DOE 18/06/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Mara-
ponga; IV - CONTRATADA: PRIME TRANSPORTES E EVENTOS 
EIRELI - ME; V - ENDEREÇO: Rua Custódio Nunes, nº 29 - Altos, Orós/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contin-
genciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, 
previsto na Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 
03938855/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Avaliando-se, o 
cenário crítico vivenciado pelo mundo em razão da Pandemia Coronavírus 
(COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS no dia 
11 de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários 
países. Sopesando-se, a vigência da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, a qual estabeleceu medidas necessárias para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. Ponderan-
do-se, o previsto no Decreto Legislativo Federal de nº 6, de 20 de março de 
2020, bem como o Decreto Legislativo Estadual de nº 543, de 03 de abril 
de 2020, que reconheceram, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a ocorrência do estado de calamidade 
pública. Considerando-se, a decretação do “Estado de Emergência em Saúde 
Pública” no Estado do Ceará, nos termos dispostos no Decreto nº 33.510, de 
16 de março de 2020. Sopesando-se, o impacto imediato e significativo no 
caixa do Estado decorrente da redução abrupta da atividade econômica e, por 
consequência, da redução na arrecadação de tributos. A CONTRATADA, por 
livre e espontânea vontade, concede DESCONTO temporário na Prestação de 
Serviços de apreensão, transporte e monitoramento de animais soltos, coleta 
e destinação de animais mortos, nas rodovias do Estado do Ceará, objeto do 
presente instrumento, no percentual de 30% (trinta por cento), pelo período 
em que encontrar-se vigente a Resolução COGERF n°. 007/2020. Diante 
do exposto, constitui objeto do presente aditivo o DESCONTO mensal na 
Prestação de Serviços objeto do instrumento em apreço, no percentual de 
30% (trinta por cento), durante o período em que encontrarem-se vigentes 
a Resolução COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de Emergência em Saúde 
Pública” no Estado do Ceará disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março 
de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO mensal na Prestação de Serviços 
objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), terá 
efeito retroativo ao mês de abril do ano de 2020, tendo em vista que o início 
da vigência da Resolução COGERF n°. 007/2020, que ocorreu no mencionado 
mês; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 09 de junho de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; 
ANTÔNIO GUIMARÃES LIMA NETO- Representante EMPRESA PRIME 
TRANSPORTES E EVENTOS EIRELI – ME. 
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº68/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; 
IV - CONTRATADA: FRANCISCA ALVES DE MORAIS; V - ENDE-
REÇO: Rua C Lot. Parque Montenegro, nº 991, Mondubim – Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contin-
genciamento de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, 
previsto na Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 
03681404/2020; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Avaliando-se, o 
cenário crítico vivenciado pelo mundo em razão da Pandemia Coronavírus 
(COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS no dia 
11 de março de 2020, dada a transmissão comunitária e sustentada em vários 
países. Sopesando-se, a vigência da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020, a qual estabeleceu medidas necessárias para o enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus. Ponderan-
do-se, o previsto no Decreto Legislativo Federal de nº 6, de 20 de março de 
2020, bem como o Decreto Legislativo Estadual de nº 543, de 03 de abril 
de 2020, que reconheceram, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a ocorrência do estado de calamidade 
pública. Considerando-se, a decretação do “Estado de Emergência em Saúde 
Pública” no Estado do Ceará, nos termos dispostos no Decreto nº 33.510, de 
16 de março de 2020. Sopesando-se, o impacto imediato e significativo no 
caixa do Estado decorrente da redução abrupta da atividade econômica e, 
por consequência, da redução na arrecadação de tributos. O LOCADOR, por 
livre e espontânea vontade, concede DESCONTO temporário no aluguel 
mensal do imóvel objeto do presente instrumento, no percentual de 30% 
(trinta por cento), pelo período em que encontrar-se vigente a Resolução 
COGERF n°. 007/2020. Diante do exposto, constitui objeto do presente 
aditivo o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instrumento 
em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), durante o período em que 
encontrarem-se vigentes a Resolução COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de 
Emergência em Saúde Pública” no Estado do Ceará disposto no Decreto nº 
33.510, de 16 de março de 2020. Delibera-se, que o DESCONTO mensal no 
