DOMFO 15/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
atender às necessidades do Ins-
tituto Dr. José Frota – IJF, pelo 
período de 180 (cento e oitenta) 
dias, fundamentada no Decreto 
Municipal nº 14.611/2020, art. 4º 
da Lei Federal nº 13.979/2020 
c/c art. 3º da Lei Municipal nº 
10.995/2020. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no De-
creto Municipal nº 14.611/2020, art. 4º da Lei Federal nº 
13.979/2020 c/c art. 3º da Lei Municipal nº 10.995/2020, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Instituto Dr. José Frota, às fls. 95-99, parecer jurídico conclusi-
vo de referência emitido pela Procuradoria Geral do Município- 
PGM, fls. 100-114 e Despacho do Procurador Geral do Municí-
pio – PGM às fls. 115, todos constantes no Processo nº 
P141918/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PESSOA JURÍDI-
CA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
TERCEIRIZADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, PELO PERÍODO DE 180 
(CENTO E OITENTA) DIAS, através da empresa FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº. 03.807.885/0001-23, 
para o item único contido no Termo de Referência Simplificado 
– COVID-19 às fls. 03-13, com o valor global da dispensa em 
R$ 4.523.422,44 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e três mil, 
quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), 
cuja despesa está prevista na Dotação Orçamentária 25201.10. 
302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de 
Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José 
Frota – IJF, conforme constam no processo em referência. 
Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA em 12 de junho de 2020. Riane  
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P147643/2020 
 
EMENTA: Ratificação de Dis-
pensa de Licitação para aquisi-
ção emergencial de protetor  
facial, fundamentado no art. 4º 
e seguintes da Lei Federal nº 
13.979/2020, Lei Municipal nº 
10.995/2020 e Decretos nº 
14.611/2020 e 14.620/2020.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,   
RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
4º e seguintes da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Municipal nº 
10.995/2020 e Decretos nº 14.611/2020 e 14.620/2020, justifi-
cativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Instituto Dr. José Frota, às fls. 98-99, e pareceres jurídicos 
conclusivos de referência emitidos pela Procuradoria Geral do 
Município- PGM, às fls. 100-114 e fls. 116-126, e Despacho do 
Procurador Geral do Município às fls. 115, todos constantes no 
Processo nº P147643/2020, oriundo do Instituto Dr. José Frota 
- IJF, cujo objeto é a aquisição emergencial de PROTETOR 
FACIAL para o Instituto Dr. José Frota - IJF, através da empre-
sa HIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODU-
TOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº. 21.508.681/0001-73, 
para o item 01, contido no Termo de Referência Simplificado – 
COVID19 às fls. 93-97, com o valor global da dispensa em    
R$ 294.000,00 (Duzentos e noventa e quatro mil reais), por um 
período de 180 (cento e oitenta) dias, cuja despesa está previs-
ta na Dotação Orçamentária 25201.10.122.2020.2133.0002, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000. 
00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota – IJF, conforme 
constam no processo em referência. Publique-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
em 11 de junho de 2020. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF.  
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 046/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso IX, do Regulamento do IPEM/FORT, aprovado pelo Decreto nº 8.963, de 12 
de novembro de 1992. RESOLVE, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto 
Federal nº 93.872, de 23.12.1986, reconhecer a dívida relacionada ao processo abaixo discriminado, no valor de R$ 5.181,99 (cinco 
mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos). 
 
PROCESSO Nº 
Dotação Orçamentária 
INTERESSADO 
VALOR R$ 
199/2020 
14.125.0016.2195.0020, 
Elemento 
de 
Despesa 
31.90.92 – Fonte 1.940.0000.00.02 - Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais. 
LUIZ ALBUQUERQUE SAMPAIO 
5.181,99 (cinco mil, cento e 
oitenta e um reais e noventa e 
nove centavos) 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 01 de junho de 2020. 
João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE DO IPEM/FORTALEZA.  
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA N° 109/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA –   
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23 e o anexo V da Lei Complementar nº 
0238, de 06 de outubro de 2017, que instituiu o novo Plano de        
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores integran-
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 15% referente ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu             
em 
GESTÃO AMBIENTAL, 
a 
servidora, 
JANE 
MARA          
ALBUQUERQUE ARAGÃO, matrícula 90657-01, Fiscal de 
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, sobre o vencimento 
base, com efeitos financeiros a partir de 04/06/2020, conforme 
Processo nº P156361/2020. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AGEFIS em, 08/06/2020. Júlio Fernandes Santos 
- SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA. VISTO: Maria Christina Machado Público -