
Assistente Técnico
3002361-7
15,00
23
345,00
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº73/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, alterado pelo Decreto nº 
29.398, de 02/09/2008 e em conformidade com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 01 de junho de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº73/2020, DE 01 DE JUNHO DE 2020
 NOME
 CARGO OU FUNÇÃO
 MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
 QUANTIDADE
 VALOR TOTAL
RENATA SANTOS FERREIRA
Assistente Social
3000757-3
15,00
23
345,00
ALINE CHAGAS CAVALCANTE
Assistente Social
3000652-6
15,00
23
345,00
ANTÔNIA VERÔNICA ALCÂNTARA ROLIM
Assistente Social
3000653-4
15,00
23
345,00
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3000759-X
15,00
23
345,00
SUELAINY EMANUELA DE FREITAS MESQUITA
Assistente Social
3000654-2
15,00
23
345,00
RENATA MEIRELES CAVALCANTE
Assistente Social
3000657-7
15,00
23
345,00
ALINE CHRISTINE DA SILVA FALCÃO
Assistente Social
3000658-5
15,00
23
345,00
PRISCILLA NAIARA ARAÚJO
Assistente Social
3000659-3
15,00
23
345,00
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
Assistente Social
3000660-7
15,00
23
345,00
KAROLINA VIEIRA NANTUA
Assistente Social
3000761-1
15,00
23
345,00
EMANUELLA DA COSTA LOPES
Assistente Social
3000661-5
15,00
23
345,00
FRANCISCA SABRINA DE MATOS SILVA
Assistente Social
3000762-X
15,00
23
345,00
NATALIA BENEVIDES SÁ WOTTER
Assistente Social
3000763-8
15,00
23
345,00
STEFANIE DOS SANTOS GADELHA DE OLIVEIRA
Assistente Social
3000780-8
15,00
23
345,00
PRISCILLA VITAL RAMOS
Assistente Social
3000764-6
15,00
23
345,00
JÉSSICA DA COSTA SILVA
Assistente Social
3000770-0
15,00
23
345,00
JESSYCA MOTA DUARTE BARBOSA
Assistente Social
3000666-6
15,00
23
345,00
VALÉRIA CAMURÇA LUCIO DE LIMA
Assistente Social
3000943-6
15,00
23
345,00
ANA PATRÍCIA COSTA SILVA
Assistente Social
3001182-1
15,00
23
345,00
ISLA MAYRA ALVES BARBOSA
Assistente Social
3001453-7
15,00
23
345,00
ANA GLÁUCIA DA SILVA MEDEIROS
Assistente Social
3001454-5
15,00
23
345,00
FRANCISCA DE PAULA RODRIGUES
Assistente Social
3001455-3
15,00
23
345,00
SOCORRO ELI RIBEIRO
Assistente Social
3001456-1
15,00
23
345,00
MARTA MARIA DIAS DE SOUZA
Assistente Social
3001457-X
15,00
23
345,00
ELLEN JESSICA CIPRIANO DA SILVA
Assistente Social
3001595-9
15,00
23
345,00
ALCIDES LIMA BRITO
Assistente Social
3001711-0
15,00
23
345,00
AMANDA ALVES DOS SANTOS
Assistente Social
3001712-9
15,00
23
345,00
MARIA DALETE ALVES LIMA
Assistente Social
3001713-7
15,00
23
345,00
MARIA GEIZA RODRIGUES FEIJO DE MELO
Assistente Social
3001714-5
15,00
23
345,00
MARIA JOSE DANTAS ALVES
Assistente Social
3001715-3
15,00
23
345,00
PAULA SAMARA ALVES DA SILVA
Assistente Social
3001716-1
15,00
23
345,00
ANTONIA FLAVIA PEREIRA LIMA
Assistente Social
3001748-X
15,00
23
345,00
EGINA SERRA CAVALCANTE
Assistente Social
3001752-8
15,00
23
345,00
MARIA ALBA CAVALCANTE PEREIRA
Assistente Social
3001753-6
15,00
23
345,00
FRANCISCA EDINARIA FREIRE DA SILVA
Assistente Social
3001792-7
15,00
23
345,00
29
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº121  | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020