DOMFO 12/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P145044/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE: Reconhecer a dívida de des-
pesa de exercício anterior com o Município de Aquiraz/CE,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no valor de
R$ 8.437,94 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
noventa e quatro centavos), referente ao ressarcimento do mês
de dezembro de 2019, em face da cessão da servidora
TEREZINHA HOLANDA COSTA DE FREITAS, inscrita no CPF
sob o nº 776.879.223-87, de acordo com o Termo de Convênio
de Cooperação Técnica Administrativa firmado entre o Municí-
pio de Fortaleza e o Município de Aquiraz/CE. Consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.
0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 319092 – Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. 3 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0218/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011, CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n°
P826342/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de maio de 2014
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
do servidor público municipal FRANCISCO ADONIRAN BRAGA
RAMOS, matrícula nº 108220-02, com registro de lotação na
Escola Municipal 11 de Agosto, referente ao desconto de falta
no ano de 2016, conforme o Ofício nº 71/2017, de 17 de agosto
de 2017, no valor de R$ 123,93 (cento e vinte e três reais e
noventa e três centavos), equivalente com a seguinte Dotação
24901.12.122.0001.2195.0023; 319092.0.1.111.0000.00.00 do
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 09 de maio de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 82/2018 - PROCESSO Nº P103688/2018 -
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: RÁDIO TÁXI
CAPITAL FORTALEZA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
63.303.267/0001-78, localizada na Rua Vinte e cinco de março,
nº 149, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-120, dora-
vante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
Sr. Luiz Carlos Bandeira de Mello, brasileiro, inscrito no CPF
sob o nº 335.001.264-72 e RG nº 94002370040 - SSPDS/CE.
DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação
de serviços de transporte terrestre de passageiros para os
servidores, empregados e colaboradores, da Prefeitura Munici-
pal de Fortaleza, por meio de táxi e por demanda, devendo ser
disponibilizado pela contratada solução tecnológica que possi-
bilite a operação e a gestão das solicitações das corridas, atra-
vés de aplicação web e aplicativo mobile, conforme quantitati-
vo, requisitos e funcionalidades especificadas no Anexo A -
Termo de Referência deste edital, Pregão Eletrônico nº
104/2017-SEPOG. Constitui objeto do presente termo aditivo a
prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar
de 26 de junho de 2020 a 25 de junho de 2021, alterando, por
conseguinte, a Cláusula Décima do Contrato nº 82/2018 e o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor do Contra-
to nº 82/2018, o que corresponde ao valor de R$ 73.212,37
(setenta e três mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centa-
vos), passando o valor global de R$ 292.849,50 (duzentos e
noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cin-
quenta centavos) para R$ 366.061,87 (trezentos e sessenta e
seis mil, sessenta e um reais e oitenta e sete centavos). DO
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo
Aditivo nas disposições contidas no contrato supramencionado,
no seu art. 57, inciso II e § 2º e art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º
da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas orientações contidas no
Parecer nº 1350/2020 - COJUR/SME. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: O pagamento a que se refere este aditivo
correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal
da Educação – FME:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.368.0105.2881.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, de-
pois de lido e achado conforme, os participes firmam o presen-
te termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um
só efeito legal. DA DATA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2020.
ASSINAM:
Antonia
Dalila
Saldanha
de
Freitas
-
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Luiz Carlos
Bandeira de Mello - RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA
LTDA - EPP. Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR
DO CONTRATO - SME.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 0204/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P134519/2020 e no Parecer nº.
502/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora GABRYELLA DA SILVA DIÓGENES E OUTROS,
Psicóloga, matrícula n° 95.590-02, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do
pagamento
da
GRATIFICAÇÃO
DE
TITULAÇÃO
ACADÊMICA - GTA, referente ao período no exercício de 2019,
conforme Dotação Orçamentária descriminada abaixo, no valor
de R$ 285.835,14 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e
trinta e cinco reais e quatorze centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.321.0123.2503.0001, elemento de despesa
31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Atenção
Especializada).
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se.
Fortaleza – CE, 09 de junho de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Adjudicação e Homologação da Chamada Pública nº
002/2020, Processo nº P018993/2020, referente a seleção de
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