DOE 16/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
174
JEOVÁ RODRIGUES CARVALHO LIMA
PERITO CRIMINAL 
ADJUNTO D- IV
085.429-1-0
15,00
07
R$ 105,00
175
RENATO DE OLIVEIRA SILVA
PERITO CRIMINAL 
ADJUNTO D- IV
108.721-1-1
15,00
18
R$ 270,00
176
MARCELO ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS
PERITO CRIMINAL 
ADJUNTO D-IV
012.998-1-6
15,00
12
R$ 180,00
177
LUCIO VALERIO DE C. NASCIMENTO
AUXILIAR DE PERÍCIA 3ªCLASSE
014.312-1-8
15,00
12
R$ 180,00
178
DAVID LANDIM SOARES
AUXILIAR DE PERÍCIA
198.103-1-3
15,00
23
R$ 345,00
179
LIDIA CAROLINE CHAVES SOMBRA
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.293-2-1
15,00
13
R$ 195,00
180
TIAGO BEZERRA FERREIRA
DAS-1
300.301-1-7
15,00
23
R$ 345,00
181
ALLYNE FERREIRA GAMA
DAS-1
300.306-1-3
15,00
23
R$ 345,00
182
LUCAS SAMPAIO S. DE ALBUQUERQUE
DAS-2
300.317-1-7
15,00
23
R$ 345,00
183
LEDILSON RODRIGUES GOMES
AUXILIAR DE PERICIA
300.317-3-3
15,00
23
R$ 345,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2019 - AESP;  II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05;  III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251, Mondubim, em Fortaleza|CE; 
 
IV - CONTRATADA: Empresa ATHOS SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.737.258/0001-78 ;  V 
- ENDEREÇO: Rua Desembargador Guimarães, n.º 61, CEP: 60.355-640, Bairro: Presidente Kennedy, Fone: (85) 3032.7851 e 99171-1573;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A prorrogação contratual encontra amparo legal na Cláusula Oitava do Contrato Administrativo n. 007/2019, na legislação específica 
e, no que couber a Lei nº 8.666/93, em especial o art.57, inciso II, §2º e suas alterações posteriores, bem como ao processo administrativo nº 04032981/2020; 
VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste aditivo, que 
não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato 
original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ R$ 23.039,96 (vinte e três mil trinta e nove reais e noventa e seis centavos); 
 
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a partir de 31 de agosto de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo;  XII - DATA: Academia Estadual de 
Segurança Pública, em Fortaleza, 05 de junho de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor-Geral da AESP|CE) e Maria Bastos 
Ramos (Representante da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº16/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de julho/2020. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de junho de 2020.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
Andréia Késsia Uchôa Freire
Articuldor, símbolo DNS-3
3001601-7
15,00
23
345,00
José Aluizio Neri Rocha Sobreira da Silveira
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
3001751-X
15,00
23
345,00
Ediane Villar Rodrigues
Coordenador, símbolo DNS -2
3001641-6
15,00
23
345,00
Theresa Aline de Freitas Fernandes
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001411-2
15,00
23
345,00
Francisco Roberto Santos do Amaral
Articulador, símbolo DNS-3
3001561-4
15,00
23
345,00
Thais Facundo Silva
Assessor Técnico,símbolo DAS-1
3001471-5
15,00
23
345,00
Maria do Socorro Araújo Câmara
Ouvidor, símbolo DNS-3
3001571-1
15,00
23
345,00
Juliana Barros de Oliveira
Coordenadora,símbolo DNS-2
3001591-6
15,00
23
345,00
Fabrício Fidalgo Lousada Regadas
Assessor Ténico, símbolo DAS-1
3001461-8
15,00
23
345,00
Marcos Antônio Porfirio
Assessor Técnico,símbolo DAS-1
11842119
15,00
23
345,00
Alana Fontenelle Dantas
Orientadora de Célula, símbolo DNS-3
3001701-3
15,00
23
345,00
Matheus Kokay Farias
Articulador, símbolo DNS-3
3001681-5
15,00
23
345,00
Gabriela Romero Coelho
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001711-0
15,00
23
345,00
Rosaly Cavalcante Moura
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001511-8
15,00
23
345,00
Raíssa Franklin de Souza
Orientadora de Célula, símbolo DNS-3
3001541-X
15,00
23
345,00
Ana Paula Lima Chaves
Assessor Técnico, símbolo DAS-1
3001451-0
15,00
23
345,00
Danielle Souza da Silva
Coordenadora, símbolo DNS-2
3001691-2
15,00
23
345,00
Marjorie da Escossia
Orientadora de Célula, símbolo DNS -3
3001281-X
15,00
23
345,00
Thiago Fonseca Marques
Coordenador, símbolo DNS-2
3001761-7
15,00
23
345,00
Luiz Carlos da Costa
Coordenador,símbolo DNS-2
3001491-X
15,00
23
345,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº199-2020 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I 
e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SPU Nº 1906833033, no qual consta a notícia de suposto acúmulo 
ilícito dos cargos de Agente Penitenciário do Estado do Ceará e de Policial Civil no Estado de Sergipe por parte do Servidor HYAN DICKERSON MOURA 
CARDOSO; CONSIDERANDO a posse do referido servidor no cargo de Agente Penitenciário no Estado do Ceará em 20 de março de 2013; CONSIDERANDO 
que o servidor teria exercido regularmente suas funções até o mês de junho de 2019, afastando-se em razão de licença saúde a partir do dia 1º de julho de 
2019; CONSIDERANDO que o servidor requereu a exoneração do cargo de Agente Penitenciário a partir do dia 16 de agosto de 2019; CONSIDERANDO 
que, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de Sergipe, o servidor encontra-se ativo no cargo de Agente de Polícia desde 15 de junho 
de 2016; CONSIDERANDO que o é vedada a acumulação dos cargos em referência, conforme disposto no artigo 37, XVII, da Constituição Federal, e no 
artigo 154, XV, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a conduta do Agente Penitenciário Hyan Dickerson Moura Cardoso configura, 
em tese, infrações disciplinares previstas nos artigos 191, I e II, 193, VII, e 194, da Lei nº 9.826/1974. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO–DISCIPLINAR para apurar a conduta do Agente Penitenciário HYAN DICKERSON MOURA CARDOSO, MF nº 473.374-1-0, em toda 
a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensores de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, 
em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 
nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, 
formada pelos Delegados de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente) e Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Membro) 
e Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 000.065-1-3 (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE 
DA CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 8 de junho de 2020.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº124  | FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020