DOMFO 12/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            4FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020 
Nº 16.772
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.700, DE 08 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza a Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza (CITINOVA) conceder bolsas 
destinadas a atender as atividades desenvolvidas no 
âmbito do Projeto de Pesquisa e Aprimoramento do 
Portal Observatório da Violência Doméstica e 
Familiar Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza e 
dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO que o fomento à pesquisa e inovação estão dentre os objetivos estratégicos 
do Governo Municipal, com vistas a instrumentalizar o Município de Fortaleza para o desenvolvimento de ações que contribuam ao 
crescimento da cidade; CONSIDERANDO que o Projeto de Pesquisa e Aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica 
e Familiar Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza tem como objetivo a pesquisa e o desenvolvimento de melhorias nas visualizações 
sobre os dados oferecidos pelo portal acerca da violência doméstica, familiar e sexual coletados pelo CRM Francisca Clotilde, bem 
como o aperfeiçoamento da facilidade de utilização do portal; CONSIDERANDO que as ações que serão executadas no Projeto de 
Pesquisa e Aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza 
caracterizam-se como atividades de pesquisa e extensão; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 10.409 de 22 de outubro 
de 2015, que dispõe sobre o fomento à pesquisa, extensão e inovação, no âmbito do Município de Fortaleza, regulamentada pelo 
Decreto Municipal nº 13.734 de 30 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 14.229 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º - Fica a 
Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) autorizada a conceder bolsas para a execução das atividades 
de pesquisa e extensão relacionadas ao Projeto Pesquisa e aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica e Familiar 
Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza. § 1º - A duração do Projeto Pesquisa e aprimoramento do Portal Observatório da Violência 
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Cidade de Fortaleza será de 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação. § 2º - O 
pedido de prorrogação do Projeto deverá ser requerido pela Fundação CITINOVA, com antecedência mínima de até 45 (quarenta e 
cinco) dias do término do prazo estipulado, acompanhado do relatório das atividades desenvolvidas, de novo plano de trabalho, de 
justificativa e parecer técnico. § 3º - As bolsas de que tratam o caput desse artigo serão devidas, mensalmente, aos bolsistas que 
atuarem na execução do Projeto de Pesquisa e Aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica e Familiar Contra a 
Mulher da Cidade de Fortaleza. § 4º - As bolsas poderão ser concedidas por período inferior, sofrer interrupções e ser prorrogadas, 
desde que devidamente motivadas, não podendo ser concedidas por período superior a 36 (trinta e seis) meses ou superior a duração 
do respectivo Projeto. Art. 2º - A seleção dos bolsistas será realizada pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza 
(CITINOVA), de acordo com os procedimentos estabelecidos nos Decretos Municipais nºs 13.734/2015 e 14.229/2018. Art. 3º - A 
seleção dos bolsistas será destinada a atender os requisitos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto, e deverá ser observada as 
modalidades, os níveis e os valores ali estabelecidos, sem prejuízo de outros exigidos pelo instrumento de seleção. Art. 4º - As 
despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza (CITINOVA), suplementadas se necessário, e custeadas com recurso do Tesouro Municipal. Art. 5º - Este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de junho de 
2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 14.700 08 DE JUNHO DE 2020 
Projeto de Pesquisa e Aprimoramento do Portal Observatório da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Cidade de 
Fortaleza. 
 
 
MODALIDADE 
NÍVEL 
FUNÇÃO 
REQUISITOS 
QTD 
CARGA 
HORÁRIA 
DURAÇÃO 
(MESES) 
VALOR  
MENSAL R$ 
VALOR  
TOTAL R$ 
Bolsa de  
Desenvolvimento 
Tecnológico 
BDT-3 
Programador 
Front-end 
Graduando ou graduado com experiência 
de 1 ano em desenvolvimento web. 
Conhecimento de Ruby, focado no 
framework 
ruby&Rails, 
Angular 2, 
Postgres, 
HTML5, 
CSS3eGit 
Básico. 
1 
20h 
6 
R$ 1.500,00 
R$ 9.000,00