DOE 15/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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EIT ENGENHARIA S/A (em Recuperação Judicial) - CNPJ.: 13.300.818/0001-71 - NIRE: 2330003788-0. Cópia autêntica da Ata de Assembléia
Geral Ordinária, realizada em 25 de Março de 2020, lavrada em forma de sumário. Data e Hora: 25 de março de 2020, às 10:00h. Local: Na
sede social da empresa, localizada na Rua Gerardo Pereira de Melo, nº 1020, sala 03, Bairro Juazeiro, CEP 62823-000, Jaguaruana/CE. Convocação:
Dispensada a convocação da Assembléia haja vista a presença da totalidade dos acionistas da companhia, nos termos do §4º, do art. 124, da Lei 6.404/76.
Quorum de Instalação: Presença de acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de
Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Geraldo Cabral Rôla Filho. Secretária ad hoc: Renata Carvalho Freire. Ordem do Dia: a) Tomar as
contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/08/2019; b) Apreciar e
deliberar sobre o resultado do exercício; c) Demais assuntos de interesse da Companhia. Dissidências - Declarações de Voto - Protesto ou Proposta de
Acionistas: Não houve. Documentos Submetidos à Assembléia: a) Relatórios da Administração; b) Demonstrações Contábeis publicadas no Jornal O
Estado dia 17/03/2020 (fl. 15) e no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 09/03/2020 (fls. 164/168), conforme documentos arquivados nesta Companhia,
compreendendo: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido; c) Parecer dos Auditores Independentes publicados na forma acima indicada, conforme documentos arquivados nesta Companhia.
Deliberações da Assembléia Geral Ordinária: Tomadas por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos:
a) Tomadas por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) Aprovar as Demonstrações Contábeis,
compreendendo Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido, relativas ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2019; b) Aprovar a Proposta dos Órgãos da Administração concernente à
não distribuição de dividendos em decorrência do prejuízo do exercício acima mencionado no valor de R$ 16.402.602,05 (dezesseis milhões quatrocentos
e dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), o qual foi absorvido pela Reserva de Lucros. Parecer do Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal
permanente e nem foi instalado no exercício. Assinaturas: GERALDO CABRAL RÔLA FILHO, representante legal da única acionista, EIT – EMPRESA
INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. Encerramento: Na oportunidade, como nenhum outro assunto foi tratado, lavrou-se esta ata em forma de sumário que foi
lida e, tendo sido achada conforme, foi aprovada por todos os que estiveram presentes às assembléias. Está conforme o original, lavrado em livro próprio.
GERALDO CABRAL RÔLA FILHO - Presidente. RENATA CARVALHO FREIRE - Secretária ad hoc. Junta Comercial do Estado do Ceará - Certifico o
Registro sob o nº 5426079 em 12/06/2020. Lenira Cardoso de A. Seraine - Secretária Geral.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – DECORRENTE DA ADESÃO CARONA
(CARONA N° 2020.02.03.02) – I - SECRETARIA CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. II – EMPRESAS QUE PARITICIPARAM E LOTES:
PRIME COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ N° 23.192.494/0001-59, Vencedora dos Lotes: 01, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 33, 38 E 42, NO Valor Global de R$ 3.108.520,65 (Três Milhões Cento e Oito Mil Quinhentos e Vinte Reais
e Sessenta e Cinco Centavos); MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ N° 05.199.870/0001-55, Vencedora
dos Lotes: 19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,30,31,32 E 41, no Valor Global de R$ 3.223.462,54 (Três Milhões, Duzentos e Vinte e Três Mil, Quatrocentos e
Sessenta e Dois Reais e Cinquenta e Quatro Centavos); MED DONTO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALATES EIRELI, CNPJ N° 69.366.326/0001-
33, Vencedora dos Lotes: 34,35,36,37 e 40, no Valor Global de R$ 765.652,02 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais
e Dois Centavos); QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS E LABORATORIAL EIRELI, CNPJ N° 41.654.740/0001-29 Vencedora do Lote: 02, no
Valor Global de R$ 75.779,75 (Setenta e Cinco Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos), III VALOR TOTAL: R$ 7.173.414,96
(Sete Milhões, Cento e Setenta e Três Mil, Quatrocentos e Quatorze Reais e Noventa e Seis Centavos) IV - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 13.01
10.124 0142 2.088 (PROGRAMA DE ORTESE, PROTESE E INSUMOS ESPECIAIS DA SAÚDE); 13.02 10.302 0181 2.099 (GESTÃO E EXPANSÃO
DA ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC) ; 13.02 10.301 0181 2.094 (GESTÃO, FORTALECIMENTO E EXPANSÃO DA ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE) E ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 (MATERIAL DE CONSUMO)/33.90.32.00 (MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITO); V - OBJETO: Aquisição de medicamentos, material odontologico, material laboratorial, material medico hospitalar para atender as
necessidades da Secretaria de Saude do Municipio de Granja. DATA DA RATIFICAÇÃO: 03 de Fevereiro de 2020. David Pereira Rocha – Ordenador
