DOE 16/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiaria-
mente, no que couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas
alterações, através do Processo Administrativo nº 03557126/2020. OBJETO:
O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho do Termo
de Colaboração nº 11/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto
Circo Bom Jardim, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original
será prorrogada por mais 5 (cinco) meses, com início em 01 de junho de 2020
e término em 31 de outubro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas
as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: FORTALEZA/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Maio de 2020; Sandro Camilo Carvalho -
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete
da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque
Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza,
22 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº12/2017
IGº1061225
PROCESSO Nº03557258/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMUNITÁRIO
DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ
sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 2173 –
Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete
da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal
n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual
de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa) e subsidiaria-
mente, no que couber e da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas
alterações, através do Processo Administrativo nº 03557258/2020. OBJETO:
O presente Aditivo visa a alteração de prazo e plano de trabalho do Termo
de Colaboração nº 12/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto
ABC Bom Jardim, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original
será prorrogada por mais 5 (cinco) meses, com início em 01 de junho de 2020
e término em 31 de outubro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas
as alterações conforme o novo Plano de Trabalho devidamente aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Maio de 2020; Sandro Camilo Carvalho -
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Onete
da Costa - Presidente do Conselho Comunitário dos Moradores do Parque
Santa Cecília. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 22 de maio de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°08/2020
PROCESSO N°02788841/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 02788841/2020, resolve
reconhecer a dívida assumida com a PH & B COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI, inscrita no CNPJ n° 11.914.096/0001-10, com sede na Av. Castelo
de Castro, 206, Conj. São Cristóvão, Fortaleza/CE, neste ato representada por
Paulo Sérgio Ferreira de Sousa. DÍVIDA: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reco-
nhece ser devedora da importância de R$ 8.074,11 (oito mil, setenta e quatro
reais e onze centavos), originado do contrato 137/2018 à empresa PH & B
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, proveniente do fornecimento de horti-
frutigranjeiros, ovos, e rapaduras, para atender as necessidades das unidades
pertencentes à SPS, no período de janeiro e fevereiro de 2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira
dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.244.12
3.10947.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.1000
0.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.242.122
.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0.
QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e
irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE:
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de junho de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secre-
taria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e
Paulo Sérgio Ferreira de Sousa - PH & B COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO
DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: ADUALDO BATISTA, FORTA-
LEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: ÁGIL RENTAL
EIRELI; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 2122, SALA 1905,
ED. MANHATTAN CENTER, BAIRRO: ALDEOTA, FORTALEZA-CE,
CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este
aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, na proposta
de redução de preços apresentada pela Contratada, na solicitação oriunda da
Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP e tudo mais o que consta
do Processo Administrativo protocolado sob o n° 04022200/2020, parte
integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO:
FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a revisão amigável do valor do Contrato nº 027/2018/COGERH, tendo
em vista os efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID-19 nas
receitas da COGERH; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato,
no período de 01/05/2020 a 31/08/2020, passará de R$ 61.611,70 (sessenta
e um mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos) para R$ 36.967,02
(trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos) A partir
de 01/09/2020, o valor mensal retornará para R$ 61.611,70 (sessenta e um
mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: De
29/05/2020 até 02/05/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
027/2018/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 29 de maio de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/
CONTRATANTE e Vládia Lima Netto Brandão/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: PONTUAL
RENT A CAR LTDA; V - ENDEREÇO: AV. FRANCISCO SÁ, Nº 3636,
LOJA 09, BAIRRO: CARLITO PAMPLONA, FORTALEZA-CE, 60.150-
160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no
art. 52 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, na Lei
13.303/2016, na solicitação oriunda da Gerência de Suprimento e Patrimônio –
GESUP, e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob
o n° 04037401/2020, parte integrante deste instrumento, independentemente
de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a suspensão parcial temporária da execução
do Contrato nº 068/2019/COGERH, cujo objeto é a locação de 22 (vinte e
dois) veículos tipo pickup, 4x4, cabine dupla, durante 24h por dia, 07 (sete)
dias por semana, 30 (trinta) dias por mês em 12 (doze) meses. A suspensão
parcial se dará com a redução de 3 (três) veículos pelo prazo de 120 (cento
e vinte) dias, podendo esse período ser reduzido conforme necessidade da
Contratante, a ser formalizado por meio de aditivo contratual; IX - VALOR
GLOBAL: Em consequência da suspensão parcial temporária da execução
do Contrato nº 068/2019/COGERH, o valor mensal do Contrato, no período
de 01/06/2020 a 29/09/2020, passará de R$ 91.957,80 (noventa e um mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 79.418,10
(setenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos). A partir de
30/09/2020, o valor mensal retornará para R$ 91.957,80 (noventa e um mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA:
De 01/06/2020 até 25/10/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato
nº 068/2019/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 01 de junho de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias De Oliveira, Denilson Marcelino
Fidelis/CONTRATANTE e Marcos Antônio de Carvalho/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº069/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;; III - ENDEREÇO:
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: ADUALDO BATISTA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: J. R.
ALACRINO ROCHA MENEZES - ME; V - ENDEREÇO: AV. JOSÉ
LEON, Nº 2426, BAIRRO: PARQUE MANIBURA, FORTALEZA-CE, CEP:
60.821-743; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . Fundamenta-se este aditivo
nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 e no Regulamento de Interno
de Licitações e Contratos da COGERH, mais precisamente em seu art. 61,
inciso VI, na justificativa apresentada pela Gerência de Gestão de Recursos
Hídricos – GERHI, às fls. 34-37, bem como tudo o que consta do Processo
Administrativo protocolado sob nº 01716260/2020, parte integrante deste
instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA-CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio
econômico-financeiro ao contrato nº 069/2029, cujo objeto consiste no serviço
de apoio logístico aos representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas
do Estado do Ceará durante o XXI Encontro Nacional de Comitês de Bacias
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº124 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020
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