DOMFO 12/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO Nº P121465/2020   
 
EMENTA: RATIFICAÇÃO DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
PARA AQUISIÇÃO DE APA-
RELHO DE RAIO-X MÓVEL 
DIGITAL, 
FUNDAMENTADO 
NO ART. 4º E SEGUINTES DA 
LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, 
LEI MUNICIPAL Nº 10.995/ 
2020 E DECRETOS Nº 14.611/ 
2020 E 14.620/2020.  
                         A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
4º e seguintes da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Municipal nº 
10.995/2020 e Decretos nº 14.611/2020 e 14.620/2020, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Instituto Dr. José Frota, às fls. 78-79, e pareceres jurídicos 
conclusivos de referência emitidos pela Procuradoria Geral do 
Município-PGM, às fls. 80-94 e fls. 96-106, e Despacho do 
Procurador Geral do Município às fls. 95, todos constantes no 
Processo nº P121465/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota 
- IJF, cujo objeto é a aquisição de APARELHO DE RAIO-X 
MÓVEL DIGITAL para o Instituto Dr. José Frota - IJF, através 
da empresa CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E     
SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ nº. 
08.546.929/0001-22, para o item 01, contido no Termo de   
Referência – COVID19 às fls. 69-76, com o valor global da 
dispensa em R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil 
reais), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, cuja des-
pesa está prevista na Dotação Orçamentária 25201.10.302. 
0124.1648.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fontes de 
Recursos 1.211.0000.00.00, 1.215.0000.00.00, 1.220.0000.01. 
00, 1.220.0000.02.00 e 1.920.0000.00.02, do orçamento do 
Instituto Dr. José Frota – IJF, conforme constam no processo 
em referência. Publique-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 11 de junho 
de 2020. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTEN-
DENTE DO IJF. 
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 39/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, 
inciso IX, do Regulamento do IPEM/FORT, aprovado pelo  
Decreto nº 8.963, de 12 de novembro de 1992 e em consonân-
cia com a Lei Municipal nº 6.794/90 e considerando o disposto 
no PROCESSO Nº 1003/2018. RESOLVE, reconhecer a dívida 
em favor da empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E    
REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 42.470,48 (qua-
renta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e oito 
centavos), referente à diferença sobre repactuação coletiva de 
asseio 2018/2019 motorista - tercerização de mão de obra, 
período janeiro a julho de 2019, conforme discriminado abaixo: 
 
INTERESSADO 
VALOR 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CERTA 
SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS 
E 
REPRESENTAÇÕES 
EIRELI 
R$ 
42.470,48 
(quarenta e dois 
mil, quatrocentos 
e setenta reais e 
quarenta e oito 
centavos) 
 
14.125.0016.2016.0019 - man. 
e func. administrativo. Elemen-
to de despesa 33.90.92. Fonte 
de recurso 1.940.0000.00.02 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 27 de abril 
de 2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE DO IPEM/FORTALEZA. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - A 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA   
CIDADÃ - FUNCI, no uso de suas atribuições legais, em obser-
vância aos requisitos da Lei n. 8.666/93, e posteriores altera-
ções, e, da Lei Complementar Municipal n. 0176/2014, e às 
normas e condições estabelecidas no Processo Administrativo 
nº P068791/2020, resolve RATIFICAR a dispensa de licitação, 
conforme art. 24, X, da Lei 8.666/93, bem como Decreto Muni-
cipal nº 11.010/2001, o qual tem por objeto contrato de locação 
de imóvel não residencial situado na Rua Guilherme Rocha, 
1072, Centro, neste município, no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), para o período de 12 (doze) meses. Destarte, homo-
loga-se o objeto em favor da parte acima indicada, salientando 
que, em razão do Decreto municipal n. 13.659, de 21 de se-
tembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Municipal na 
data de 28 de setembro de 2015, o presente processo de dis-
pensa de licitação não deverá ser encaminhado para análise 
pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, haja vista 
que se encaixa no permissivo legal de dispensa dessa análise 
a locação de imóvel cujo valor mensal da locação não ultrapas-
se o limite previsto nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666 de 
1993, conforme disposição do seu art. 2º, III. Cientifique-se o 
interessado, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. Fortaleza, 01 de junho de 2020. Glória    
Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA 
CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                   
DE FORTALEZA S/A 
 
 
CARTA CONTRATO N° 001/2020 - ETUFOR - 
CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: M.F.U. BEBE-
DOUROS E FILTROS. FUNDAMENTO LEGAL: art. 29, II, da 
Lei Federal nº 13.303/2016. DO OBJETO: A presente Carta 
Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO 
DE BEBEDOURO ELÉTRICO EM AÇO INOX COMPOSTO DE 
3 BICOS DE JATO FRONTAIS + 1 TORNEIRA LATERAL COM 
BANDEJA SERPENTINA EM AÇO INOX, SISTEMA DE     
REFRIGERAÇÃO INTEGRADO COM COMPRESSOR MICRO 
MOTOR E CONDENSADOR, PÉS EM METAL CROMADO 
COM REGULADOR DE TAMANHO, COM FILTRO E REFIL, 
MANGUEIRA DE ENGATE E MANGUEIRA DE DRENO PARA 
A SEDE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA – ETUFOR (DIAPRO), DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NESTE 
TERMO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO P826136/2019 nº 
P958996/2019. DO VALOR: O valor global desta Carta Contra-
to é de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais). 
FONTE ORÇAMENTÁRIA: 1.07.04.01.01.0011-5 (Máquina e 
Equipamentos). PRAZO VIGÊNCIA: A Carta Contrato terá 
prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assina-
tura. DO FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 09 de março 
de 2020. ASSINATURAS: Antônio Ferreira Silva - DIRETOR 
PRESIDENTE DA ETUFOR CONTRATANTE e Marta Ferreira 
Ulíscio de Oliveira - MFU DE OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO 
ME - CONTRATADA. 
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