DOE 18/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO 
(RESPONDENDO)
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LÚCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES 
(RESPONDENDO)
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES SOBRINHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
CÂNDIDA MARIA TORRES DE MELO BEZERRA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2016
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURA-
DORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins 
Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: JUDAH 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Rua 
Professor Carlos Lobo, n° 151 A, Bairro Parque Manibura; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal 
na Resolução COGERF n° 007/2020, DOE de 03 de abril de 2020, Parecer 
PROLIC n° 182/2020 e o que consta no Processo nº 03889412/2020; VII- 
FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por finalidade a redução do valor do contrato em 30% (trinta 
por cento), a partir de 1º de abril de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Em 
razão da cláusula anterior, o valor da redução é de R$ 15.456,83 (quinze 
mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), passando 
o valor mensal de R$ 9.908,22 (nove mil, novecentos e oito reais e vinte e 
dois centavos) para R$ 6.935,75 (seis mil, novecentos e trinta e cinco reais 
e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
contrato permanecera inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integral-
mente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato 
ora aditado; XII - DATA: 03 de Junho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Paulo de Fátima 
Farias Araújo, Representante da CONTRATADA. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodri-
gues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: COMÉRCIO 
E SERVIÇOS ENCEL AUTOMÁTICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. 
Bernardo Manoel, n° 7260, Bairro Serrinha; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal na Resolução 
COGERF n° 007/2020, DOE de 03 de abril de 2020, Parecer PROLIC n° 
181/2020 e o que consta no Processo nº 03889250/2020; VII- FORO: Comarca 
da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
finalidade a redução do valor do contrato em 30% (trinta por cento), a 
partir de 1º de abril de 2020; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula 
anterior, o valor da redução é de R$ 6.851,10 (seis mil, oitocentos e cinquenta 
e um reais e dez centavos), passando o valor mensal de R$ 2.246,25 (dois mil, 
duzentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.572,37 
(hum mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato permanecera inalterado; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e 
condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 01 de Junho de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral 
do Estado e Rogério José de Lima, Representante legal da CONTRATADA. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/05/2020 
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no 
período de 22 de junho a 01 de julho de 2020. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que trata  sobre o 
adiamento dos efeitos financeiros do reajuste e revisão ordinária das tarifas 
dos serviços da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, da revisão ordinária 
da margem bruta dos serviços de distribuição de gás canalizado, prestados pela 
Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e do reajuste das tarifas de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará - serviço regular 
interurbano. O arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da Arce 
na internet (www.arce.ce.gov.br), ou mediante requerimento endereçado 
à coordenadoria econômico-tarifária da Arce, Av. General Afonso Albu-
querque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, telefone 
0800.275.3838. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para 
o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o 
endereço supracitado, aos cuidados do coordenador Mário Augusto Parente 
Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, 
se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros 
esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 18 de junho de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
CONSELHO DIRETOR DO DIA 17 DE JUNHO DE 2020
EXTRATO DA ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
CONSELHO DIA 17 DE JUNHO DE 2020. OUTROS ASSUNTOS: PVIR/
CDR/0001/2020: Arce. Assunto: Adiamento dos efeitos financeiros das 
revisões e ajustes tarifários. Decisão: O Conselho Diretor, por unanimidade, 
decidiu realizar audiência pública na modalidade intercâmbio documental, no 
período de 22 de junho à 01 de julho de 2020, visando obter contribuições 
para a minuta sobre o adiamento dos efeitos financeiros do reajuste e 
revisão ordinária das tarifas dos serviços de água e esgoto da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará, da revisão ordinária da margem bruta 
dos serviços de distribuição de gás canalizado, prestados pela Companhia 
de Gás do Ceará (Cegás) e do reajuste das tarifas de transporte rodoviário 
intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará - serviço regular inte-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº126  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020