DOMFO 17/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21
gerado em audiência deverá ser juntado aos autos, dispensada
a transcrição das declarações em ata, sendo disponibilizado à
defesa, mediante requerimento, o acesso ao seu conteúdo ou à
respectiva cópia. § 1º - O presidente da Comissão assinará a
ata de audiência lavrada, na qual serão registrados, pelo me-
nos, a data, os horários de início e término e os participantes
do ato. § 2º - O registro nominal e individualizado da presença
de cada um dos participantes na gravação dispensa as suas
assinaturas na ata de audiência. Art. 6º - Todas as formalidades
necessárias para a concretização dos atos instrutórios observa-
rão, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº
037/2007 (Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal
de Fortaleza), de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, devendo as questões de ordem ser dirimidas
pelo Presidente da Comissão. Art. 7º - A comissão envidará
todos os esforços necessários a garantir às partes a ampla
defesa e o contraditório, sendo certo que a adoção da realiza-
ção de audiências pelo meio eletrônico tem escopo primordial
de evitar a exposição de partes e servidores a situações atenta-
tórias às orientações das autoridades de saúde, assegurando,
outrossim, maior agilidade e fluidez aos processos. Art. 8° - As
inovações de que trata a presente portaria não alteram os de-
mais componentes do fluxo processual em vigor no âmbito da
Corregedoria. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ DE FORTALEZA, em 15 de junho de 2020. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ERRATA À PORTARIA Nº 0057/2020 - GMF - Na
Portaria Nº 0057/2020 desta instituição, publicada no Diário
Oficial do Município de Fortaleza em 8 de junho de 2020, que
trata do reconhecimento de dívida referente aos direitos resci-
sórios do servidor exonerado TIAGO VENICIO SOARES DE
LIMA. ONDE SE LÊ: matrícula 106.214-02; LEIA-SE: matrícula
107.214-02. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 16 de junho de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Rômulo Reis de Almeida -
DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P063647/2020 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993,
Decreto Municipal nº 13.659 de 21 de setembro de 2015, vem
RATIFICAR o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
Processo Administrativo nº P063647/2020, que trata da contra-
tação de serviços postais exclusivos, junto a Empresa Brasi-
leira de CORREIOS e Telégrafos, para atender as necessida-
des da SEFIN, aprovado pelo Parecer Jurídico n° 36/2020 –
PA/PGM, no valor estimado de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais), concluindo pela possibilidade da contratação,
através da Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25,
caput da Lei nº 8.666/1993, e considerando, ainda, a conveni-
ência e oportunidade da contratação e a existência de verba
orçamentária pela Secretaria Municipal das Finanças, qual
seja: 23.901-04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e Funcio-
namento Administrativo, elemento de despesa: 33.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros - PJ. Fonte de recurso:
0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. Publique-se. Forta-
leza, 11 de junho de 2020. George Veras Bandeira - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1201/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 23, da Lei Complementar nº 0052,
de 28 de dezembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários – PCCS dos servidores integrantes do
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria, e
conforme Processo P154273/2020. RESOLVE conceder o
Incentivo de Titulação – ITA (Mestrado), no percentual de 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, ao servidor
JOSÉ FLÁVIO FÉLIX BERNARDES, matrícula 45118-01,
ocupante do cargo de Auditor do Tesouro Municipal, lotado na
Secretaria Municipal das Finanças, a partir de 02/06/2020.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 de junho
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1230/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P022349/2020. RESOLVE cessar os efeitos do Ato n°
3681/2019 - SEPOG, de 22.08.2019, publicado no DOM de
03.09.2019, à servidora LUCIANA LIMA FERNANDES, 88034-
05, Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação, a
partir de 26.01.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de junho de
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1231/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n°
P978170/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item I, da
Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 6.901/1991,
de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a)
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,
serviço público, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
do(a) servidor(a) ÁLVARO JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES, ma-
trícula nº 25507-03, Subinspetor, lotado(a) no(a) Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, no(s) período(s) de 01.04.1998 a 27.09.1998
e de 01.02.1999 a 24.10.2002, no total de 1.541 dias, ou seja,
04 anos, 02 meses e 21 dias, conforme certidão expedida pelo
INSS.
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de junho de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1238/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 23, da Lei Complementar nº. 0052,
de 28 de dezembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários – PCCS dos servidores integrantes do
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria, e
conforme Processo P163648/2020. RESOLVE conceder o
Incentivo de Titulação – ITA (Mestrado), no percentual de 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base, ao servidor
NEY LOPES BARBOSA JÚNIOR, matrícula 62898-01, ocupan-
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