DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Despesa: 33.90.39 Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. FUN-
DAMENTO LEGAL: Art. 4º da Lei nº 13.979/2020, Lei nº 
10.995/2020 e demais legislações correlatas, Decreto nº 
14.611/2020 e suas alterações posteriores e, no que couber, 
na Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: GONZAGA MARTINS DE 
OLIVEIRA NETO - ME, com CNPJ nº 35.078.230/0001-58. 
Com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, 
aprovo e ratifico a dispensa de licitação para contratação da 
empresa GONZAGA MARTINS DE OLIVEIRA NETO - ME, 
com CNPJ nº 35.078.230/0001-58, para o cumprimento do 
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 11 de junho de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA   
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Ratifico a dispensa de licitação. Philipe    
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2019 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº. 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, 
e art. 43, VI da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR E      
HOMOLOGAR os LOTES 01, 02, 03, 04, 05 e 06 do procedi-
mento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico 
sob o nº 356/2019, destinado ao registro de preços visando 
contratação de empresa especializada em prestação de servi-
ços de controle de vetores e pragas, compreendendo os servi-
ços de desinsetização, desratização e descupinização, para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no Anexo A – Termo de Referência do 
edital, para o período de 12 meses. À empresa RIVA SAÚDE 
AMBIENTAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 22.337.049/0001-
77, no respectivo valor de R$ 1.494.367,32 (um milhão, quatro-
centos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais 
e trinta e dois centavos) para o LOTE 01 e R$ 376.931,76 
B(trezentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais 
e setenta e seis centavos) para o LOTE 06. À empresa GRUPO 
NILDO SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no 
CNPJ 
nº 
03.284.595/0001-42, 
no 
respectivo 
valor 
de              
R$ 109.810,80 (cento e nove mil, oitocentos e dez reais e oi-
tenta centavos) para o LOTE 02. À empresa JOSEMIRIA   
MIRANDA SILVA SANTANA - EPP, inscrita no CNPJ nº 
14.728.474/0001-69, no respectivo valor de R$ 441.551,75 
(quatrocentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e 
um reais e setenta e cinco centavos) para o LOTE 03. À em-
presa JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR - ME, inscrita 
no CNPJ nº 20.189.604/0001-35, no respectivo valor de         
R$ 146.019,75 (cento e quarenta e nove mil, dezenove reais e 
setenta e cinco centavos) para o LOTE 04 e à empresa ELITE 
DEDETIZAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ nº 07.793.656/0001-58, no respectivo valor de 
R$ 428.127,60 (quatrocentos e vinte e oito mil, cento e setenta 
e sete reais e sessenta centavos) para o LOTE 05. O valor 
global da licitação para 12 (doze) meses é de R$ 2.996.808,98 
(dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e 
oito reais e noventa e oito centavos) de acordo com o relatório 
emitido pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, mem-
bro da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -     
CLFOR, haja vista que os atos realizados na Licitação mencio-
nada se encontram de acordo com a legislação pertinente. 
Fortaleza, 29 de maio de 2020. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0190/2020 – SME – DESPESA 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P991709/2019; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE 
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de 
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no 
valor de R$ 8.437,94 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e noventa e quatro centavos), referente ao ressarcimento do 
mês de outubro de 2019, em face da cessão da Sra. TEREZI-
NHA HOLANDA COSTA DE FREITAS, matrícula nº 57.240-01, 
inscrita no CPF sob o nº 776.879.223-87, de acordo com o 
Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administrativa, 
firmado entre o Município de Fortaleza/CE e o Município de 
Aquiraz/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Des-
pesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 08 de junho de 2020.     
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0202/2020 
PROCESSO Nº P139298/2020 
 
Constitui a Comissão de Acom-
panhamento da Contratualização 
(CAC) do Convênio n° 027/2019, 
SMS 
e 
a 
SOCIEDADE 
DE       
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À 
INFÂNCIA-SOPAI. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; pelo 
Art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e ainda, 
conforme o Ato nº 020/2017 de 04 de janeiro de 2017; CONSI-
DERANDO o Convênio nº 027/2019, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Saúde – SMS e o SOPAI, com o intuito de integrar 
o CONVÊNIO no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a 
sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde, visando a garantia da atenção integral à 
saúde dos Munícipios de Fortaleza/CE, conforme Plano Opera-
tivo definido entre as partes; consistindo na prestação de servi-
ços de saúde, na modalidade ambulatorial, com todos os pro-
cedimentos disponibilizados e regulados pela Célula do Com-
plexo Integrado de Regulação – CECIR do município de Forta-
leza. CONSIDERANDO que a fiscalização de contrato é uma 
atividade sistemática de fundamental relevância nos procedi-
mentos de gestão contratual exercida pela CONVENENTE e 
seus representantes, em todas as etapas/fases de execução 
contratual, mediante acompanhamento zeloso e cotidiano, com 
a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contra-
tuais técnicas e administrativas em todos os seus aspectos e 
principalmente visando o alcance dos objetivos pretendidos. 
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento 
da Contratualização (CAC), cujo desempenho da função tem 
por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio 
nº 027/2019, cujo objeto é integrar o CONVÊNIO no Sistema 
Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regio-
nalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visan-
do à garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de 
Fortaleza/CE, conforme Plano Operativo definido entre as par-
tes; consistindo na prestação de serviços de saúde especiali-
zados de Média e Alta Complexidade, nas modalidades ambu-
latoriais e hospitalares, com todos os procedimentos disponibi-
lizados e regulados pela Célula do Complexo Integrado de 
Regulação – CECIR do município de Fortaleza, (ou outro