DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS  
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SELEÇÃO PÚBLICA 
REGULAMENTADA PELO EDITAL Nº 22/2018, DESTINADA 
A SELECIONAR CANDIDATOS PARA CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NIVEL 
SUPERIOR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
 DIREITOS HUMANOS E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS 
 
ATO Nº 1191/2020 - SEPOG 
     
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e em conformidade Lei Complementar nº 0158, de 
19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, e de acordo com o Edital nº 
22/2018, Regulamento da Seleção Pública, datado de 20 de 
março de 2018, publicado no DOM de 21 de março de 2018, 
destinado a selecionar profissionais de nível superior para a 
contratação por tempo determinado para a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social, homolo-
gado através do Ato nº 2100/2018, datado de 13 de junho de 
2018, publicado no Diário Oficial do Município de 20 de junho 
de 2018. RESOLVE: Prorrogar excepcionalmente, de acordo 
com o que dispõe o Art. 4°, § 4º da Lei Complementar n° 0158, 
de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar 
n° 290, de 16 de abril de 2020, a validade da Seleção Pública 
acima citada, regulamentada pelo Edital nº 22/2018, pelo prazo 
de 1 (um) ano ou enquanto perdurar a situação de emergência 
ou estado de calamidade, a partir de 20.06.2020. Fortaleza, 10 
de junho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1193/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de 
acordo com o Processo nº P014137/2020, RESOLVE conceder 
o afastamento dos servidores relacionados em anexo, Cirurgi-
ões Dentistas, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, de 
acordo com o artigo 117, inciso III da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, sem prejuízo de sua remuneração, para ocupa-
rem os cargos discriminados, no(a) Sindicato dos Odontologis-
tas do Estado do Ceará, no período de 02.01.2020 a 31.12. 
2022. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de junho de 2020. Philipe    
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO DO ATO Nº 1193 / 2020 – SEPOG 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
CARGA 
HORÁRIA PARA 
LIBERAÇÃO 
CARGO A  
EXERCER 
ALDIVAN 
DIAS 
DE 
OLIVEIRA JUNIOR 
 
77724-01 
PARCIAL (20 h) 
Coordenador de 
Pautas Relaciona-
das aos Colegiados 
do SUS e Dentistas 
(Servidores e 
Empregados 
Públicos) da Região 
Metropolitana e 
Municípios do 
Interior do Estado 
do Ceará 
ANTONIO 
CLAYTON 
MARTINS MAGALHÃES 
 
66787-01 
TOTAL (40 h) 
Coordenador de 
Assuntos Jurídicos 
e Trabalhistas 
CLAUDIO FERREIRA DO 
NASCIMENTO 
 
66746-01 
TOTAL (40 h) 
Coordenador de 
Formação Política e 
Sindical 
 
DALMIRO 
OLIVEIRA 
ARAUJO DE CASTRO 
 
66781-01 
PARCIAL (20 h) 
Coordenador de 
Pautas Relaciona-
das aos Servidores 
e Empregados 
Públicos ligados à 
SESA (Secretaria 
de Saúde do Estado 
do Ceará) e 
FUASPEC (Fórum 
Unificado das 
Associações e 
Sindicatos dos 
Servidores Públicos 
do Ceará) 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
CARGA HORÁRIA 
PARA LIBERAÇÃO 
CARGO A EXERCER 
DELANO 
FLAVIO 
MAIA 
LIMA 
90943-01 
TOTAL (40 h) 
Coordenador  
Financeiro 
ELISÂNGELA 
MOTA 
RODRIGUES DE FREITAS 
66327-01 
PARCIAL (20 h) 
Coordenadora de 
Assuntos  
Administrativos, 
Dentistas Liberais, 
Convênios e 
 Credenciamentos 
RAQUEL 
CRISTINA 
SANTANA PRAXEDES 
91060-01 
TOTAL (40 h) 
Coordenadora Geral 
PEDRO 
ALVES 
DE 
ARAUJO FILHO 
66804-01 
TOTAL (40 h) 
Coordenador de 
Marketing, Assuntos 
Sociais de Saúde do 
Trabalhador 
VALQUIRIA 
VIEIRA 
CAMURÇA 
66929-01 
PARCIAL (20 h) 
Coordenadora de 
Pautas Relacionadas 
aos Servidores e 
Empregados Públicos 
ligados à SMS 
(Secretaria Municipal 
da Saúde de  
Fortaleza) e Frente 
Sindical Municipal 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 1198/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P915983/2019, CONSIDERANDO que 
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 091708 - Série nº 
00013-Ce, do(a) servidor(a) JOSÉ ELEUTERIO NETO, consta 
registrado Contrato de Trabalho firmado entre o(a) interessa-
do(a) e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, com admissão a 
partir de 20.06.1985, como Engenheiro; CONSIDERANDO que 
no levantamento procedido pela Secretaria Regional I, resultou 
não constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a 
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município; CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa 
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a), 
atingido(a) por tal omissão; RESOLVE reconhecer para todos 
os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servi-
dor(a) JOSÉ ELEUTERIO NETO e a Prefeitura Municipal de