DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qual-
quer retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefei-
tura no combate à COVID19. RESOLVE: Art. 1º - Designar, 
sem remuneração, os servidores abaixo relacionados para 
comporem a Comissão Interna de Gestão do Plano de Reto-
mada dos Serviços Públicos de Fortaleza no âmbito da CGM, 
relativa ao ano de 2020. - ANA MANUELA MARINHO         
NOGUEIRA, Matrícula 5252705 (Presidente); - ANTONIA 
MARQUES DE MACEDO, Matrícula 9747002 (membro); - 
LILIAN PINHEIRO BEZERRA, Matrícula 15472 (membro). Art. 
2º - As atribuições da referida comissão serão definidas por 
orientações do Comitê de Gestão do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA – SEINF, em 15 de junho de 2020. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA – SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 10/2020 
 
Reconhecer a dívida no mon-
tante de R$ 353,82 (trezentos e 
cinquenta e três reais e oitenta 
e dois centavos), referente ao 
saldo parcial do boleto de      
aluguel dos meses de novem-
bro e dezembro de 2019, em 
favor da SJ ADMINISTRAÇÃO 
DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 
06.534.445/0001-38, referente 
à locação dos imóveis situados 
na Av. Santos Dumont, 2500, 
L-15, 16 E 17.  
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições le-
gais, e considerando as disposições contidas no art. 1º do 
Decreto Municipal nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e no artigo 
70, paragrafo 3º da Lei nº 9.103/2006 de 29.06.2006.            
RESOLVE reconhecer a dívida no valor de R$ 353,82 (trezen-
tos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor 
da SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ Nº 
06.534.445/0001-38, alusivo ao saldo parcial do boleto de alu-
guel dos meses de novembro e dezembro de 2019, referente a 
locação dos imóveis situados na Av. Santos Dumont, 2500,            
L-15, L-16 e L-17. As despesas destinadas à finalidade retro-
mencionada correrão pela Dotação Orçamentária Proje-
to/Atividade: 26101.11.333.0026.2126.0001, Elemento de Des-
pesa: 339092, Fonte de Recursos: 0/1.001.0000.00.01. Se-
quencial: 100. MAPPFOR: 20. Essa Portaria entra em vigor na 
data da sua publicação, revoga-se a portaria nº 06/2020, publi-
cada no diário Oficial nº 16770, na data de 10 de junho de 
2020, às pag. nº 48/49.  Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE, 
em 12 de junho de 2020. Fortaleza, 12 de junho de 2020.  
Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO   
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO                              
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 014/2020 - O SECRETÁRIO   
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto n° 12.000, 
de 14 de março de 2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006, 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM n° 01 de 29 de 
junho de 2015. RESOLVE: Art. 1° - Instituir uma Comissão de 
Sindicância visando apurar fatos referentes à ocorrência na 
sede anexa da Secretaria de Turismo em virtude do arromba-
mento seguido de invasão no prédio que ocasionou o furto de 
vários bens patrimoniais. Art. 2° - Designar para compor a  
Comissão os seguintes servidores: Presidente: FRANCISCO 
ANTÔNIO LAPROVITERA TEIXEIRA, Matrícula: 100.99.03, 
Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura Turística. 
Membros: GEORGE DE OLIVEIRA MELO, Matrícula n° 
114188-02, Coordenador Administrativo Financeiro;  MARCELO 
JOSÉ DO MONTE, Matrícula n° 74.556-07, Coordenador Jurí-
dico; VICTOR CÉSAR FROTA PINTO, Matrícula n° 115.797.01, 
Coordenador Adjunto II - Coordenadoria da PPS e MÁRCIA 
REGINA RIBEIRO, Matrícula n° 117.062.02, Gerente da Célula 
de Contratos e Convênios. Parágrafo único – Caberá ao Presi-
dente da Comissão o provimento dos meios para a realização 
de suas atividades. Art. 3° - Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorro-
gado nos termos da legislação pertinente. Art. 4° - A atuação 
dos membros desta Comissão é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município - DOM. Publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, em 01 de 
junho de 2020. Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO  
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                        
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
CONTRATO Nº 11/2017 – SDHDS/FMAS - CONTRATANTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato represen-
tada por seu Secretário, Sr. Marcelo Nogueira Cruz, brasileiro, 
casado, inscrito no CPF sob nº 640.845.233-72, portador do 
RG nº 2006002066777 SSP/CE, residente e domiciliado nesta 
Capital. CONTRATADA: WELLINGTON FARIAS HOTEIS E 
EVENTOS - ME, inscrita no CNPJ sob Nº 11.727.573/0001-38, 
com sede na Rua Dr. José Roberto Sales, nº 830, Bairro Barra 
do Ceará, Fortaleza - CE, representado pelo Sr. Wellington 
Souto Farias, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF 
sob Nº 359.221.333-49, RG Nº 94007005260 SSP-CE, residen-
te e domiciliado nesta capital. OBJETO: O imóvel situado na 
Rua Dr. José Roberto Sales, nº 830, Bairro Barra do Ceará, 
CEP: 60.332-810, Fortaleza/CE. DO APOSTILAMENTO: O 
presente Termo tem como objeto o apostilamento ao Contrato 
supracitado, para adequar a Dotação Orçamentária prevista na 
Cláusula Décima Terceira do referido instrumento, conforme 
justificativa técnica e acrescentar as Dotações Orçamentárias 
abaixo descritas:  
 
Unidade 
Orçamentária 
Dotação Orçamentária 
Elemento de 
Despesa 
Fonte de Recursos 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.310.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O registro deste acréscimo por 
apostila está fundamentado nas disposições do § 8º, do Art. 65, 
da Lei n° 8.666/93, cujo disposto no presente Termo passa a 
fazer parte integrante do Contrato. DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contra-
to. Fortaleza - Ce, 08 de junho de 2020. Marcelo Nogueira 
Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.