DOE 17/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            01.12.363.442.20612.03.339030.10000.0 47100003.11.334.361.20613.03.339030.10000.0 47100001.08.244.123.10950.03.339030.11000.0 47100001.08.
244.123.10947.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 47200002.08.242.1
22.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.03.339030.11000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira 
deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 03 de junho de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Zulene Pereira Lima Brilhares Produtos de Limpeza EIRELI - ME.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 12 de junho de 2020.   
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO 1º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO 
POR PRAZO DETERMINADO SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se a 
execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão 
nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro 
de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 11 de abril de 2020, nos termos da 
Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril 
de 2017. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – 
SEAS. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE DA SEAS 
E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
Nº163/2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 2016
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
007.550.023-00
ANDRE PARENTE SOUSA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
012.148.043-73
CARLOS MARTINS ALBUQUERQUE FILHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
056.295.853-39
CARLOS MATHEUS DA SILVA NASCIMENTO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
473.121.223-53
CLAUDIO MARQUES GOMES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
092.301.143-91
FRANCISCO RICARDO PARENTE MACEDO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
057.619.453-04
IGO DE LIRA LOPES DUARTE
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
035.320.693-85
JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
006.852.993-76
MANOEL CRISTIANO ARAUJO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
688.714.573-15
RAIMUNDO PORFIRIO DA SILVA NETO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
749.539.823-04
STENIO WERCLEY SOUSA PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
686.634.393-34
VICENTE LUCIANO MELO OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
11/04/2020 a 10/04/2021
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 12/SRH/CE/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – 
SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, 
Inscrita no CNPJ sob o nº 035.063.07/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 02, Santa Lúcia, na cidade de Campo Bom - RS; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, na cláusula segunda do 
referido contrato, no parecer jurídico da SRH, nos termos do art. 57, inciso II, §4º bem como no art.79, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais 
elementos dos autos do Processo nº 03332990/2020; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação 
em caráter excepcional do prazo para continuidade do Contrato nº 12/SRH/CE/2015, que tem como objeto a serviço de gerenciamento incluindo abastecimento 
e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços especializada e em caminhões comboio, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos nos Anexos do Edital de Processo nº 20140003, por mais 12 (doze) meses.; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão 
financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual fica prorrogado até 31 de maio de 2021, podendo, entretanto, o mesmo ser 
rescindido por ocasião da liberação pela SEPLAG, da nova Ata de Registro de Preço. Em virtude do saldo existente para este contrato, a presente prorrogação 
de prazo não terá repercussão financeira ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 21 de 
maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,LUCIANO RODRIGO 
WEIAND, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, TICKET LOG e DIEGO DA SILVA GONÇALVES, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A TICKET LOG .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
Nº007/2020.
TERMO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0685/2019, CUJA 
FINALIDADE É O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADO EM HORAS/ANO, NA ÁREA DE MÉDICO ESPECIALISTA NAS ÁREAS: MÉDICO DO 
TRABALHO, PATOLOGISTA, PNEUMOLOGISTA, RADIOLOGISTA, CLÍNICA GERAL, INFECTOLOGISTA, 
HEMATOLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, REUMATOLOGISTA, NEFROLOGISTA, ONCOLOGISTA, 
PROCTOLOGISTA, GASTROENTEROLOGISTA, CARDIOLOGIA, GERIATRA, ENDOSCOPISTA.
 
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, com fulcro no art. 49 da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 0685/2019 (VIPROC Nº 03357893/2019), cuja 
finalidade é o registro de Preço para futuros e eventuais contratações de serviços Especializado em horas/ano, na Área de Médico Especialista nas áreas: 
Médico do Trabalho, Patologista, Pneumologista, Radiologista, Clínica Geral, Infectologista, Hematologista, Oftalmologista, Reumatologista, Nefrologista, 
Oncologista, Proctologista, Gastroenterologista, Cardiologia, Geriatra, Endoscopista, em  conformidade com os elementos contidos no Processo VIPROC 
nº 04238849/2020, por razões de interesse público, em virtude do novo modelo de Gestão, objetivando atender as necessidades da administração pública e 
da nova plataforma de modernização de saúde. Pelo que firma a presente REVOGAÇÃO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para 
que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº125  | FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2020