DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
por meio do Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 
2020 e o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública 
pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela Assembleia Legisla-
tiva do Estadoum conjunto de medidas de restrição de funcio-
namento das atividades públicas e privadas foram editadas, 
culminando no Isolamento Rígido na cidade de Fortaleza, com 
o objetivo de conter o avanço do contágio pela COVID-19, 
doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2); CON-
SIDERANDO que o funcionamento dos órgãos da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza se restringiu aos serviços e atividades 
essenciais, às atividades administrativas necessárias ao seu 
funcionamento e aos serviços e atividades que puderam ser 
prestados por meio do trabalho remoto além de outras ativida-
des e serviços muito relevantes para cidade nesse período; 
CONSIDERANDO o atual quadro de evolução da pandemia 
que indica melhoria significativa dos indicadores epidemiológi-
cos, bem como o estabelecimento do plano de “Retomada 
Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais” 
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
instituição do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de 
Fortaleza, para orientar de forma consistente e responsável a 
retomada de serviços e projetos municipais que estavam para-
lisados ou ofertados de forma parcial; CONSIDERANDO a 
necessidade de condicionar esse processo de retomada à 
observância das medidas sanitárias definidas pelas autorida-
des da saúde como necessárias para evitar qualquer retroces-
so no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefeitura no comba-
te à COVID-19. RESOLVE: Art. 1º - Designar, sem remunera-
ção, os servidores abaixo relacionados para comporem a    
Comissão Interna de Gestão do Plano de Retomada dos Servi-
ços Públicos de Fortaleza no âmbito da CGM, relativa ao ano 
de 2020. - RICARDO LUIZ ANDRADE LOPES, matrícula 
111200-02 (Presidente); - MARIA CARLA BRAGA LIMA VIANA 
CABRAL, matrícula 123372-02 (membro); - FRANCISCO   
JAMISON DE PAULO SOUSA, matrícula 85185-06 (membro). 
Art. 2º - As atribuições da referida comissão serão definidas por 
orientações do Comitê de Gestão do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 12 
de junho de 2020. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 08/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Prefe-
rencial Comércio Atacadista de Material de Escritório Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.094/0001-08. DO OBJETO: CONSTITUI 
OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 30 (TRINTA) UNIDADES DE 
LANTERNAS TÁTICAS DE LED COM SINALIZADOR LARANJA, 800 (OITOCENTAS) UNIDADES DE CONE, 30 (TRINTA) UNIDA-
DES DE CONE GRANDES, 30 (TRINTA) UNIDADES DE CAVALETE DE SINALIZAÇÃO, 30 (TRINTA) UNIDADES DE SINALIZADOR 
INTELIGENTE (MONOLIGHT) E 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE FITAS ZEBRADAS TODOS NOVOS E DE PRIMEIRO USO 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA INSPETORIA DE SEGURANÇA VIÁRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA -  
GMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DESTE 
EDITAL.  
 
PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA – CNPJ Nº 10.288.094/0001-08 
LOTE 03 
Item 
Especificação 
Marca 
Und 
Quantidade 
Valor unitário  
Valor total  
01 
CONES GRANDES – Supercone, também conhecido 
como 
barril 
sinalizador, 
delimitado 
de 
tráfego, 
canalizador de tráfego ou tonel sinalizador, é muito 
utilizado para fechamento de pistas, canalizações, 
sinalizações temporárias, zonas de obras, bloqueios 
emergenciais e operações de trânsito. 
Plastcor 
UND 
30 
R$ 199,99 
R$ 5.999,70 
VALOR TOTAL DO LOTE 03: R$ 5.999,70 (Cinco mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) 
LOTE 06 
Item 
Especificação 
Marca 
Und 
Quantidade 
Valor unitário 
Valor total  
01 
FITA ZEBRADA PARA ISOLAMENTO DE ÁREA - Fita 
zebrada nas cores preto e amarelo para isolamento de 
área; Medida 7 cm x 200 m. 
Plastcor 
UND 
500 
R$ 8,51 
R$ 4.255,00 
VALOR TOTAL DO LOTE 06: R$ 4.255,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais) 
VALOR TOTAL DA EMPRESA: R$ 10.254,70 (Dez mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 389/2019 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P575365/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos 
Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR GLOBAL: dá-se 
ao contrato o preço global de 10.254,70 (Dez mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência deste edital – Pregão Eletrônico n° 389/2019, lotes 03 e 06 na proposta da 
contratada, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. DA DO-