aluguel do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% 
(trinta por cento), terá efeito retroativo ao mês de abril do ano de 2020, tendo 
em vista que o início da vigência da Resolução COGERF n°. 007/2020, que 
ocorreu no mencionado mês; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 
; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 09 de junho de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN-CE; FRANCISCA ALVES DE MORAIS- Proprietária do imóvel 
de SENADOR POMPEU-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS 
CONTRATADA: DOMINUS CONTABILIDADE S/S LTDA - EPP. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria na área 
de departamento de pessoal a fim de prestar apoio ao Processo Trabalhista 
(nº 0000768-28.2013.5.07.00108) para recálculo de adicional de periculo-
sidade, assim como, todos os cálculos necessários, de até 20 colaboradores 
da Companhia de Gás do Ceará referente ao período de 24 de maio de 2008 
a 30 de abril de 2010, conforme as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, partes 
integrantes deste termo contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, 
do Art. 29, da Lei 13.303/2016, a proposta da CONTRATADA, tudo parte 
integrante deste termo, independente de transcrição FORO: De Fortaleza/Ce. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, 
contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual 
será de 60 (sessenta) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Serviço ou instrumento equivalente . VALOR GLOBAL: R$ 26.100,00 (vinte 
e seis mil e cem reais) pagos em Primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias 
do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza/CE, 16 de junho de 2020 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Karla Jeanny Falcão Cario-
ca(DOMINUS).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº61/2020 -  O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR nos termos do Art. 39, e §§ 2º e 3º do Art. 
40 da Lei Estadual nº 9.826 de 14 de maio de 1974, e em conformidade 
com o Art. 55, inciso I do Decreto nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, a 
servidora MANUELA ESMERALDO GARCIA, matrícula 000526-1-2, 
ocupante do cargo de Procurador Autárquico, símbolo ANS, para responder 
interinamente pela Coordenadoria Jurídica da SEMACE, nos períodos de 
07 a 09 de agosto de 2019, e de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 
2020. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em 
Fortaleza, 29 de maio de 2019.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº62/2020 -  O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Estadual n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a 
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de abril de 1994; Considerando 
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da SEMACE para a liberação 
da servidora MÁRCIA NEVES VERAS, matrícula nº 000595-1-x; Conside-
rando o exposto no Art. 169, parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado do 
Ceará; RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da referida SERVIDORA 
para exercer mandato sindical de Diretora Administrativa, junto ao Sindicato 
dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Ceará - MOVA-SE, com 
início em 12 de maio de 2020 a 12 de fevereiro 2024. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 29 de maio de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº63/2020 -  O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Estadual n° 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a 
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274 de abril de 1994; Considerando 
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica da SEMACE para a liberação 
da servidora BÁRBARA FERNANDES HIGGINS, matrícula nº 000613-
1-X; Considerando o exposto no Art. 169, parágrafos 1º e 2º da Constituição 
do Estado do Ceará; RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da referida 
SERVIDORA para exercer mandato sindical de Diretora de Integração 
Regional, junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado 
do Ceará - MOVA-SE, com início em 12 de maio de 2020 a 12 de fevereiro 
2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em 
Fortaleza, 29 de maio de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº023/2016
PROCESSO Nº01888966/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE, representada 
neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.309.685/0001-00, com sede na Rua São 
Paulo, n° 1941, bairro: Jacarecanga, Fortaleza/CE, representada neste ato 
pelo Sr. João Soares Neto, com a interveniência do SHOPPING BENFICA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.206.443/0001-57, com endereço na Avenida 
Carapinima, nº 2200, bairro Benfica, Fortaleza/CE, doravante denominado 
INTERVENIENTE, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº126  | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2020