DOMFO 17/06/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
JURÍDICO. Fortaleza, 10 de junho de 2020. Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 11/2020 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 761/2020 – GP, de 05 de março de 
2020; CONSIDERANDO que com a decretação da Situação de 
Emergência em Saúde em Fortaleza, por meio do Decreto 
Municipal nº. 14.611, de 17 de março de 2020, um conjunto de 
medidas de restrição de funcionamento das atividades públicas 
e privadas foram editadas, culminando no Isolamento Rígido na 
cidade de Fortaleza, com o objetivo de conter o avanço do 
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO 
que o funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza se restringiu aos serviços e atividades essenciais, às 
atividades administrativas necessárias ao seu funcionamento e 
aos serviços e atividades que puderam ser prestados por meio 
do trabalho remoto, além de outras atividades e serviços muito 
relevantes para cidade nesse período; CONSIDERANDO o 
atual quadro de evolução da pandemia que indica melhoria 
significativa dos indicadores epidemiológicos, bem como o 
estabelecimento do plano de “Retomada Responsável das 
Atividades Econômicas e Comportamentais” por parte do Go-
verno do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a instituição do 
Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza, para 
orientar de forma consistente e responsável a retomada de 
serviços e projetos municipais que estavam paralisados ou 
ofertados de forma parcial; CONSIDERANDO a necessidade 
de condicionar esse processo de retomada à observância das 
medidas sanitárias definidas pelas autoridades da saúde como 
necessárias para evitar qualquer retrocesso no trabalho desen-
volvido até hoje pela Prefeitura no combate à COVID-19.           
RESOLVE: Art. 1º - Designar, sem remuneração, os servidores 
abaixo relacionados para comporem a Comissão Interna do 
Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Fortaleza no 
âmbito da SEGER, relativa ao ano de 2020: 1) MARIA          
CONCEIÇÃO BORGES OLIVEIRA (matrícula n° 98019-06); 2) 
ISABELLA FAHEINA CHAVES DE OLIVEIRA (matrícula n° 
94905-10); e 3) ANTONIA CAMILA CAMURÇA ROCHA         
PAIXÃO (matrícula n° 74106-11). Art. 2º - As atribuições da 
referida comissão serão definidas por orientações do Comitê de 
Gestão do Plano de Retomada dos Serviços Públicos de Forta-
leza. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 16 de 
maio de 2020. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL.  
*** *** *** 
PORTARIA SEGER Nº 12/2020 
 
Dispõe acerca da revogação da 
Portaria SEGER n° 05/2020, e 
dá outras providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO   
REGIONAL, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e, ainda, conforme o Ato nº. 761/2020 – 
GP, de 05 de março de 2020; CONSIDERANDO as prescrições 
do Decreto nº 14.705, de 10 de junho de 2020, que altera o 
Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre a regulamentação do processo de transição administrat-
viva para a implantação do Modelo de Gestão Regional, o qual, 
dentre outras questões, cria o cargo de Secretário Executivo no 
âmbito da Secretaria Municipal da Gestão Regional (SEGER). 
RESOLVE: Art. 1° - Revogar a Portaria SEGER n° 05/2020, de 
17 de abril de 2020, que dispõe acerca da delegação de com-
petências estabelecidas na Lei Complementar n° 176, de 19 de 
dezembro de 2014, para os Secretários Executivos, conforme 
previsão do art. 1°, do Anexo IV, a que se refere o art. 4°, § 3°, 
do revogado Decreto nº 14.600, de 27 de dezembro de 2020. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, em 17 de junho de 2020. 
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL.  
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
 
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 29/2019, QUE FAZEM EN-
TRE SI, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA REGIONAL III – SR III E A EMPRESA DIS-
TRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO EM AÇO, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza do Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA 
REGIONAL III – SR III, situada na Avenida Jovita Feitosa, 1264 
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.828.034.0001-31, 
neste ato representada pela sua titular, Senhora Mara Jessyka 
Bulcão Pires, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº 
026.873.633-24, residente nesta cidade. CONTRATADA: EM-
PRESA DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO EM AÇO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03195078/0001-05, sediada 
nesta cidade à Rua Antonio Pompeu, 1789 – Otávio Bonfim, 
CEP 60.040-001, Fortaleza - Ce,  representada neste ato pelo 
Senhor Pedro Henrique Caminha de Oliveira, brasileiro, casa-
do, portador do CPF nº 143.616.803-10, residente nesta Cida-
de de Fortaleza - Ce. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
nº 29/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar de 10 de Julho 
de 2020, alterando-se a cláusula oitava do contrato original, por 
razoes de interesse público, conforme justificativa técnica – 
Processo nº P158219/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
primeiro termo aditivo tem embasamento legal nos artigos art. 
57, § 2º da Lei nº 8.666, de 1993, e, ainda, no que consta do 
Processo Administrativo P158223/2020. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: Pelo pagamento devido em razão do serviço 
responderá a seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 
Código 15.451.000.1926.0004, Elemento de Despesa 44.90.52, 
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Administrativo nº 29/2019, não alcançadas pelo pre-
sente termo. Para firmeza e validade do que foi estipulado, 
firmam o presente instrumento, em 02 (quatro) vias de igual 
teor e forma, perante duas testemunhas que o assinam, depois 
de lido e achado conforme. Fortaleza, 15 de junho de 2020. 
ASSINATURAS: Mara Jessyka Bulcão Pires – CONTRATAN-
TE. Pedro Henrique Caminha de Oliveira – CONTRATADA. 
Paulo Sérgio de Castro Nogueira – COORDENADOR        
JURÍDICO. TESTEMUNHAS: Francisca Elane Vieira Loiola – 
Euricelia Santos Sales de Freitas. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 14/2019. CONTRATANTE: A SECRETARIA 
REGIONAL DO CENTRO – SERCE situada à Rua Major   
Facundo, nº 907, Centro, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ 
sob o nº 07.806.947/0001-33, neste ato representada(o) pelo 
seu titular, Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro,