DOE 17/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 298.327,87 duzentos 
e noventa e oito mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: -57200001.18.541.724.11472.01.33903
000.2.70.00.1.40, classificação: 15134; -57200001.18.541.724.11472.03.33903000.2.70.00.1.40, classificação: 15135; -57200001.18.541.724.11472.04.3390
3000.2.70.00.1.40, classificação: 15136; -57200001.18.541.724.11472.06.33903000.2.70.00.1.40, classificação: 15137; -57200001.18.541.724.11472.07.33
903000.2.70.00.1.40, classificação: 15138; -57200001.18.541.724.11472.13.33903000.2.70.00.1.40, classificação: 15139; Pre-reserva: 1018279000. DATA 
DA ASSINATURA: 10 de março de 2020 SIGNATÁRIOS: Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho, Superintendente adjunta da SEMACE - CONTRATANTE 
e Lídia Mayumi Shigaki, Representante Legal da Contratada.
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO COGERF Nº10/2020.
DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS 
E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO CEARÁ QUANTO AO DETALHAMENTO DA 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL.
O Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal – COGERF, instituído pelo Decreto nº 32.173, de 22 de março de 2017, no uso das atribuições 
que lhes foram conferidas pelo art. 1º, do mencionado Decreto, CONSIDERANDO a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual, de 21 
de novembro de 2019, que deu nova redação a 2011/001374 - NBC TG Estrutura Conceitual – D.O.U de 16/12/2011, e CONSIDERANDO a recomendação 
Nº 15 do Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará de 2020,RESOLVE:
Art. 1º. Deliberar, exclusivamente, dentro da competência do COGERF, para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam 
recursos destinados à constituição ou aumento de capital, especifiquem em notas explicativas às demonstrações contábeis, informativo da aplicação de 
tais recursos com a devida descrição das despesas aplicadas e seus correspondentes valores, bem como o registro dos impactos nos seus correspondentes 
demonstrativos contábeis.
Parágrafo único. Os Conselhos de Administração das respectivas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista farão constar em suas atas de 
reuniões, as decisões acerca da destinação dos recursos provenientes de aumento de capital.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Reunião por Videoconferência do COGERF, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.
Fernanda Pacobayba
COORDENADORA DO COGERF
Francisco Cavalcante
MEMBRO
José Flávio Jucá
MEMBRO
Aloísio Carvalho
MEMBRO
Juvêncio Vasconcelos Viana
MEMBRO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº126/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA,  MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso  da competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 640/2019, datada 
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO  de 2020.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, em Fortaleza, 15 de junho de 2020. 
Sandro Camilo Carvalho 
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº126/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020                                                                       
Nº
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
FÉRIAS
LIC
01
ABRAÃO PINHEIRO FILHO
INSTRUTOR EDCUCACIONAL
401373-1-9
15,00
14
210,00
02
ADAUTO DAMASCENO FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401133-1-2
15,00
21
315,00
03
ADELAIDE PONTES DE LIMA
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
300265-1-9
15,00
21
315,00
04
ALBERVANDRO MAGNO 
S CAVALCANTE
INSTRUTOR EDUCACIONAL
400924-1-2
15,00
14
210,00
05
ALEX SANDRO DE ORLEANS
ORIENTADOR DE CELULA
300575-1-1
15,00
21
315,00
06
ALJANIELLE DO 
NASCIMENTO AMORIM
ASSESSOR TÉCNICO
300543-1-8
15,00
21
315,00
07
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
500060-1-8
15,00
21
315,00
08
AMANDA FREIRE GOMES
COORDENADOR
300566-1-2
15,00
21
315,00
09
AMINTAS SILVA
VIGIA
500052-1-5
15,00
14
210,00
10
ANA BEATRIZ ALENCAR 
ARARIPE FURTADO
COORDENADOR
300622-6-4
15,00
21
315,00
11
ANA CLARA LOPES ARAÚJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
15,00
14
210,00
12
ANA DE FÁTIMA CAMPOS 
CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
401529-1-1
15,00
14
210,00
13
ANA KATYA SALES DOS REIS
SUPERVISOR DE NUCLEO
300625-6-6
15,00
21
315,00
14
ANA MARIA DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300584-1-0
15,00
21
315,00
15
ANA TEREZA CORREIA LIMA FIRMINO
ASSISTENTE TÉCNIC0
300590-5-0
15,00
21
315,00
16
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
400885-1-2
15,00
21
315,00
17
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
107806-1-6
15,00
14
210,00
18
ANGELA DE ALENCAR 
ARRAES DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
405000-1-4
15,00
21
315,00
19
ANGELA MARIA RIBEIRO MARQUES
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107770-1-1
15,00
21
315,00
20
ANTONIA SELIDA SUELY LEITE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401207-1-8
15,00
21
315,00
21
ANTONIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
400654-1-5
15,00
14
210,00
22
ANTONIO ARAÚJO DE ASSIS
VIGIA
300438-1-2
15,00
14
210,00
23
ANTONIO CARLOS NUNES DE CASTRO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
401009-1-1
15,00
14
210,00
24
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
500014-1-5
15,00
21
315,00
25
ANTONIO CLAUDIO MORAIS MARTINS
VIGIA
401448-1-1
15,00
14
210,00
26
ANTONIO DA SILVA FREITAS
VIGIA
200701-1-0
15,00
14
210,00
27
ANTONIO DANTAS SOARES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
405002-1-9
15,00
21
315,00
28
ANTONIO DE PADUA 
MARTINS MESQUITA
MOTORISTA
401251-1-6
15,00
14
210,00
29
ANTONIO EGIDIO FERREIRA 
RODRIGUES
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
401189-1-8
15,00
21
315,00
77
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº125  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2020