DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P134507/2020 e no Parecer nº
519/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora VALÉRIA SALES RIPARDO E OUTROS, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INSALU-
BRIDADE, referente ao período no exercício de 2019, no valor
de R$ 32.421,36 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e um
reais e trinta e seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializa-
da. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 11
de junho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 300/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P097778/2020. NATUREZA DO ATO: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
– SMS, E A PROSAÚDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR
EIRELI EPP (CNPJ Nº 26.383.168/0001-17). Fundamentação:
Edital do Pregão Eletrônico n° 079/2019 - A e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBI-
LIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS) PARA FISIOTERAPIA
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA. Da Vigência e Execução: 12
(doze) meses, improrrogáveis, contado a partir da sua publica-
ção. Do Valor Total: R$ 4.135,96 (quatro mil, cento e trinta e
cinco reais e noventa e seis centavos), sem direito a reajustes.
Da Dotação Orçamentária: • 25.901.10.122.0206.1796.0052.
44.90.52.0.192.00000.00.02; da Ação de Aquisição de Equipa-
mentos, Mobiliários e Veículos. • 25.901.10.302.0123.2528.
0001.33.90.30.0.1.214.00000.00.00; da Gestão e Manutenção
das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Pró-
pria. • 25.901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211.00000.
00.00; da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Espe-
cializada em Saúde – Rede Própria. • 25.901.10.302.0123.
2528.0001.33.90.30.0.1.215.00000.00.00; da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede
Própria.
•
25.901.10.302.0206.1023.0002.44.90.30.0.1.920.
00000.00.02; do Desenvolvimento Institucional da Secretária
Municipal da Saúde – PROREDES. Data: Fortaleza – CE, 09
de junho de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Emanuela Calcida
de Aquino Rufino – PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO
HOSPITALAR EIRELI EPP.
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EXTRATO - QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 366/2015 - PROCESSO SPU Nº P123340/
2020. Natureza do Ato: QUINTO TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 366/2015 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESI-
DENCIAL, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG E
JOSÉ CLAÚDIO DIAS DE OLIVEIRA. Do Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato referencia-
do, celebrado entre o locador e a locatária em 18 de novembro
de 2015, com fundamento no Art. 62, § 3º I c/c Art. 58 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Prazo de Vigên-
cia: Em razão deste Termo Aditivo fica prorrogado o Contrato
n° 366/2015 de Locação de Imóvel Não Residencial, por mais
12 (doze) meses, contados a partir de 18 de junho de 2020, de
forma que seu término dar-se-á em 17 de junho de 2021, po-
dendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais, medi-
ante termo aditivo devidamente motivado e justificado, e tam-
bém podendo ser rescindido em data anterior, se novo contrato
de locação for assinado com idêntico objeto, ou em caso de
construção de prédio próprio. Do Valor: O Locatário repassará
à Locadora, durante a prorrogação da vigência do contrato em
comento, o valor mensal de R$ 9.465,63 (nove mil, quatrocen-
tos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), perfa-
zendo um valor global de R$ 113.587,56 (cento e treze mil,
quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros deste ins-
trumento
obedecerão
à
seguinte
rubrica
orçamentária:
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 33.90.36,
fonte 1.214.0000.00.00, seq. 341 da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria.
Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais condições
estabelecidas no Contrato nº 366/2015, de Locação de Imóvel
Não Residencial, não alteradas neste termo. Data da Assinatu-
ra: Fortaleza, 08 de junho de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - INTERVENIENTE. José Claúdio Dias de Oliveira
– LOCADOR.
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 030/2018 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P077570/2020. Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2018 – SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, COM INTER-
VENIÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, E A EMPRESA MF URBANA E
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Do Objeto: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e o
reajuste do valor da locação, conforme previsto nas Cláusulas
Segunda e Terceira do Contrato nº 030/2018 – SMS, todos
com fundamento nos arts. 40, XI, 55, III, 62, § 3º I, da Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Prazo de Vigência:
Em razão deste aditivo fica prorrogada a vigência do contrato
supramencionado por mais 12 (doze) meses, contados a partir
de 01 de junho de 2020, de forma que seu término dar-se-á em
31 de maio de 2021, podendo ser prorrogado em obediência
aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente moti-
vado e justificado. Do Valor: Em razão do reajuste promovido
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
fica o contrato reajustado no percentual de 3,366790%, de
modo que o valor mensal da locação passa a compreender à
quantia de R$74.931,13 (setenta e quatro mil, novecentos e
trinta e um reais e treze centavos). Da Dotação Orçamentária:
25901.10.122.0001.2016.0025.339039.0.1.211.0000.00.00
–
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo; 25901.
10.304.0128.2239.0001.339039.0.1.214.0000.00.00 – Manu-
tenção das Ações das Políticas se Vigilância em Saúde em
Saúde – Sanitária Ambiental e Epidemiológica; 25901.10.301.
0119.2504.0001.339039.0.1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão
e Manutenção da Atenção Primária; 25901.10.302.0123.
2528.0001.339039.0.1.214.0000.00.00 – Ação de Gestão e
Manutenção da Atenção Primária. Da Ratificação: Ficam ratifi-
cadas e mantidas as demais Cláusulas e condições previstas
no Contrato nº 030/2018 – SMS não contrárias a este instru-
mento. Data da Assinatura: Fortaleza, 02 de maio de 2020.
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - LOCATÁRIO. Maria Christina
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