DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
PORTARIA Nº 0188/2020 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P031150/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com a Universidade
Federal do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.272.636/0001-
31, no valor de R$ 127.683,40 (cento e vinte e sete mil, seis-
centos e oitenta e três reais e quarenta centavos), referente ao
ressarcimento da Contribuição Patronal sobre o Plano de Segu-
ridade Social, em face da cessão do Sr. Joaquim Aristides de
Oliveira, do período de julho de 2013 a fevereiro de 2016 e da
Sra. TELMA REGINA BATISTA LIMA, do período de junho de
2014 a fevereiro de 2015, de acordo com o Termo de Convênio
de Cooperação Técnica Administrativa firmado entre o Municí-
pio de Fortaleza e a Universidade Federal do Ceará. Consigna-
da no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.
0001.2195.0023 – Elemento de Despesa 319092 – Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 16 de junho de 2020. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0219/2020 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P144933/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Aquiraz/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.911.696/0001-57, no
valor de R$ 5.101,60 (cinco mil, cento e um reais e sessenta
centavos), referente ao ressarcimento do mês de dezembro de
2019, em face da cessão do servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUSA
MAIA LIMA, matrícula nº 116.400-01, inscrito no CPF sob o nº
932.211.183-68, ocupante do cargo em comissão de Diretor na
Escola Municipal Professor Anísio Teixeira - EI/EF, de acordo
com o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administra-
tiva, firmado entre o Município de Fortaleza/CE e o Município
de Aquiraz/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr através da seguinte Dotação Orça-
mentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de Des-
pesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de junho de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0221/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°,
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de
2011, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
n° P159783/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar os(as) servi-
dores(as) públicos(as) municipais aposentados(as), elenca-
dos(as) no Anexo Único desta Portaria, no valor de
R$ 407.722,03 (quatrocentos e sete mil, setecentos e vinte e
dois reais e três centavos), referente ao pagamento da parcela
única da pecúnia, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será
realizado nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de
22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.757, em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de junho de 2020.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0221/2020 – SME
N°
MAT.
NOME
CARGO
VALOR TOTAL (R$)
1
9167-01 MARIA ROSA VIEIRA DE HOLANDA
Professor
18.912,87
2
20.254-01 MARIA DO CÉU BARROSO DE
CARVALHO
Professor
19.676,91
3
7920-01 MARIA ELIANE REIS FERNANDES
Professor
22.159,41
4
13.780-01 MARIA LUZIANA DA COSTA
Professor
20.471,85
5
14.247-01 WALACE DE OLIVEIRA PEREIRA
Professor
24.656,67
6
15.935-01 ELIANE SANTANA DA SILVA
Professor
17.822,07
7
10.680-01 ALZEMIR DE MELO RODRIGUES
Professor
20.471,85
8
14.780-01 FRANCISCA JUCELANIA TEIXEIRA
FELIPE DE OLIVEIRA
Professor
24.173,16
9
14.946-01 JOANA ANGÉLICA LIMA DE ABREU
SILVA
Professor
19.291,08
10 11.559-01 ANA MARIA TEIXEIRA CEPPI
Professor
11.301,27
11 12.190-01 HAYDEE MAIA FIRMO
Professor
21.182,70
12 14.207-01 VALDEREZ
MOTA
DE
ALBUQUERQUE
Professor
11.524,32
13 19.394-01 ANTONIA MARIA DA SILVA
Professor
17.129,94
14 16.079-01 ROSIMEIRE SILVEIRA DIOGENES
Professor
9.644,28
15
9192-01 MARIA DO CARMO FREITAS LIMA
Professor
20.454,03
16 15.093-01 MARIA LENNY DE OLIVEIRA
Professor
21.548,61
17 19.376-01 EDINA RICARTE MUNIZ
Professor
10.253,58
18 20.504-01 FRANCISCO TACISO MACEDO
Professor
22.295,94
19 20.119-01 ROSANGELA
DIAS
DE
MORAIS
LIMA
Professor
11.679,51
20
5122-01 FRANCISCO
DE
ASSIS
LEITE
FURTADO
Professor
19.662,21
21
8616-01 MARIA JACILMA VIEIRA DE SOUSA
Professor
19.689,21
22 18.880-01 LUCIANA XAVIER DE CAMPOS
Professor
23.720,56
407.722,03
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PORTARIA Nº 0223/2020-SME
Criação da Comissão Interna
do Plano de Retomada dos
Serviços Públicos de Fortaleza
no âmbito da SME, relativa ao
ano de 2020.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO
que com a decretação da Situação de Emergência em Saúde
por meio do Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de
2020 e o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública
pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela Assembleia Legisla-
tiva do Estado um conjunto de medidas de restrição de funcio-
namento das atividades públicas e privadas foram editadas,
culminando no Isolamento Rígido na cidade de Fortaleza, com
o objetivo de conter o avanço do contágio pela COVID-19,
doença causada pelo Novo Coronavírus (SARS-CoV-2); CON-
SIDERANDO que o funcionamento dos órgãos da Prefeitura
Municipal de Fortaleza se restringiu aos serviços e atividades
essenciais, às atividades administrativas necessárias ao seu
funcionamento e aos serviços e atividades que puderam ser
prestados por meio do trabalho remoto além de outras ativida-
des e serviços muito relevantes para cidade nesse período;
CONSIDERANDO o atual quadro de evolução da pandemia
que indica melhoria significativa dos indicadores epidemiológi-
cos, bem como o estabelecimento do plano de “Retomada
Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais”
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
instituição do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de
Fortaleza, para orientar de forma consistente e responsável a
retomada de serviços e projetos municipais que estavam para-
lisados ou ofertados de forma parcial; CONSIDERANDO a
necessidade de condicionar esse processo de retomada à
observância das medidas sanitárias definidas pelas autorida-
des da saúde como necessárias para evitar qualquer retroces-
so no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefeitura no comba-
te à COVID-19; RESOLVE: Art. 1º - Designar, sem remunera-
ção, os servidores abaixo relacionados para comporem a
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