DOE 17/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. 
EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 89/2020, ALPAX COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ LABORATÓRIOS LTDA 
(CNPJ: 658383440001-10) - item 01 com o valor unitário de R$ 50.000,00 a quantidade de 5 unidades. ATA DE Nº 90/2020, MFA AGUIAR (CNPJ: 
23.453.855/0001-73) - item 02 com o valor unitário de R$ 65.000,00 a quantidade de 1 unidade. RATIFICAÇÃO: José Fernandes da Silva Filho, Gerente 
de Suprimentos da Cagece; Neurisângelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Francied Assis de M. Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa 
da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece, Luci Akemi Masumoto, Sócia Administradora da 
Empresa Alpax Comércio de Produtos P/Laboratórios Ltda e Maria de Fátima Alves Aguiar, Representante Legal da Empresa MFA AGUIAR. COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2332311/SADDO
PROCESSO Nº: 0952.000015 / 2020-63- Cagece OBJETO: Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para execução de serviços sistemáticos e continuados, de Manutenção e Operação da EPC e das Estações Elevatórias e 
de Tratamento de Esgoto Operadas pela UNMTE em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, da CAGECE, com prazo de vigência de até 180 (cento e oitenta) dias 
JUSTIFICATIVA: Considerando que A UN-MTE é responsável pelo Macrossistema de Esgoto de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú, incluindo a operação e 
manutenção de 72 Estações de Tratamento de Esgoto, 146 Estações Elevatórias, uma Estação de Pré-condicionamento de Esgoto, além de emissários, linhas 
de recalque e interceptores com diâmetro de até 1750 mm; considerando que estas unidades necessitam ser eficientemente operadas e conservadas para 
garantirem que os efluentes de suas bacias contribuintes sejam bombeados e encaminhados para as unidades posteriores, sejam um sistema de tratamento ou 
um injetamento no sistema público de coleta; considerando que processo de licitação para contratação dos serviços descritos foi iniciado em 27 de Julho de 
2018, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0228.000092/2018-01, entretanto, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentados, não fora 
finalizado; considerando às incertezas originadas pela situação da pandemia causada pelo novo coronavírus, que vem impactando, direta e significativamente, 
as rotinas e atividades dos órgãos e entidades públicas estaduais; Considerando que o contrato vigente, CTR001/2016 encerrará em 01/06/2020 e não poderá 
mais ser prorrogado; considerando que aguardar a finalização de licitação a ser desencadeada para contratação do serviço em questão potencializará os riscos 
citados, surge, como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação, sendo o pacto nesta oportunidade 
celebrado rescindido antecipadamente no caso de finalização da licitação nomeada VALOR GLOBAL: R$ 6.505.321,14 ( seis milhões, quinhentos e cinco 
mil, quinhentos e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: inciso XV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI DISPENSA: autorizada 
por Francied Assis de Mesquita Ciriaco, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 26 de maio de 2020 
RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1605ª Reunião da Diretoria, ratifica, em 
cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0952.000015/2020-
63-Cagece. Fortaleza, 27 de maio de 2020.
Victor Diego Soares de Almeida
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2020
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94 CONTRATADA: 
BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.216.990/0001-89. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMUNS E RESÍDUOS SÓLIDOS 
DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUZIDOS PELAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO 
CEARÁ, de acordo com as especificações previstas no termo de referência, justificativa técnica, solicitação de aquisição e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº 002/2020; VIPROC Nº 01362263 / 2020, nos termos 
do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza - CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de vigência do contrato cessará a partir da publicação de novo contrato decorrente do Pregão Eletrônico n° 20190001 – 
NUTEC em tramites através do processo administrativo de n° 05178988/2019, sem necessidade de previa notificação a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: 
R$ 41.749,50 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.
122.211.20786.03.33903900.2.70.00.1.20 - Valor: R$ 33.399,60 31200006.19.122.211.20786.03.33903900.1.00.00.0.20 - Valor: R$ 8.349,90. DATA DA 
ASSINATURA: 23 de março de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - CONTRATANTE e FRANCISCO GUILHERME 
DE AGUIAR- CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE E GIANCARLO MARTINS, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE inscrita no CNPJ sob o no 07.954.555/0001-11; III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, no 500, 
Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRATADA: GIANCARLO MARTINS, inscrito no RG sob o nº 19811377-8 SSP-SP e portador CPF 
nº 145.834.348-04; V - ENDEREÇO: Residente e domiciliado na Rua Doutor Goulin, 594, 63 ME, Juvevê, Curitiba-PR, CEP: 80.040-280; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, do 
Convênio nº 045/2014 (nº SICONV 811783/2014), celebrado entre a CONTRATANTE e a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE para execução do 
Projeto “Circula-CE: Arte e Cultura no Interior do Ceará”, e da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; VII- FORO: Fortaleza - CE; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração do contrato nº 019/2020 para a inclusão do seguinte inciso em sua cláusula segunda, 
item 2.1 (obrigações do contratado): “XI - Autorizar o livre acesso dos servidores da CONTRATANTE, bem como dos órgãos de Controle Interno e Externo 
e da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aos documentos e registros contábeis referentes ao objeto contratado”; IX - VALOR GLOBAL: Sem reper-
cussão de valor; X - DA VIGÊNCIA: Sem repercussão de prazo; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato original que não 
foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza, 22 de maio de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e Giancarlo Martins - CONTRATADO(A).
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº171/2020 PROCESSO Nº04195341/2020 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de 
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, 
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); 
CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto Legislativo nº 06/2020 do dia 20 de 
março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto nº 
33.510, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, através 
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº125  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2020