DOE 15/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            supra e do Parecer Jurídico nº 2641/2020, CONSIDERANDO: As informações e documentos existentes no processo, a cobrança da empresa APIGUANA 
MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.240.450/0004-43, referente à Aquisição de óculos de Proteção Visual, assumindo a exis-
tência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 16.499,80 (DEZESSEIS 
MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte 
da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida 
acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.  Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em Fortaleza, 02 
de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº13/2020
PROCESSO: 03701677/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da SESA NÍVEL CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida 
Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 2642/2020, CONSIDERANDO: As informações 
e documentos existentes no processo, a cobrança da empresa COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA, inscrita no CNPJ: 63.473.235/0018-
69, referente à Aquisição de utensílios plásticos variados, assumindo a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE 
reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 33.622,42 (TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS 
CENTAVOS), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado 
do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos 
para sua consecução.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de Junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1453/2019
O Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG: 3026 – CRA-CE e inscrito no CPF 
sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 1453/2019, Processo VIPROC Nº 04214816/2019, que tem por objeto “Registro de Preço 
para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ÓRTESE E PRÓTESE), cujas especificações e quantitativos encontram-se 
detalhados no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20191453 - SESA/CÉLULA DE EXECUÇÃO DE COMPRAS”, conside-
rando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme 
especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO 
VALOR TOTAL
01
AGF MEDICAL LTDA.
R$ 56.532,48
R$ 2.355,52
02
 
R$ 164,50
R$ 7.896,00
03
 
R$ 109,67
R$ 7.896,24
04
 
R$ 11.377,00
R$ 273.048,00
05
 
R$ 2.955,00
R$ 70.920,00
06
 
R$ 19.000,00
R$ 456.000,00
07
 
R$ 14.250,00
R$ 684.000,00
08
 
R$ 396,88
R$ 9.525,12
09
 
R$ 463,48
R$ 11.123,52
VALORTOTAL
R$ 1.576.941,36
Fortaleza/CE, 04 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 177796880, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A e parágrafo único, também da Emenda Constitucional Federal nº 41, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29 de março de 2012, e com os arts. 152, parágrafo único, e 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, ao servidor, VICENTE PAULO FILHO, CPF 20863870325, 
que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 7, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
- ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 02867419, lotado na Polícia Militar do Ceará, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM 
PROVENTOS PROPORCIONAIS a 57,75%, a partir de 05/09/2017, conforme laudo médico nº 2017/073484 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimentos: Lei n° 16.206, de 17.03.2017.
212,02
Gratificação de Tempo de Serviço - 15% - Art. 43, da Lei n° 9.826, de 14.05.1974.
53,76
TOTAL
265,78
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal e respeitado o teto remuneratório constitucional, conforme o 
caso e de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento, respeitada, quanto ao salário mínimo estadual, a proporcionalidade de 
57,75%, não podendo perceber, em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo federal. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 03 de junho de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 1085199/2016, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
a servidora, DALVENISA SOUZA SILVA, CPF 74614444334, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 26, Grupo 
Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 02870010, lotada na Polícia 
Militar do Ceará, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 20/02/2016, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimentos: Lei nº 15.747, de 29/12/2014.
888,07
Progressão Horizontal - 15% - Art. 43, da Lei nº 9.826/1974.
133,21
TOTAL
1.021,28
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 21/09/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14/11/2016, que concedeu aposentadoria à DALVE-
NISA SOUZA SILVA, matrícula nº 02870010. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº123  | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020