DOMFO 16/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JUNHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
constar cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a sua  
publicação no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO 
que os efeitos fático-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusi-
ve sob o aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, 
não se cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo 
da não publicação do Contrato de Trabalho no Diário Oficial do 
Município; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de 
regularizar a situação funcional do servidor atingido por tal 
omissão; RESOLVE reconhecer, para todos os efeitos legais, o 
vínculo do servidor ANTONIA MARIA DOS SANTOS com a 
antecessora (extinta) Empresa Municipal de Limpeza e Urbani-
zação – EMLURB, a partir de 01/03/1988, por meio do Contrato 
de Trabalho registrado na sua CTPS. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA - URBFOR, em 10 de junho de 2020. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
APOSTILA - Fortaleza, 10 de Junho de 2020. 
Nos assentamentos funcionais da servidora MARIA JOSÉ   
MOREIRA DO NASCIMENTO, matrícula n° 09591, Assistente 
Social, lotada nesta Autarquia, foi mudado o seu nome de   
acordo com a Certidão de Casamento, Termo n° 16078, Folhas 
n° 270 do Cartório Cavalcanti Filho – Registro Civil das            
Pessoas Naturais – Parangaba - Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, para MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO GARCIA. 
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. 
 
 
FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALEZA S/A 
 
 
 
PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JUNHO DE 2020 - 
O LIQUIDANTE DO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTA-
LEZA S/A - FRIFORT, no uso das atribuições legais e tendo em 
vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publi-
cado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posteriores e 
de acordo com o Processo P094400/2020, RESOLVE autoriza-
ra cessão para o Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, do   
empregado NEWTON DO CARMO BORGES, matrícula nº 545-
2, detentor do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, 
com ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão ces-
sionário, a partir de 02/03/2020. José Dárcio Camilo Pinto - 
LIQUIDANTE DO FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DE FORTALE-
ZA S/A - FRIFORT. DE ACORDO: Philipe Theophilo         
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 27/2020. 
 
Dispõe sobre a criação do   
Grupo de Trabalho para defini-
ção de Metodologia e Coorde-
nação da Construção do Plano 
Municipal de Enfretamento à 
Violência 
Sexual 
Contra            
Crianças e Adolescentes. 
 
 
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– COMDICA, neste ato representado por sua Presidente, no 
uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição 
Federal, da Constituição do Estado do Ceará, das Leis Fede-
rais nº 8069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 8.242 de 12 
outubro de 1991, da Lei Orgânica do Município no seu artigo 
267, criado na Lei Municipal 6.729 de 1990 e reestruturado na 
Lei 8.228 de 29 de dezembro de 1998 e regulamentadas no 
Decreto n° 13.778/2016, que trata do Regimento Interno deste 
Conselho; CONSIDERANDO que Conselho é um órgão contro-
lador das ações em todos os níveis de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente, composto por um colegiado formado 
por organizações representativas do poder público e da socie-
dade civil quanto à problemática da criança e do adolescente, 
propondo ações de políticas públicas municipais que visem o 
cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, ao apoio à 
criança e ao adolescente, no concernente aos seus direitos 
fundamentais; CONSIDERANDO ainda a deliberação deste 
Colegiado na reunião ordinária de 05 de junho de 2020.      
RESOLVE: Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para definição 
de metodologia e coordenação da construção do Plano Munici-
pal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e 
Adolescentes. Art. 2º - O Grupo de que trata o artigo anterior 
terá vigência de 1 (um) ano, e será composto por dois Conse-
lheiros do COMDICA, sendo um representante de uma Organi-
zação Governamental - OG e outro de uma Organização da 
Sociedade Civil-OSC; 1 (um) representante da Delegacia do 
Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 
DECECA; 1 (um) representante do Programa Rede Aquarela; 1 
(um) representante da Defensoria Pública; 1 (um) representan-
te do Ministério Público; 1 (um) representante da Secretaria de 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS; 1 (um) 
representante do  Fórum DCA e; 1 (um) representante da 12ª 
Vara Criminal. Parágrafo único. Os membros do Comdica serão 
os representantes da Fundação da Criança e da Família Cida-
dã - FUNCI e da Visão Mundial. Art. 3° - Esta resolução entrará 
em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 12 de junho de 
2020. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE 
DO COMDICA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
RESOLUÇÃO Nº 55/2020 
 
Informa 
preenchimento 
de     
Vacância de Vaga destinada a 
Conselheiro 
de 
Oganização 
Governamental na Comissão 
Permaente de Ética do CMAS-
Fortaleza.  
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na II 
Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2020, no uso 
de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o art. 4º da Resolução 
CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da composi-
ção do CMAS-Fortaleza; CONSIDERANDO o Art. 37º, § 4º da 
Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que dispõe acerca da 
instituição de Comissões Temáticas, permanentes ou temporá-
rias, formadas paritariamente por membros efetivos e suplen-
tes. CONSIDERANDO ainda, as determinações oriundas da II 
Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2020. CONSI-
DERANDO o teor da ata de II Reunião Ordinária do dia 27 de 
maio de 2020. RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Conselheira OG 
MARIA MÁRCIA SILVA NOGUEIRA para preenchimento de 
vacância destinada a OG na Comissão Permanente de Ética do 
CMAS-Fortaleza. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a