DOE 16/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
o edital do Pregão Eletrônico n° 20190014 - DETRAN/CE e seus Anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil), pagos em recursos da
dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.
211.20002.15.33903000.2.70.00.1.20 (532); 08200003.04.122.211.20002.15
.33903900.2.70.00.1.20 (536). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de
abril de 2020. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superin-
tendente DETRAN/CE. e LAURO FRANCO VILARINHO- Representante
da Empresa TF ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 105ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRA-
ORDINÁRIA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 04 de maio de 2020. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia,
localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará. 2. QUORUM - Acionistas representando a
totalidade do capital da Companhia, conforme se verifica nas assinaturas
constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará,
representado por seu procurador, José Élcio Batista; Petrobras Gás S/A -
GASPETRO, representada por sua procuradora, Luisa Fragoso Pereira Rizzo;
e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda, representada por seu procurador,
Diogo de Morais e Silva. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - - Presidente - Sr.
José Élcio Batista; Secretário - Sr. Diogo de Morais e Silva. 4. AVISO DE
CONVOCAÇÃO - Considerada sanada a falta de publicação do Edital de
Convocação, conforme permissivo constante no Art. 124, § 4º, da Lei nº
6404/76. 5. ORDEM DO DIA - (5.1) Assinatura dos documentos: (i) Termo
de Ajuste e Outras Avenças relativo ao Contrato Upstream entre PETRO-
BRAS e CEGÁS, com a interveniência da CGTF; (ii) Termo de Ajuste e
Outras Avenças relativo ao Contrato Downstream entre CEGÁS e CGTF,
com a interveniência da PETROBRAS; e, (iii) Termo para Encerramento
de Pendências (TEP) entre PETROBRAS, CEGÁS e CGTF. 6. DELIBE-
RAÇÕES 6.1 O acionista Estado do Ceará deliberou por: 6.1.1 Autorizar,
com base no art. 7º, inciso XI do Estatuto Social da CEGÁS, na Proposição
CONAD Nº 010/2020, no Parecer nº 6288/2020, emitido em 03/04/2020, pela
Assessoria Jurídica da Companhia, bem como no Relatório do Comitê de
Auditoria Estatutário nº 002/2020, emitido em 14/04/2020, a Diretoria Execu-
tiva a assinar os seguintes documentos, condicionado que seja realizada uma
petição conjunta de desistência dos recursos interpostos pela PETROBRAS
e pelo Estado do Ceará a ser protocolado em juízo no prazo de 5 dias após a
assinatura dos instrumentos mencionados nos incisos i, ii e iii, para posterior
homologação no intuito de extinguir as demandas judiciais interposta pelo
Governo do Estado do Ceará em desfavor da Petrobrás nos autos do Processo
0115572.32.2018.8.06.0001 / processo 0115572.32.2018.8.06.0001, bem como
renunciados os horários contratados e honorários judiciais de sucumbência
das referidas ações arcando cada parte com o pagamento dos seus respectivos
advogados: (i) com a PETROBRAS, com interveniência da CGTF, o Termo
de Ajuste e Outras Avenças ao Contrato de Compra e venda de Gás Natural,
assinado em 16/09/2002, cujo objeto é a criação ou alteração de direitos e
obrigações legais, válidas e vinculantes não exequíveis de acordo com seus
termos e condições no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural firmado
entre PETROBRAS e CEGÁS, com a interveniência da CGTF; (ii) com a
CGTF, com interveniência da PETROBRAS, o Termo de Ajuste e Outras
Avenças ao Contrato ao Contrato de Compra e venda de Gás, assinado em
16/09/2002, cujo objeto é a criação ou alteração de direitos e obrigações legais,
válidas e vinculantes não exequíveis de acordo com seus termos e condições
no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural firmado entre CEGÁS e
CGTF, com a interveniência da PETROBRAS e, (iii) com a PETROBRAS
e CGTF, o Termo para Encerramento de Pendências (TEP) cujo objeto é
pacificar as Pendências e Controvérsias que deram origem às Ações Judiciais
e Arbitragem face à notificação extrajudicial unilateral encaminhada pela
Petrobras, acerca da Rescisão antecipada do Contrato de Compra e Venda de
Gás Natural firmado entre PETROBRAS e CEGÁS, com interveniência da
CGTF. Os acionistas Petrobras Gás S/A – GASPETRO e Mitsui Gás e Energia
do Brasil Ltda deliberaram por: 6.1.2 Autorizar, com base no art. 7º, inciso XI
do Estatuto Social da CEGÁS, na Proposição CONAD nº 010/2020, no Parecer
da Assessoria Jurídica, bem como no Relatório do Comitê de Auditoria Esta-
tutário nº 002/2020, a Diretoria Executiva a assinar os seguintes documentos:
(i) com a PETROBRAS, com interveniência da CGTF, o Termo de Ajuste
e Outras Avenças ao Contrato de Compra e venda de Gás Natural, firmado
entre PETROBRAS e CEGÁS (upstream), em 16/09/2002, onde se objetiva
a criação ou a alteração de direitos e obrigações legais referentes ao Contrato
de Compra e Venda de Gás Natural. (ii) com a CGTF, com interveniência da
PETROBRAS, o Termo de Ajuste e Outras Avenças ao Contrato de Compra
e venda de Gás Natural firmado entre CEGÁS e CGTF (downstream), em
16/09/2002, onde se objetiva a criação ou a alteração de direitos e obrigações
legais referentes ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural. (iii) com
a PETROBRAS e CGTF, o Termo para Encerramento de Pendências (TEP)
cujo objeto é pacificar as Pendências e Controvérsias que deram origem
às Ações Judiciais e Arbitragem decorrentes da Rescisão antecipada do
Contrato de Compra e Venda de Gás Natural firmado entre PETROBRAS e
CEGÁS, com interveniência da CGTF. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais
havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e,
como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário,
conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após
lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Esta ata foi arquivada
na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro
sob o número 5423786 em 04/06/2020, Protocolo: 200825534 - 02/06/2020.
