DOMFO 12/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos de férias 
proporcionais 2017/2018 e 6/12 avos de 13° salário 2018) da 
servidora exonerada, da servidora exonerada, DANIELE DA 
SILVA UCHÔA, matrícula n° 106.873-02, no valor de                      
R$ 3.338,19 (três mil trezentos e trinta e oito reais e dezenove 
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 10 de junho de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR 
GERAL. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0063, DE 10 DE JUNHO DE 2020 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 de 
dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos de férias 
proporcionais 2017/2018 e 6/12 avos de 13° salário 2018) do 
servidor exonerado, GUILHERME RAMOS IBIAPINA FILHO, 
matrícula n° 106.690-02, no valor de R$ 3.251,12 (três mil 
duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos). Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada 
no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 10 de junho de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0064, DE 10 DE JUNHO DE 2020 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas e por meio da Lei Complementar 0176 de 19 de 
dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida referen-
te ao pagamento de Direitos Rescisórios (11/12 avos de férias 
proporcionais 2017/2018 e 6/12 avos de 13° salário 2018) do 
servidor exonerado, GUSTAVO DE CARVALHO LIMA, matrícu-
la n° 106.988-02, no valor de R$ 3.388,01 (três mil trezentos e 
oitenta e oito reais e um centavo). Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 - Indenizações 
Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orçamento 
deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de junho de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
 
Romulo Reis de Almeida 
DIRETOR GERAL. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 22/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO 
DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL – FIDAF. 
CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA   
EIRELI - ME. DO OBJETO: A alteração do CONTRATO Nº 
22/2019 - SEFIN, para a supressão do quantitativo do seu 
objeto, no percentual de 15,49608%, representando uma redu-
ção de R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais), do 
valor global incialmente contratado. PARÁGRAFO ÚNICO. O 
valor global do CONTRATO Nº 22/2019 – SEFIN passa a ser 
de R$ 37.169,34 (trinta e sete mil, cento e sessenta e nove 
reais e trinta e quatro centavos. FUNDAMENTAÇÃO: Artigos 
57, § 1º e 65, § 1º da Lei 8.666/1993; Parecer Jurídico nº 
68/2020 - ASJUR, e Justificativa Técnica, aliados as orienta-
ções contidas no Instrumento Contratual nº 22/2019 – SEFIN, 
Cláusula Décima Primeira – Item 11.3. DA ESPECIFICAÇÃO 
DO OBJETO: Serão suprimidos o fornecimento de bens previs-
tos na CLÁSULA TERCEIRA, item 08, Lote 02, do CONTRATO 
nº 22/2019 – SEFIN, no percentual de 15,49608%, nos termos 
a seguir. 
 
DESCRIÇÃO 
UNID DE 
FORN 
QUANT. 
VR. 
UNIT. 
VR.  
SUPRIMIDO 
PAPEL HIGIÊNICO. ALTA QUALIDADE, 
100% FlBRAS CELULÓSICAS VIR-
GENS. FOLHA SIMPLES. BOA QUALI-
DADE. 
BRANCO 
TEXTURlZADO. 
MACIO. 
ISENTO 
DE 
RESÍDUOS 
TÓXICOS. INODORO. BRANCA, SEM 
PIGMENTOS. ROLÃO 10CM X 300M. 
PACOTE COM 8 ROLOS. A EMBALA-
GEM DEVERÁ CONSTAR A IDENTIFI-
CAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO 
FABRICANTE. DATA DE FABRICA-
ÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. 
PACOTE 
300 
R$ 22,72 
R$ 6.816,00 
 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no CONTRATO Nº 22/2019-SEFIN, 
não expressamente alteradas por este Termo. DATA/ASSINA-
TURA: Fortaleza, 26 de maio de 2020. Pela SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. 
Pela BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME: 
Sra. Maria Zulene Pereira Lima. Publique-se. Fortaleza-CE, 
26 de maio de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO  E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1156/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P477598/2018.       
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120  
(cento e vinte) horas à carga horária originária da servidora 
SAMARA DA SILVA FREITAS, matrícula nº 110.050-01, ocu-
pante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com 
lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício na 
Escola Municipal Catarina Lima da Silva - EF, em consonância 
com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Esta-
tuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publi-
cação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de junho 
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO