DOE 16/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            bilidade nº 001/2020, fundamentada no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, os Processo nº 08780590/2019-PGE e nº 02085409/2020-
PGE, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em conforme realização 
do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.126.211.10585.03.44904000.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 13 de Maio de 2020 
SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e José Sérgio de Andrade Galindo, Representante legal da CONTRATADA
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº060/2020, 04 de junho de 2020.
PROMOVE A REVISÃO DAS METAS INSTITUCIONAIS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A 
DEZEMBRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
disposto na Lei no 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, no Decreto no 33.276, de 23 de setembro de 2019, na Lei no 13.325, de 14 de julho de 
2003 e alterações, no Decreto no 27.614, de 29 de outubro de 2004 e na Portaria no 02/2005, de 12 de janeiro de 2005; considerando ainda a necessidade de 
adequar a programação anual de metas ao contexto da Pandemia atual devido ao Covid-19. RESOLVE:
Art. 1º Promover, na forma estabelecida nesta Portaria e em seu Anexo Único, a revisão das metas institucionais das unidades administrativas da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), definidas na Portaria nº 005/2020 de 03 de fevereiro de 2020, referente ao período de 1º de janeiro a 31 
de dezembro de 2020.
Art. 2º Estabelecer que quaisquer necessidades de alterações nas metas fixadas nesta Portaria deverão ser objeto de discussão e deliberação no âmbito 
do Comitê Executivo da CGE, em reunião específica destinada ao monitoramento e avaliação das metas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as metas executadas a partir de 1o de janeiro de 2020.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de junho de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°060/2020, DE 04 JUNHO DE 2020
METAS INSTITUCIONAIS DA CGE PARA O PERÍODO DE 1° DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2020
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM
1) Produzir 50 boletins eletrônicos – CGE Notícias;
50 Boletins Publicados - CGE Notícias
MANTIDA
2) Produzir e publicar 100% de boletins eletrônicos - Comitê Informa;
100% dos Boletins Publicados - Comitê Informa
MANTIDA
3) Produzir e publicar 12 boletins eletrônicos – Bem-Estar CGE;
100% dos Boletins Publicados - Bem-Estar CGE
MANTIDA
4) Produzir e publicar 100% boletins eletrônicos – Boletim da Qualidade;
100% dos Boletins Publicados - Boletim da Qualidade
MANTIDA
5) Excluída;
EXCLUÍDA
6) Excluída;
EXCLUÍDA
7) Produção de um vídeo institucional;
01 Vídeo Produzido
MANTIDA
8) Solicitação de inscrição de número ISBN - International Standard Book Number para as 
publicações da CGE;
01 Título Publicado pela CGE com Atribuição de ISBN
MANTIDA
9) Produzir campanha interna sobre o Sistema de Ética.
01 Campanha Produzida
MANTIDA
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA – ASCOU
1) Elaborar proposta de normativo sobre os critérios para emissão de 
orientações e recomendações, no âmbito da atuação finalística da CGE;
01 Proposta de Normativo Elaborada
MANTIDA
2) Monitorar os planos de respostas aos riscos em processos prioritários da CGE;
04 Planos de Respostas aos Riscos Monitorados
MANTIDA
3) Elaborar e executar plano de monitoramento da CGE no 
âmbito do seu Sistema de Controle Interno;
02 Relatórios Elaborados
MANTIDA
4) Elaborar Relatório de Gestão de Ouvidoria Setorial – Exercício 2019;
01 Relatório Elaborado
MANTIDA
5) Promover ação inovadora no âmbito da Ouvidoria Setorial;
01 Ação Implementada
MANTIDA
6) Coordenar o processo de atualização da Carta de Serviços ao Usuário - CGE;
100% da Carta de Serviço da CGE Atualizada
MANTIDA
7) Reduzir o tempo médio de resposta das manifestações de ouvidoria;
Tempo Médio de Resposta às Manifestações de Ouvidoria de até 9 dias
MANTIDA
8) Responder às solicitações de informações no tempo médio de até 9 dias.
Tempo médio de resposta às solicitações de informações de até 9 dias.
INCLUÍDA
METAS
PRODUTO
STATUS
ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR
1) Elaborar os pareceres jurídicos demandados à ASJUR até 18/12/20;
100% de Pareceres Elaborados
MANTIDA
2) Catalogar as leis estaduais, decretos estaduais e portarias da CGE, publicados até 18/12/20;
100% de Leis, Decretos e Portarias Catalogados
MANTIDA
3) Subsidiar a COTIC na implantação das funcionalidades de: Formatação Automática, Assinatura 
Digital, Acordo de Cooperação Técnica, Rescisão e Reconhecimento de Dívida no e-Juris;
05 Regras de Negócio Definidas
MANTIDA
4) Normatizar o HomeOffice.
01 Normatização Elaborada
MANTIDA
METAS
PRODUTO
COORDENADORIA ADMINSTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI
1) Coordenar o processo do Plano Anual de Férias da CGE para 2021;
01 Processo Coordenado
MANTIDA
2) Revisar sistemática de transporte de documentos por veículos;
01 Contrato Celebrado
MANTIDA
3) Excluída;
EXCLUÍDA
4) Coordenar o processo de outorga da Medalha de Reconhecimento pela Contribuição 
ao Sistema de Controle Interno, em relação aos Auditores de Controle Interno;
01 Processo Coordenado
MANTIDA
5) Documentar a atividade administrativa e financeira, contemplando a descrição do procedimento, 
a elaboração do fluxograma, a identificação de riscos e a definição de controles;
01 Processo Documentado
MANTIDA
6) Coordenar o processo de ascensão funcional dos auditores de controle interno;
01 Processo Coordenado
INCLUÍDA
 7) Coordenar o processo de avaliação especial de desemprenho do estágio probatório.
01 Processo Coordenado
INCLUÍDA
METAS
PRODUTO
STATUS
COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA – COAUD
1) Elaborar o Plano Anual de auditoria para o exercício de 2021;
01 Plano de Auditoria Elaborado
MANTIDA
2) Realizar auditoria no âmbito dos órgãos, entidades do Poder Executivo Estadual;
06 Relatórios de Auditoria Elaborados
ALTERADA
3) Concluir a atividade de levantamento do processo da emissão 
de carteiras de identidade no Estado do Ceará;
01 Levantamento Realizado
MANTIDA
4) Monitorar os Planos de Ação para Sanar Fragilidades decorrentes da 
Auditoria na Folha de Pagamento realizada pela Deloitte;
07 PASF´s Monitorados
MANTIDA
5) Monitorar os Planos de Ação para Sanar Fragilidades decorrentes 
das auditorias realizadas pela COAUD em 2020;
100% dos PASF´s Criados, em 2020, monitorados
ALTERADA
6) Documentar as atividades da área de auditoria interna, contemplando a descrição do 
procedimento, a elaboração do fluxograma, a identificação de riscos e a definição de controles;
01 Processo Documentado
MANTIDA
7) Definir trilhas automatizadas em conjunto com o ODP para assessoramento e suporte às 
Assessorias de Controle Interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
04 Trilhas Automatizadas
MANTIDA
8) Elaborar Programa de Controle para assessoramento e suporte às Assessorias 
de Controle Interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
01 Programa Elaborado
MANTIDA
9) Realizar capacitação sobre Técnicas de Controle para as Assessorias de 
Controle Interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
01 Capacitação Realizada
MANTIDA
10) Realizar capacitação para os técnicos e fiscais dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Estadual que executam obras públicas e serviços de engenharia;
01 Capacitação Realizada
MANTIDA
11) Analisar e consolidar as considerações encaminhadas pela SOP e pelo TCE-CE 
referentes ao Manual de Obras e Serviços de Engenharia - Anexo Obras Rodoviárias;
01 Manual Consolidado
MANTIDA
12) Analisar manifestação e emitir posicionamento para integrar o RCI-GESTÃO de 
2019 dos órgãos, entidades e fundos no âmbito das contas anuais de 2019;
100% das Manifestações Analisadas
MANTIDA
13) Emitir relatório do FECOP no âmbito das contas anuais de 2019;
01 Relatório Emitido
MANTIDA
14) Implementar a metodologia Internal Audit Capability Model - IA-CM 
como instrumento de gerenciamento da Auditoria Interna;
01 Modelo Implantando
MANTIDA
15) Elaborar programa de auditoria relacionado aos gastos da pandemia para 
aplicação no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual;
01 Programa Elaborado
INCLUÍDA
16) Elaborar guia de compras e contratações emergenciais - Covid 19.
01 Guia Elaborado
INCLUÍDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº124  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020