de Despesas da Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO – DECRETO N° 37/2020 – DECRETO N° 37/2020 - PGM, 08 de junho de
2020. Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno que indica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Redenção, no uso
de suas atribuições que lhe confere os art. 91, §11, VII, Art. 64, X, Art. 132, 1, d., todos da Lei Orgânica do Município, C/C Art. 51, XXIX da Constituição
Federal de 1988. DECRETA: Art.1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial da gleba Canafístula do lote
3AL08, localizado no bairro alto do cemitério, distrito de Antonio Antonio Diogo, coordenadas UTM: 528514.74 m E , 9522572.07 m S, Título de Domínio
nº 4947/2006, que será destinado a ampliação do cemitério municipal do município de Redenção/CE, em ações de combate ao Corona Vírus (COVID19). a)
A desapropriação compreende o terreno do perímetro no vértice BPEP-P0001, coordenadas N 9.522.595.16m e E 528.511.36m, com muro deste confrontando
com TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AO NORTE, com os seguintes azimutes e distancias 127’5217’ e 42.91m até o vértice
BPEP.P0002 de coordenadas N 9.522.568,82m, e E 528.545,m com cerca deste, segue confrontando com TERRAS REMANESCENTE DE LUIZ G. LIRA
AO LESTE com as seguintes azimutes e distancia 222’13’03’ e 48,80m até o vértice BPEP-P0003, de coordenadas N.9.522.532,68m e E 528.512,44m com
cerca deste, segue confrontando com TERRAS REMANESCENTE DE LUIZ G. LIRA AO SUL, com as seguintes azimutes e distancia 307’52’47’ e 42,90m
até a vértice BPEP-P0004 de coordenadas N 9.522.559,02m e E 528.478,58m sem cerca. Segue confrontando com TERRAS DE RAIMUNDO GOMES
AO OESTE com os seguintes azimutes e distância 41’50’10’ e 19,73m até p vértice BPEP-P0005 de coordenadas N.9.522.573,72m e E 528.491,74m sem
cerca deste, segue confrontando com TERRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO AO OESTE, com os seguintes azimutes e distancias
42’27’43’ e 29,06m ate vértice BPEP-P0001, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas descritas estão georeferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema U T M referenciadas ao meridiano Central nº 39”00’, fuso -24, tendo como datum o
SIRGAS2000 todos os azimutes e distancias área e perímetro foram calculadas no plano de projeção U T M. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Art. 3º - O presente Decreto, está em consonância com
os termos da Lei Municipal nº 1.771 de 08 de junho de 2020. Paço da Prefeitura Municipal de REDENÇÃO – CE, em 08 de junho de 2020. DAVID
SANTA CRUZ BENEVIDES – Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA - AVISO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 006/2020. A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aracoiaba torna público o resultado de julgamento de habilitação da CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA AO CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES
TÉCNICAS E ATENDIMENTO A CONSULTAS JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE. Foram
Habilitados as empresa: GM CONTABILIDADE EIRELI, CNPJ Nº 31.009.156/0001-67, SOLUTIONS CONTABILIDADE EIRELI, CNPJ Nº
21.276.541/0001-17 e AS SISTEMAS CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, CNPJ N° 63.320.667/0001-91, foi Desclassificada a empresa, R&A ASSESSORIA
CONTÁBIL E INFORMÁTICA S/S LTDA, CNPJ Nº 13.075.241/0001-41, a referida empresa descumpriu o item 4.2.4 do Edital por não apresentar balanço
patrimonial devidamente registrado (autenticado pelo órgão competente do Registro do Comércio) e 4.3.2 - Comprovação de boa situação financeira será
baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (>1), (autenticado pelo órgão
competente do Registro do Comércio). Fica aberto o prazo recursal de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 109, inciso I, alínea “B”. Ficando marcado abertura
das propostas para o dia 22/06/2020 às 09:00hs. Após cumprido o prazo caso não haja manifesto de recurso será contratado a empresa que apresentou a
proposta classificada mais vantajosa. Mais informações junto a Comissão de Licitação, pelo E-mail: licitacaoaracoiabapma@gmail.com. Aracoiaba, 12 de
Junho de 2020. FRANCISCO EUDES MONTE SILVA – Presidente da Comissão de Licitação.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Barroquinha - Extrato da Ata de Registro de Preços N° 20200086 - Origem: Pregão Eletrônico Nº.
08.004/2019 – SRP. Contratante: Município de Barroquinha, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratado: D. Oliveira V. Neto Variedades
EIRELI - EPP, CNPJ Nº 10.616.533/0001-56. Objeto: seleção de empresa para o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios
para atender aos diversos programas do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar do Município de Barroquinha/CE. Valor Registrado do item
da empresa: D. Oliveira V. Neto Variedades EIRELI- EPP: Valor do item 18: R$ 3.721,30. Validade da Ata 12 (doze) meses. Data da Assinatura da Ata de
Registro de Preço: 29/04/2020.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº123 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020
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