DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3
DECRETO Nº
14.711, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 61.092.109,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 61.092.109,00 (Sessenta e um milhões, noventa e dois mil e cento e nove reais), para atender à programação constante do Anexo
I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dota-
ções orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de junho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 90.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 90.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 80.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 80.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 10.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
GABINETE DO VICE-PREFEITO TOTAL 10.000
12.000 19.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 19.000
04.122.0001.2016.0005 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 19.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 19.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 137.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 7.000
06.122.0001.2195.0011 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.91.92 0100100000001 7.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 7.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 130.000
06.122.0001.2016.0011 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 100.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 100.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 5.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 25.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 38.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 20.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 20.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 20.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 18.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310100 18.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 18.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 8.228.000
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 4.500.000
15.452.0014.2386.0001 MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 4.500.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.500.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 3.671.000
06.181.0053.2169.0001 REALIZACAO E APOIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS DE TRANSITO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 2.850.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.850.000
06.181.0053.2940.0001 MANUTENCAO DA OPERACIONALIZACAO DO TRANSITO
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0109000000000 475.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0109000000000 346.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 821.000
19.206 AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 57.000
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