DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e 
será incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que 
aceitarem cotar o produto com preços iguais ao da licitante 
vencedor na sequência da classificação do certame, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do 
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes 
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do 
Processo nº P517444/2017; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 241/2017-A; VI - VALIDADE DA ATA: 
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo 
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 21 de 
maio de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Muni-
cipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza 
(CE), 12 de junho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 258/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: BALI COMERCIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 
12.991.409/0001-04; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA 
TEM COMO  OBJETO, O REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE 
(MOBILIÁRIO 
ADMINISTRATIVO 
E 
OUTROS), 
PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº450/2019 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas 
de 
preços 
apresentadas 
pelos 
fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao da licitante vencedor na sequência da 
classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites 
da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº P878788/2019; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 
de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus 
anexos; 
V 
- 
MODALIDADE: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº.450/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses 
contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua 
prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 
2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de 
Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 12 de 
junho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 260/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: PREFERENCIAL COMÉRCIO ATACADISTA DE 
MATERIAIS ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 
10.288.094/0001-08; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA 
TEM COMO  OBJETO, O REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERIAL PERMANENTE 
(MOBILIÁRIO 
ADMINISTRATIVO 
E 
OUTROS), 
PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº450/2019 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas 
de 
preços 
apresentadas 
pelos 
fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao da licitante vencedor na sequência da 
classificação do certame, podendo ser prorrogado nos limites 
da lei e mediante justificativa do interesse público, que passa a 
fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços 
apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, 
conforme consta nos autos do Processo nº P878788/2019; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 
de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
450/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados 
a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; 
VII – DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2020; VIII - 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 12 de junho de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
 
 
PORTARIA Nº 0167/2020 - COMISSÃO INTER-
NA DE GESTÃO DO PLANO DE RETOMADA DOS SERVI-
ÇOS PÚBLICOS DE FORTALEZA - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, no uso de suas atribui-
ções legais e, CONSIDERANDO que com a decretação da 
Situação de Emergência em Saúde por meio do Decreto Muni-
cipal nº 14.611 de 17 de março de 2020 e o reconhecimento do 
Estado de Calamidade Pública pela Câmara Municipal de For-
taleza e pela Assembleia Legislativa do Estado um conjunto de 
medidas de restrição de funcionamento das atividades públicas 
e privadas foram editadas, culminando no Isolamento Rígido na 
cidade de Fortaleza, com o objetivo de conter o avanço do 
contágio pela COVID-19, doença causada pelo novo coronaví-
rus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO que o funcionamento 
dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza se restringiu 
aos serviços e atividades essenciais, às atividades administra-
tivas necessárias ao seu funcionamento e aos serviços e ativi-
dades que puderam ser prestados por meio do trabalho remoto 
além de outras atividades e serviços muito relevantes para 
cidade nesse período; CONSIDERANDO o atual quadro de 
evolução da pandemia que indica melhoria significativa dos 
indicadores epidemiológicos, bem como o estabelecimento do 
plano de “Retomada Responsável das Atividades Econômicas 
e Comportamentais” por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a instituição do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza, para orientar de forma consis-
tente e responsável a retomada de serviços e projetos munici-
pais que estavam paralisados ou ofertados de forma parcial; 
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse proces-
so de retomada à observância das medidas sanitárias definidas