DOE 17/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 17 de junho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº125 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.630, de 17 de junho de 2020.
PRORROGA, EM ÂMBITO ESTADUAL,
O B E N E F Í C I O S O C I A L Q U E
ISENTA A POPULAÇÃO CEARENSE
SOCIALMENTE MAIS VULNERÁVEL DO
PAGAMENTO À COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ
– CAGECE DAS TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO E DE CONTINGÊNCIA, NA
FORMA PREVISTA NO DECRETO N.°
33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E NA
LEI N.° 17.196, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas
atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO
o estado de calamidade pública e a situação de emergência em saúde provo-
cados pela COVID – 19 no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que, com
a preocupação de amenizar os impactos sociais decorrentes da pandemia
em relação à população cearense mais vulnerável, foi editado o Decreto n.°
33.523, de 23 de março de 2020, o qual concedeu a esse público, a um só
tempo, nas condições ali estabelecidas, tanto a isenção, por 90 (noventa) dias,
a contar da 1° de abril de 2020, da tarifa de água e esgoto quanto a isenção,
pelo mesmo período, da tarifa de contingência, ambas devidas à Companhia
de água e Esgoto do Ceará – Cagece; CONSIDERANDO que, no mesmo
sentido, adveio a Lei n.° 17.196, de 3 de abril de 2020, a qual ratificou, em
todos os seus termos, as isenções previstas no Decreto n.° 33.523, de 23 de
março de 2020; CONSIDERANDO que, mesmo passado o prazo originário
em que esteve surtindo efeitos o benefício previsto no Decreto n.° 33.523,
de 23 de março de 2020, observa-se que o cenário da COVID-19 no Estado
ainda se mantém preocupante segundos os especialistas da saúde, estando a
gerar ainda impactos indesejáveis tanto sociais quanto econômicos; CONSI-
DERANDO que, como vem fazendo desde o princípio da pandemia, o Estado
permanece sensível aos problemas que, infelizmente, ainda continuam sendo
ocasionados à população por conta da COVID-19, em especial àqueles mais
necessitados; CONSIDERANDO que, diante do atual quadro da pandemia
no âmbito estadual, é de se reconhecer que o benefício social previsto no
Decreto n.° 33.523, de 23 de março de 2020, ainda se faz necessário para
assegurar à população socialmente mais vulnerável condições minimamente
dignas para superar os obstáculos ocasionados pela COVID-19;DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto
no Decreto n.° 33.523, de 23 de março de 2020, durante o qual será mantida
a isenção da tarifa de água e esgoto devida por consumidores residenciais de
municípios assistidos pela Companhia de água e Esgoto do Ceará – Cagece,
desde que, conforme já previsto no referido Decreto e ratificado na Lei 17.196,
de 3 de abril de 2020, se enquadrem tais usuários no padrão básico e tenham
consumo limitado a 10 (dez) m³/mês.
§ 1° No prazo do “caput”, desde artigo, também permanece com
efeitos a isenção a consumidores residenciais da Cagece enquadrados no
padrão básico e regular do pagamento da tarifa de contingência prevista no
art. 46 da Lei Federal n.º 11.445, de 2007.
§ 2° As isenções a que se referem este artigo serão concedidas e
operacionalizadas segundo os exatos termos da Lei n.° 17.196, de 3 de abril
de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 17 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº038/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC ,no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018,
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor JÚLIO CÉSAR
GONÇALVES DE OLIVEIRA , que exerce a função de Auxiliar de
Câmera Externa , matrícula 000079-1-9 , durante o mês de JUNHO / 2020.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUN-
TELC, em Fortaleza-Ce, 01 de junho de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 20190005
IG Nº1032701000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20190005, de interesse da Escola de Gestão Pública
do Estado do Ceará – EGPCE, cujo OBJETO é: Contratação de empresa
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender
as necessidades da área de tecnologia da informação. MOTIVO: Alterações
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4652020, até o dia 30/06/2020, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 09 de junho de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
IG Nº1053847000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20200005 de interesse da Fundação Universidade Estadual do Ceará –
FUNECE, cujo OBJETO é: Aquisição de Material de Consumo (Material
Químico) para atender as necessidades da FUNECE, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 5082020, até
o dia 30/06/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de junho de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 20200009
IG Nº1060280000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200009 de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE,
cujo OBJETO é: Aquisição de Câmara Escura com Lâmpada Ultravioleta,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br,
através do Nº 5512020, até o dia 29/06/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
08 de junho de 2020
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200007 de interesse da Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos
– METROFOR, cujo OBJETO é: Serviço de Segurança e Medicina do
Trabalho direcionado para estimativa de 420 (quatrocentos e vinte) empre-
gados da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR,
alocados nos Metrôs de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6002020, até
o dia 29/06/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de junho de 2020.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 20200099
IG Nº Nº DA PUBLICAÇÃO NO LICITAWEB 2020/0150
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20200099 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de cal hidratada em pó, conforme especificações contidas no Edital e seus
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6702020, até o dia 02/07/2020, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 12 de junho de 2020
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200186
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico Nº 20200186 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições
de material médico hospitalar (Larvicida). MOTIVO: Impugnação não
acatada. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
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