DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21
Comissão Interna do Plano de Retomada dos Serviços Públi-
cos de Fortaleza no âmbito da SME, relativa ao ano de 2020.
- FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, Matrícula
nº 56.645-01; - ELENI RODRIGUES SOARES DE ABREU,
Matrícula nº 113251-01; - ELANY RUFINO DE OLIVEIRA
RODRIGUES, Matrícula nº 48153 01. Art. 2º - As atribuições da
referida comissão serão definidas por orientações do Comitê de
Gestão do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Forta-
leza. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 15 de junho de
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 208/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P031202/2020 e no Parecer/
COJUR nº 575/2020; CONSIDERANDO que a Coordenadoria
de Gestão de Pessoas consignou a procedência dos valores
solicitados (fls. 32/33 dos respectivos autos); CONSIDERANDO
a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os proce-
dimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -
UFC, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento da Contribuição
Patronal sobre o Plano de Seguridade Social, em razão da
cessão
dos
servidores
ANA
MARIA
DE
CARVALHO
FONTENELE (referente à competência de março de 2012 a
dezembro de 2012); MARIA VALDELICE MOTA (referente à
competência de março de 2012 a novembro de 2014);
MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS NETO (referente à compe-
tência de março de 2012 a julho de 2014); TARQUINO
ARRUDA PIMENTEL (referente à competência de outubro de
2013 a novembro de 2014); e, ZENILDA VIEIRA BRUNO
(referente à competência de janeiro de 2013), no valor de
R$ 188.692,76 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa
e dois reais e setenta e seis centavos). Art. 2º - As despesas
decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.
122.0001.2195.0027, elemento de despesas 31.90.92, fonte
1.211.0000.00.00 – Ação de Remuneração de Pessoal ativo do
Município e Encargos Sociais – SMS ADM. Registre-se, Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 16 de junho de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAUDE.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 185/2018-B, Processo nº P077616/
2018, referente ao registro de preços para futuras e eventuais
aquisições de dietas enterais e fórmulas infantis, para atender à
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo
período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico
nº 185/2018-B, com abertura em 31/10/2019, HOMOLOGO no
uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do
Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-
cados pelo relatório assinado pelo Pregoeiro Hildemberg
Fernandes Pereira, da Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza, nas páginas nºs 3785 a 3789 do processo em refe-
rência, onde foram classificadas as seguintes empresas:
NUTTRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS
LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 23.025.775/0001-17, para os
lotes
13,
41
e,
49,
perfazendo
um
valor
total
de
R$ 68.842,53 (sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois
reais e cinquenta e três centavos); SUPPORT PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.107.391/0012-
63, para os lotes 23 e 46, perfazendo um valor total de
R$ 32.283,36 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e
trinta e seis centavos); BIOCORE COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATO-
RIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.647. 266/0001-32, para o
lote 32, perfazendo um valor total de R$ 38.016,00 (trinta e oito
mil e dezesseis reais); e ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRE-
SENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita
no CNPJ nº 02.626.340/0001-58, para o lote 54, perfazendo um
valor total de R$ 5.592,48 (cinco mil quinhentos e noventa e
dois reais e quarenta e oito centavos). O valor global da licita-
ção é de R$ 144.734,37 (cento e quarenta e quatro mil sete-
centos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 15 de junho de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA Nº 26/2020 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, JOÃO
DE AGUIAR PUPO, no uso de suas atribuições legais e, CON-
SIDERANDO que com a decretação da Situação de Emergên-
cia em Saúde por meio do Decreto Municipal nº 14. 611 de 17
de março de 2020 e o reconhecimento do Estado de Calamida-
de Pública pela Câmara Municipal de Fortaleza e pela
Assembleia Legislativa do Estado um conjunto de medidas de
restrição de funcionamento das atividades públicas e privadas
foram editadas, culminando no Isolamento Rígido na cidade de
Fortaleza, com o objetivo de conter o avanço do contágio pela
COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-
CoV-2); CONSIDERANDO que o funcionamento dos órgãos da
Prefeitura Municipal de Fortaleza se restringiu aos serviços e
atividades essenciais, às atividades administrativas neces-
sárias ao seu funcionamento e aos serviços e atividades que
puderam ser prestados por meio do trabalho remoto além de
outras atividades e serviços muito relevantes para cidade nes-
se período; CONSIDERANDO o atual quadro de evolução da
pandemia que indica melhoria significativa dos indicadores
epidemiológicos, bem como o estabelecimento do plano de
“Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Com-
portamentais” por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a instituição do Plano de Retomada dos
Serviços Públicos de Fortaleza, para orientar de forma consis-
tente e responsável a retomada de serviços e projetos munici-
pais que estavam paralisados ou ofertados de forma parcial;
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse proces-
so de retomada à observância das medidas sanitárias definidas
pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar qual-
quer retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela Prefei-
tura no combate à COVID-19; RESOLVE: Art. 1º - Designar,
sem remuneração, os servidores abaixo relacionados para
comporem a Comissão Interna do Plano de Retomada dos
Serviços Públicos de Fortaleza no âmbito da SCSP relativa ao
ano de 2020. ÍTALO ALVES DE ANDRADE – Matrícula 96490-
05; RENATA MARIA CHAGAS RODRIGUES – Matrícula 96486;
SORAYA MARIA RANGEL BORGES – Matrícula 104144. Art.
2º - As atribuições da referida comissão serão definidas por
orientações do Comitê de Gestão do Plano de Retomada dos
Serviços Públicos de Fortaleza. Art. 3º - Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se,
cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, em 15 de junho de 2020. João
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO.
Fechar