DOE 15/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 15 de junho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº123 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart
nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120- 00, Fortaleza-CE, neste ato represen-
tada por Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a
dívida assumida em face à obrigação da concessão de diárias ao servidor
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES, ocupante do cargo de provimento
em comissão de articulador, lotado na Coordenadoria de Eventos da Casa
Civil, referente a viagem ao interior do estado, constantes no Processo Viproc
nº 10903016/2020, no valor de R$ R$ 416,34 (quatrocentos de dezesseis reais
e trinta e quatro centavos), em razão da viagem ter ocorrido no período de 23
a 27 de dezembro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de
fevereiro de 2020, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.21
1.20764.15.339092.1.00.00.0.2. Observe-se ainda que o presente termo está
em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Finan-
ceira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 10 de junho de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº036/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, com funda-
mento no Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário
Oficial do Estado de 02 de setembro de 2009, e CONSIDERANDO que o
Art.2° do Decreto Estadual n° 33.536, de 05 de abril de 2020, determina
que cada órgão e entidade estadual disciplinará, em ato próprio, regime de
trabalho adaptada às circunstâncias do momento e buscando mitigar os riscos
decorrentes da doença causada pelo COVID-19 para preservar a vida dos
servidores, empregados, terceirizados, conselheiros e usuários do CEE, assim
como garantir a eficiência da gestão pública e a continuidade dos serviços
públicos prestados pelo CEE; CONSIDERANDO o que determina o Art.10 da
Portaria CEE/GAB N°23/2020, de 22 de abril de 2020, que suspende as visitas
de avaliadores/especialistas às Instituições de Ensino Profissional e Superior,
até ulterior deliberação, assim como toda e qualquer auditoria presencial à
instituição de ensino; CONSIDERANDO que para o credenciamento das
instituições de ensino e o reconhecimento dos cursos são imprescindíveis
visitas técnicas e avaliação prévia feitas por técnico deste Conselho e/ou por
especialista/avaliador, agora suspensas por motivo do isolamento social, o
que inviabiliza a finalização dos processos já protocolados; RESOLVE: ART.
1° - Suspender, de forma temporária, a tramitação dos processos que tratam
do credenciamento das instituições de ensino e do reconhecimento de cursos
que já se encontram protocolados no CEE; ART. 2° - Dar conhecimento aos
seus usuários de que os processos protocolados no CEE, durante o período do
isolamento social instituído pelo Senhor Governador, não serão tramitados,
restabelecendo-se sua continuidade tão logo os trabalhos se normalizem.
ART. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação do Decreto
estadualn° 33.608 de maio de 2020 e em razão de outros Atos legais baixados
pelas autoridades sanitárias e governamentais. CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2015
I - ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Conselho
Estadual de Educação; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500,
Bairro de Fátima; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua 18 de Novembro, 273, 6º andar,
Navegantes, Porto Alegre - RS CEP: 90240-040; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos
e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo
Administrativo nº 02627724/2020, na Autorização e Anuência da Senhora
Presidente do Conselho Estadual de Educação bem como no art. 57, §4º
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo
contratual e valor por mais 12 (doze) meses ou até a finalização do Pregão
Eletrônico nº 20200001; IX - VALOR GLOBAL: R$ 51.250,00 (cinquenta
e um mil, duzentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
correspondendo ao período de 01/06/2020 a 31/05/2021, ou até a conclusão
do Pregão Eletrônico nº 20200001.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem
com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 04 de maio de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do
CEE, Luciano Rodrigo Weiand - Gerente de Redes Contratada e Jefferson
Thomas - Gerente de Riscos Contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA:
RICÓPIA LOCAÇÕES DE IMPRESSORAS, MULTIFUNCIONAIS E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 04.368.344/0001-09; V - ENDEREÇO: RUA
LAURO MAIA, Nº 1370 - JOSÉ BONIFÁCIO, NESTA CIDADE, CEP:
60.055-210; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 54, CAPUT,
DA LEI 8.666/93 C/C OS ARTIGOS 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL,
MAIS OS ARTIGOS 32, INCISO II E 36 DA LEI Nº 8.934/94 E PROCESSO
VIPROC Nº 03768577/2020; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII
- OBJETO: MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRA-
TADA, PASSANDO DE RICÓPIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
PARA RICÓPIA LOCAÇÕES DE IMPRESSORAS, MULTIFUNCIO-
NAIS E SERVIÇOS LTDA, SEM ALTERAÇÕES NO CNPJ - CADASTRO
NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; X - DA
VIGÊNCIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTE-
RADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO
ORIGINAL Nº 002/2016, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODI-
FICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 01 DE JUNHO
DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA CAVALCANTE
MACHADO - PRESIDENTE FUNTELC e LUIZ AUDERNES ARAÚJO
PINTO - REPRESENTANTE LEGAL DA RICÓPIA.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002
IG Nº1021362000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20190002, de interesse do Núcleo de Tecnologia e
Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, cujo OBJETO é: Serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Vigi-
lância Armada, para atender a Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial
do Ceará – NUTEC. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 4472020, até o dia 25/06/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
04 de junho de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200533
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200533 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é:
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Cosméticos,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 5332020, até o dia 01/07/2020, às 9h (Horário de Brasília–
DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site
www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 10 de junho de 2020.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016
Nº20200002-COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julga-
mento da fase de Proposta de Preços e Habilitação da Licitação Nº 20200002
– Regida pela Lei nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Gestão
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