DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Art. 2º - As atribuições da referida comissão serão definidas por 
orientações do Comitê de Gestão do Plano de Retomada dos 
Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, 
cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, em 15 
de junho de 2020. Liana Rangel Borges - SECRETÁRIA    
EXECUTIVA DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
QUARTO 
ADITIVO 
AO         
CONTRATO Nº 30/2016 - NATUREZA DO ATO: Termo de   
Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município de Fortale-
za, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a   
empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.506.704/0001-30. DO OBJE-
TO: O presente Termo tem como objeto a adição de 15 veícu-
los ao Contrato n° 30/2016 para execução de serviços de ma-
nutenção preventiva e corretiva em veículos de diversas mar-
cas, com fornecimento de peças e acessórios originais ou ge-
nuínos, conforme previsto na clausula 4º do Termo de Referên-
cia do P
.E nº 293/16, para atender às necessidades da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, conforme mode-
los abaixo: 
 
PLACA 
MARCA/MODELO 
RENAVAN 
PON 3784 
CHEVROLET/SPIN 
1202583994 
PON4624 
CHEVROLET/SPIN 
1202582246 
PON4164 
CHEVROLET/SPIN 
1202583048 
PON4564 
CHEVROLET/SPIN 
1202582408 
PON4464 
CHEVROLET/SPIN 
1202582599 
PON4064 
CHEVROLET/SPIN 
1202583293 
PON4707 
CHEVROLET/SPIN 
1202581983 
PON3984 
CHEVROLET/SPIN 
1202583501 
PON3854 
CHEVROLET/SPIN 
1202583803 
PON4844 
CHEVROLET/SPIN 
1202581630 
POY9530 
RENAULT/ DUSTER 
1136646431 
POY9230 
RENAULT/ DUSTER 
1136647144 
POY9420 
RENAULT/ DUSTER 
1136646768 
POY9300 
RENAULT/ DUSTER 
1136646962 
POY9100 
RENAULT/ DUSTER 
1136647403 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, § 1º da 
Lei 8.666/93, que reza sobre as alterações dos Contratos     
Administrativos, seus acréscimos e supressões, e Parecer de 
nº 105/2020 da Assessoria Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta 
prorrogação, responderão as dotações consignadas nos            
Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010, elemento 
de despesa 33.90.30 e 33.90.39 fonte de recursos 0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi-
ções do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se 
ao presente termo. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares – 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e    
Tiago Montenegro Braga Barroso – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS     
AUTOMOTIVOS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO 
AO CONTRATO:  11 de junho 2020. Jose Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
PORTARIA N° 29/2020 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 76.973,68 (setenta e 
seis mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito 
centavos), correspondente ao ressarcimento da Contribuição 
Patronal sobre o Plano de Seguridade Social – PSS dos     
seguintes servidores públicos cedidos pela Universidade Fede-
ral do Ceará à Administração Pública Municipal: MARCUS 
VINÍCIUS VERAS MACHADO, ANDREI GOMES SIMONASSI, 
UINIE CAMINHA E JACQUELINE FRANCO CAVALCANTE, 
correspondente aos períodos de março de 2012 a dezembro de 
2012, e de abril de 2015 a abril de 2016, conforme Processo 
Administrativo nº P031180/2020. Art. 2º - A despesa a que se 
refere o art. 1º desta Portaria, deve correr na conta da dotação: 
23.101.04.122.0001.2195.0022, elemento de despesa 3190.92, 
fonte 0.1.001.0000.00.01, Despesas de Exercícios Anteriores, 
consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal das 
Finanças. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – 
SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 15 de junho de 2020. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS    
FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,  
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS  
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SELEÇÃO PÚBLICA 
REGULAMENTADA PELO EDITAL Nº 21/2018, DESTINADA 
A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NIVEL 
MÉDIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS 
 
ATO Nº 1190/2020 - SEPOG 
     
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e em conformidade Lei Complementar nº 0158, de 
19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, e de acordo com o Edital nº 
21/2018, Regulamento da Seleção Pública, datado de 20 de 
março de 2018, publicado no DOM de 21 de março de 2018, 
destinado a selecionar profissionais de nível médio para a 
contratação por tempo determinado para a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social, homolo-
gado através do Ato nº 2099/2018, datado de 13 de junho de 
2018, publicado no Diário Oficial do Município de 20 de junho 
de 2018. RESOLVE: Prorrogar excepcionalmente, de acordo 
com o que dispõe o Art. 4°, § 4º da Lei Complementar n° 0158, 
de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar 
n° 290, de 16 de abril de 2020, a validade da Seleção Pública 
acima citada, regulamentada pelo Edital nº 21/2018, pelo prazo 
de 1 (um) ano ou enquanto perdurar a situação de emergência 
ou estado de calamidade, a partir de 20.06.2020. Fortaleza, 10 
de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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