Empresa: 23300019431. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº045/2020-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS -
METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, sem
prejuízo das suas atribuições e sem ônus para o METROFOR, MARCÍLIO
MONTALVERNE GIRÃO, Gerente de Sistemas Fixos e Via Permanente,
PAULO ROBERTO DA CUNHA MOURA, Auxiliar Operacional, JOÃO
WILLIAM DE SOUSA BANDEIRA, Analista Técnico, LUÍS OTÁVIO
FRANCO MARTINS, Secretário Geral, para, sob a presidência do primeiro,
integrarem a Comissão que fará análise da proposta e documentação de
habilitação da empresa vencedora do processo licitatório Nº. 05889779/2019,
referente ao Pregão Eletrônico Nº. 20200003-DOP-METROFOR. Também
integrará a Comissão, como consultor, Wilson Linder Vieira (TUV DUCTOR).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A referida Comissão
terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar parecer técnico dos
trabalhos solicitados. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 11 de junho de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 198768611,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional
Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOAO OSMAR SANTOS
PAIVA, CPF 13572091349, que exerce a função de ECONOMISTA, classe
V, nível/referência 29, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior
- ANS, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 20006315, lotado
na Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/10/2019, tendo como base
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento ( Lei nº 16.513/2018 com o Decreto nº 32.551/2018)
5.268,30
Gratificação por Tempo de Serviço de 15% ( § 1º, Art. 43, Lei nº 9.826/1974)
790,24
Gratificação de Risco de Vida de 33,17% ( § 3º, Art.12, Lei nº 15.293/2013)
1.747,49
Gratificação de Desempenho Social de 6,67% ( Art. 2º, Lei nº 16.535/2018 )
351,39
Vantagem Pessoal ( Lei nº 11.171/1986)
2.250,35
TOTAL
10.407,77
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 04/10/2019 e publicado no
Diário Oficial do Estado em 31/01/2020, que concedeu aposentadoria à
JOAO OSMAR SANTOS PAIVA, matrícula nº 20006315. SECRETARIA
DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
PORTARIA Nº125/2020 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso
de suas atribuições legais RESOLVE ELOGIAR as SERVIDORAS Cláudia
Maria de Almeida Pina – Assistente Social, Fátima Regina Lima Guimarães
– Assistente Social, Ivone Queiroz de Oliveira Sousa – Assistente Social,
Maria Aila Lemos de Sousa – Assistente Social, Maria Arlene Barbosa Dutra
– Assistente Social, Maria Elianice Viana Ximenes – Assistente Social, Rita
de Cássia Sidney Marques Sá – Assistente Social, Maria do Socorro Martins –
Assistente Social, Érica da Silva Moreira – Psicóloga, pelos relevantes serviços
técnicos prestados à Coordenadoria de Processos e Judiciais de Infância e
Juventude da Vara de Adoção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
com competência, dedicação, zelo e profissionalismo, o que representa uma
valiosa contribuição para o cumprimento do trabalho. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
8° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2017 IG
N°1061224
PROCESSO N°03557126/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Forta-
leza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CONSELHO COMUNITÁRIO
DOS MORADORES DO PARQUE SANTA CECÍLIA, inscrito no CNPJ
sob o n.º 23.554.611/0001-87, com sede na Avenida Oscar Araripe, 2173 –
Bom Jardim, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Onete
da Costa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração
acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal
n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamen-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº124 | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020
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